Execução de Título Extrajudicial 0030342-87.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030342-87.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030342-87.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030342-87.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.719,08 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MARJES VEICULOS LTDA (REAL CAR) MICHEL DE JESUS CREFTA Vistos. 1. Defiro ao Executado Michel a assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias. 2. O Executado pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud pertencentes a MICHEL DE JESUS CREFTA, sustentando, em suma, que a penhora recaiu sobre verba de caráter alimentar (mov. 259.1 e 285.1). A parte exequente foi intimada para manifestação, requerendo a manutenção da penhora sobre os valores bloqueados (mov. 273.1). Decido. 3. Em análise ao relatório juntado ao mov. 277, verifica-se que foram bloqueados R$ 10.763,56 da conta do Executado MICHEL DE JESUS CREFTA em agosto e setembro de 2024. O Executado MICHEL afirma que o valor bloqueado foi recebido de Ismael Ribeiro em razão do pagamento pela intermediação na venda de um caminhão. Alega que tal atividade é exercida por Michel como vendedor autônomo, sendo sua principal fonte de renda para sustentar sua família. Em que pese os argumentos, não basta alegar que a quantia bloqueada se trata de verba alimentar e destinada ao sustento da família, sem ao menos juntar aos autos comprovantes de rendimento que originaram aqueles valores para conta corrente, na qual foi realizado o bloqueio. Igualmente, não há nenhuma informação quanto as alegadas despesas mensais do Executado Michel. Assim, inexistentes documentos comprobatórios de que o valor bloqueado está garantido pela regra da impenhorabilidade (artigo 833 do CPC). Sabe-se que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC). Diferentemente do que previa o Código de Processo Civil de 1973, onde se lia, no caput do artigo 649, que o salário era “absolutamente impenhorável”, o caput do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 apenas estabelece que o salário é “impenhorável”. Partindo do pressuposto de que não há texto inútil na lei, é de se cogitar que com a reforma do nosso diploma processual, o legislador passou a prever que a impenhorabilidade do salário, assim como de outras verbas e bens previstos no artigo 833, deixou de ser irrestrita, admitindo-se, pois, a penhorabilidade em situações específicas. Sabido que uma vez efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, o que não ocorreu no caso dos autos pois, a parte não conseguiu demonstrar a correlação dos valores bloqueados com a verba alimentar. Neste mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO OBSERVADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A TOTALIDADE DO NUMERÁRIO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE VERBA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035660-34.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.09.2023). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE O BLOQUEIO JUDICIAL SE DEU SOBRE A CONTA POUPANÇA E SOBRE VALORES ORIUNDOS DE PIS. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1676298-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.08.2017) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009322-23.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2023). Grifos nossos Assim, conclui-se que a parte Executada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à tese de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, impondo-se a rejeição da impugnação. 4. Proceda-se à transferência dos demais valores para conta judicial. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado. 5. Após, intime-se o Exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0030342-87.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030342-87.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.719,08 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MARJES VEICULOS LTDA (REAL CAR) MICHEL DE JESUS CREFTA I. A parte executada pugna pela extinção do feito. Conforme proferido no despacho de mov. 246.1, é de competência do Juiz o ato de intimar a parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, razão pela qual não se configura abandono da causa. II. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I, do CPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. II.I. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa n.º 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente. II.II. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º, do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação da parte executada conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. II.III. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: a) realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. b) não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. c) passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. III. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art. 835 do Código Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. IV. A parte Exequente requer expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Consoante entendimentos recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a consulta aos referidos sistemas não consiste na penhora dos valores de natureza salarial dos Executados, mas sim em obter informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS acerca da existência de vínculo trabalhista em nome dos devedores, o que não viola a regra gera de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO SAT-INSS, PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA. MEDIDA QUE, NO CASO, NÃO SE REVELA INÓCUA, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICARÁ EM AUTOMÁTICA PENHORA DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076904-74.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 24.07.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE INDEFERIRA O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) E AO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA PARTE DEVEDORA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. PARTE DEVEDORA QUE SE MANTÉM INERTE, FRENTE À EXECUÇÃO. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, EM TAL MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001273-56.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.03.2024) Portanto, em atenção ao pedido formulado e aos precedentes supracitados, defiro a expedição dos ofícios a fim de buscar informações sobre eventual vínculo empregatício em nome da parte executada. Ressalta-se que a expedição dos ofícios não importa em penhora automática de salário ou benefício, em caso de eventual existência. IV.I. Com a resposta, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. V. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

