Execução Fiscal 0006875-87.2011.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0006875-87.2011.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006875-87.2011.8.16.0160 SENTENÇA Vistos e etc. Vistos e examinados estes autos de Execução Fiscal, registrados sob o nº 0006875-87.2011.8.16.0160, em que é exequente a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e executado LUIZ CARLOS PEPPI. Conforme se infere, o feito encontrava-se arquivado desde julho de 2013 (seq. 1.1, p. 36). Em razão disso, o exequente pugnou pela extinção do feito pela prescrição intercorrente (seq. 9). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS[1], pacificou o entendimento de que nenhum processo executivo poderá prosseguir de maneira infindável. Para tanto, firmou entendimento de que “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original). Ainda, importante destacar que contrição patrimonial ou a citação, ainda que por edital, só possuem caráter interruptivo quando efetivas, não bastando o mero peticionamento do exequente requerendo a realização de diligências. Conclui-se portanto que, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição. Por último, conforme supramencionado o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (um ano de suspensão, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980) passou a ser computado, automaticamente, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente feito, verifica-se que a parte exequente, não demonstrou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição, pelo contrário, a reconheceu, motivo pelo qual, o feito deve ser extinto. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[2]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original). [2] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020)

12/04/2021, 00:00

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