Execução de Título Extrajudicial 0002538-56.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002538-56.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 14:49

Documento (Informações)

06/04/2022, 17:23

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 17:27

Trânsito em julgado

22/03/2022, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 17:25

Confirmada

22/03/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002538-56.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002538-56.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.695,94 Exequente(s): RESIDENCIAL FIRENZE Executado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Vistos. etc 1. Trata-se de ação de execução de título executivo em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, merece o feito ser extinto em face da mesma, visto que o art. 8º, caput da Lei 9099/95 prevê que as pessoas jurídicas de direito público não podem litigar como parte nos Juizados Especiais. 3. Também falece competência a este juízo processar o feito, visto que a hipótese enquadra-se também no art. 109, I, da CF, por se tratar a Caixa Econômica Federal de empresa pública federal, com foro privativo na justiça federal. 4. Diante do exposto, com fulcro no art. 109, I, da CF, art. 8º, caput, e art. 51, IV, ambos da Lei 9.099/95, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Oportunamente, arquive-se o feito com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 20:17

Incompetência em razão da pessoa

21/03/2022, 19:59

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 17:32

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 09:06

Confirmada

08/03/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002538-56.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002538-56.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.695,94 Exequente(s): RESIDENCIAL FIRENZE Executado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. Sobre a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da natureza jurídica de empresa pública federal da ré (mov. 1.1), manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 23:22

Mero expediente

07/03/2022, 21:36

Documentos

Conclusão

•22/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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