14/08/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030342-87.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030342-87.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.719,08 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARJES VEICULOS LTDA (REAL CAR) MICHEL MARCELINO DE JESUS Vistos e examinados 1. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação ao bloqueio do valor de R$203,36, realizado por meio do sistema SISBAJUD, em conta bancária do executado MICHEL MARCELINO DE JESUS (mov. 141). Alegou, em síntese, que o importe é impenhorável, ainda que depositado em conta corrente, porque não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ao final, a) o desbloqueio do valor; b) subsidiariamente, a expedição de ofício à instituição financeira para que informe “o tipo de conta bancária, e, ainda, a movimentação da conta nos últimos 12 (doze) meses, para verificar sua impenhorabilidade”; c) a expedição de ofício à instituição financeira para que informe o endereço do executado (mov. 146). Instado a se manifestar, o exequente se insurgiu em face do pleito, defendendo a regularidade da constrição, pois a) não há prova da impenhorabilidade do importe; b) os valores disponíveis em conta corrente são usados para adimplir as obrigações cotidianas, não havendo justificativa para que não possa ser utilizado para pagamento da dívida exequenda; c) o valor bloqueado constitui reserva de capital, passível de penhora; d) o montante pode amortizar o débito, apesar de ser aquém do devido (mov. 152). É o breve relato. Decido. 2. O art. 833, incisos X, do CPC/2015 estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no mencionado artigo deve ser interpretada de forma extensiva para alcançar o valor de até 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento. Veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” Em recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restou consignado que tal impenhorabilidade independe, inclusive, da origem do valor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, BEM COMO INDEFERIU SEU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DA ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS E DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (conta poupança, conta corrente, ou fundos de investimento) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DA PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE (R$ 893,39 e R$ 68,93) QUE, ADEMAIS, SERÁ INTEGRALMENTE ABSORVIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 836, DO CPC – AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DOS EXECUTADOS - PRECEDENTES DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ACOLHIMENTO - AGRAVANTE QUE POSSUI BENS E RESERVA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE DECLARADOS À RECEITA FEDERAL – AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE - - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE DESBLOQUEAR OS VALORES CONSTRITOS NA CONTA DO EXECUTADO – MANTIDO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O agravante pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor penhorado em suas contas bancárias, sob a alegação de que se trata de verbas alimentares, para tanto colacionou aos autos cópia de suas declarações de imposto de renda. Em que pese suas alegações, a impenhorabilidade deverá ser declarada sobre fundamento diverso. [...] No caso dos autos, observa-se que foram penhorados, via Bacenjud, os valores depositados nas contas bancárias do executado Ernani Pechmann, no Banco Inter, de R$ 893,39 e na conta da Caixa Econômica Federal, de R$ 68,93 (mov. 51.1), valores que mesmo somados, inequivocamente, não ultrapassam o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, o montante bloqueado se encontra protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, portanto, merece provimento o presente agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - 0009620-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 19.07.2021) Ademais, assim como no decisum colacionado, o importe bloqueado nestes autos (R$203,36) é ínfimo se considerado o débito exequendo (R$282.472,70), de forma que a manutenção da constrição é mais prejudicial ao executado do que satisfatória para o exequente. 3. Pelo exposto, defiro o pleito de mov. 146. 3.1. Preclusa a decisão, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do valor de R$203,36, via sistema SISBAJUD (mov. 141). 3.2. Caso já promovida a transferência para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor e eventuais acréscimos decorrentes do depósito em favor do executado. 4. Considerando que o executado foi citado por hora certa e não houve divergência quanto ao seu endereço (mov. 100), a intimação dos atos processuais deve ser realizada por meio do Curador Especial (art. 72, II, CPC), razão pela qual indefiro a expedição de ofício à instituição financeira para tentativa de localização de seu endereço, conforme requerimento formulado no item “c” de mov. 146. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030342-87.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030342-87.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.719,08 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARJES VEICULOS LTDA (REAL CAR) MICHEL MARCELINO DE JESUS Vistos e examinados 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (demonstrativo de débito atualizado ao mov. 128.1). 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio sistema SISBAJUD, de que se trata de conta-salário. 1.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.5. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à intimação do exequente para que diga quanto ao andamento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) MANDADO DEVOLVIDO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(373)

legal

Todos os documentos(27)