Execução de Título Extrajudicial 0051681-05.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051681-05.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 13:08

Documento (Informações)

07/11/2023, 08:48

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 17:56

Trânsito em julgado

06/11/2023, 17:56

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 17:56

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:33

Confirmada

03/10/2023, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051681-05.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051681-05.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.861,05 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ELIO GRIL GUAREZI SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Elio Gril Guarezi. O Juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestação quanto à possível prescrição intercorrente (seq. 148.1). Intimada, a credora rechaçou a hipótese de prescrição (seq. 156.1). É a síntese do necessário. 2. Compulsando os autos, é hipótese, pois, de reconhecimento da prescrição do crédito, na modalidade intercorrente, que, por ser matéria de ordem pública, deve ser pronunciada de ofício pelo Juiz, depois de oportunizada a manifestação da parte (art. 487, inc. II e par. ún., CPC). Isso porque, como se vê dos autos, desde o início do processo executivo (em 2011), não foram localizados bens passíveis de penhora, o que, nos termos do art. 921, § 1º do CPC, dá ensejo à suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, inexistindo inovação fática, resulta no início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inclusive, na hipótese dos autos, a suspensão de que trata o art. 921, inciso III, § 1º, do CPC, teve início, ao menos de forma expressa, em 2016 (seq. 8.1), sendo que, com a ultimação do prazo de 1 (um) ano, iniciou-se o decurso da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos. A jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que o começo da contagem da prescrição é automático e se dá após a intimação da parte exequente quanto às diligências negativas para a continuidade do feito. Confira-se: CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056, DO NCPC. LAPSO PRESCRICIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO.AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR MAIS DE OITO ANOS APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL. TESES FIXADAS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Inaplicável o art. 1.056, do CPC/2015 ao presente caso, ante o alcance do lapso prescricional antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.- Deve se ponderar que a execução não pode ser eterna e imprescritível, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo.- “Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de treze anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido” (REsp 1.522.092-MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06.10.2015).- É imprescindível o prosseguimento da execução com atos válidos tendentes a não deixar operar a prescrição, o que o exequente/apelante deixou de fazer após a suspensão automática do processo.- Tendo em vista que se passaram mais vinte anos sem que fossem obtidos resultados práticos ao prosseguimento da execução, e que o processo permaneceu paralisado mais de oito anos após o término da suspensão automática, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.2. VERBA SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o fato de que foram os executados quem deram causa ao ajuizamento da ação executória, considerando que não honraram com suas obrigações.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000073-05.1995.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) Saliente-se, por oportuno, que não se cogita de culpa exclusiva do Judiciário na paralisação dos autos, pois durante anos não houve intervenção/manifestação ativa e frutífera do exequente no andamento do feito. Ademais, é cediço que o lapso somente restaria interrompido com o comparecimento do executado ou a localização de bens passíveis de penhora, o que não se verifica na hipótese. 3. Diante do exposto, declara-se prescrito o crédito em execução, pelo que se julga extinto o processo, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições pertinentes do CN/CGJ, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 13:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/09/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 09:18

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 10:36

Decurso de Prazo

06/06/2023, 02:10

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 16:21

Documento (Informações)

15/05/2023, 11:22

Documentos

Conclusão

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051681-05.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051681-05.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.861,05 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ELIO GRIL GUAREZI SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Elio Gril Guarezi. O Juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestação quanto à possível prescrição intercorrente (seq. 148.1). Intimada, a credora rechaçou a hipótese de prescrição (seq. 156.1). É a síntese do necessário. 2. Compulsando os autos, é hipótese, pois, de reconhecimento da prescrição do crédito, na modalidade intercorrente, que, por ser matéria de ordem pública, deve ser pronunciada de ofício pelo Juiz, depois de oportunizada a manifestação da parte (art. 487, inc. II e par. ún., CPC). Isso porque, como se vê dos autos, desde o início do processo executivo (em 2011), não foram localizados bens passíveis de penhora, o que, nos termos do art. 921, § 1º do CPC, dá ensejo à suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, inexistindo inovação fática, resulta no início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inclusive, na hipótese dos autos, a suspensão de que trata o art. 921, inciso III, § 1º, do CPC, teve início, ao menos de forma expressa, em 2016 (seq. 8.1), sendo que, com a ultimação do prazo de 1 (um) ano, iniciou-se o decurso da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos. A jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que o começo da contagem da prescrição é automático e se dá após a intimação da parte exequente quanto às diligências negativas para a continuidade do feito. Confira-se: CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056, DO NCPC. LAPSO PRESCRICIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO.AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR MAIS DE OITO ANOS APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL. TESES FIXADAS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Inaplicável o art. 1.056, do CPC/2015 ao presente caso, ante o alcance do lapso prescricional antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.- Deve se ponderar que a execução não pode ser eterna e imprescritível, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo.- “Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de treze anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido” (REsp 1.522.092-MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06.10.2015).- É imprescindível o prosseguimento da execução com atos válidos tendentes a não deixar operar a prescrição, o que o exequente/apelante deixou de fazer após a suspensão automática do processo.- Tendo em vista que se passaram mais vinte anos sem que fossem obtidos resultados práticos ao prosseguimento da execução, e que o processo permaneceu paralisado mais de oito anos após o término da suspensão automática, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.2. VERBA SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o fato de que foram os executados quem deram causa ao ajuizamento da ação executória, considerando que não honraram com suas obrigações.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000073-05.1995.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) Saliente-se, por oportuno, que não se cogita de culpa exclusiva do Judiciário na paralisação dos autos, pois durante anos não houve intervenção/manifestação ativa e frutífera do exequente no andamento do feito. Ademais, é cediço que o lapso somente restaria interrompido com o comparecimento do executado ou a localização de bens passíveis de penhora, o que não se verifica na hipótese. 3. Diante do exposto, declara-se prescrito o crédito em execução, pelo que se julga extinto o processo, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições pertinentes do CN/CGJ, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051681-05.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051681-05.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.861,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ELIO GRIL GUAREZI Vistos e examinados 1. Diante da possibilidade de a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros formulado ao mov. 102 para determinar que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio via SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.5. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

20/10/2021, 00:00

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