Execução de Título Extrajudicial 0000912-94.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000912-94.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 13:30

Documento (Informações)

31/03/2023, 13:27

Remessa (em diligência)

31/03/2023, 12:20

Trânsito em julgado

31/03/2023, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2023, 10:40

Confirmada

31/03/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000912-94.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000912-94.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$701,74 Exequente(s): DENISE MIRANDA DO NASCIMENTO FERREIRA 34719854842 Executado(s): GABRIEL MARQUES SENTENÇA Considerando o desinteresse no prosseguimento do processo, diante do silêncio da parte autora/exequente, DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC. No Juizado Especial Cível, o enunciado 240 da súmula do STJ não encontra aplicabilidade, em face dos critérios norteadores do rito sumaríssimo. O mesmo se diga em relação à necessidade de intimação pessoal prévia (art. 485, § 1.º, do CPC). Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA – ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 (Recurso Inominado 0018114-89.2012.8.16.0019, 1ª Turma Recursal, Relª Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. em 20.05.2014, v.u). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 51, § 1°, DA LEI 9.099/95 E DO ARTIGO 485, § 1°, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado 0032140-49.2016.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. em 09.02.2021, v.u). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA, CONFORME ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/1995. ATO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado 0000711-47.2013.8.16.0157, 3ª Turma Recursal, Relª Juíza Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. em 05.03.2021, v.u). Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 28 de março de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 16:29

Abandono da causa

28/03/2023, 21:41

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 16:08

Confirmada

10/03/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 14:59

Documentos

Conclusão

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000912-94.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000912-94.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$701,74 Exequente(s): DENISE MIRANDA DO NASCIMENTO FERREIRA 34719854842 Executado(s): GABRIEL MARQUES SENTENÇA Considerando o desinteresse no prosseguimento do processo, diante do silêncio da parte autora/exequente, DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC. No Juizado Especial Cível, o enunciado 240 da súmula do STJ não encontra aplicabilidade, em face dos critérios norteadores do rito sumaríssimo. O mesmo se diga em relação à necessidade de intimação pessoal prévia (art. 485, § 1.º, do CPC). Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA – ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 (Recurso Inominado 0018114-89.2012.8.16.0019, 1ª Turma Recursal, Relª Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. em 20.05.2014, v.u). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 51, § 1°, DA LEI 9.099/95 E DO ARTIGO 485, § 1°, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado 0032140-49.2016.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. em 09.02.2021, v.u). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA, CONFORME ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/1995. ATO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado 0000711-47.2013.8.16.0157, 3ª Turma Recursal, Relª Juíza Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. em 05.03.2021, v.u). Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 28 de março de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000912-94.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000912-94.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$701,74 Exequente(s): DENISE MIRANDA DO NASCIMENTO FERREIRA 34719854842 Executado(s): GABRIEL MARQUES DECISÃO Em demanda meramente patrimonial, não compete ao Poder Judiciário qualificar adequadamente a parte demandada, nem tampouco se substituir ao interessado na localização do endereço em que deverá se dar a citação. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO SÓCIO/DEVEDOR FRUSTRADA. EXEQUENTE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO. INDEFERIDO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A BUSCA DO ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (Recurso Inominado 0010318-57.2018.8.16.0174, 1ª Turma, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. em 12.02.2020) - (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (Mandado de Segurança 0000818-96.2020.8.16.9000, 1ª Turma Recursal, Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. em 25.03.2020) - (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE CITAÇÃO. ATO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. […] Isso considerado, a diligência do Juízo no sentido de obter o endereço da parte executada para fins de citação é, de fato, incompatível com os princípios norteadores deste microssistema. Nesse sentido, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros[…] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263- 05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.09.2020) - (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – (destaquei) A busca de endereço por parte do Poder Judiciário deve ser excepcional, já que a parte está devidamente assistida por advogado. Ou seja, caberá ao profissional da advocacia prestar o serviço mais adequado para o seu cliente para que disponibilize os dados para a citação /intimação. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e somente deve atuar em face de comprovação de diligências infrutíferas pelas partes. Não se pode transferir os custos de atividades inerentes ao serviço de advocacia para o Poder Público. Não cabe originariamente aos serventuários do Poder Judiciário empreender inúmeras diligências para descobrir o endereço de pessoa integrante de determinada relação jurídica. Cabe ao indivíduo diretamente interessado preservar os dados mínimos da qualificação da parte adversa. As regras ordinárias de experiência indicam que nas Varas Cíveis, em que há a cobrança pela diligência, os pedidos de busca de endereço são muito menores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para busca de endereço pelo Poder Judiciário (mov. 40.1). Todavia, autorizo a emissão de alvará, com validade de 20 (vinte) dias, para autorizar a parte exequente/procurador judicial a efetuar apenas a busca do endereço do executado nos seguintes órgãos públicos: Cartório Eleitoral, INSS, Receita Estadual e Federal e DETRAN/PR. Após, dê-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se o alvará. Intimem-se. Cianorte, 20 de dezembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

11/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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