Execução de Título Extrajudicial 0002235-10.2020.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002235-10.2020.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2023, 17:03

Documento (Informações)

13/03/2023, 16:37

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 18:14

Trânsito em julgado

10/03/2023, 18:13

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:15

Confirmada

20/02/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002235-10.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 34348878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-10.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.991,19 Exequente(s): RONNEYDSON DE ALMEIDA GUEDES Executado(s): OTONIEL MAURI SERPA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Levado a efeito o procedimento do Juizado Especial Cível, não se obteve êxito em realizar a citação do réu. Denota-se nos autos que foram realizadas inúmeras tentativas de citação e em todas elas não foi possível localizar o réu. Tendo em vista que o réu se encontra em lugar incerto, não se verificam condições para prosseguimento do presente feito. Em caso semelhante, a Turma Recursal vem acatando o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. PARTICULARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Trata-se de Ação de Cobrança. Insurge-se a parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, ante a ausência de citação da ré. 2 – Da análise dos autos, vislumbra-se que foram indicados pela parte autora diversos endereços para tentativa de citação da ré, cujos AR’s retornaram negativos (mov. 15, 21, 54), além de mandados de citação por Oficial de Justiça (mov. 43, 57), todos sem sucesso. 3 – Ônus da parte autora em diligenciar o endereço da parte adversa. O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade de citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). Ao postular perante os Juizados Especiais Cíveis, a parte submete-se aos seus bônus e ônus, no que aqui se compreende a limitação quanto às tentativas de citação, que devem ser pessoais à parte. Em sede de Juizados Especiais Cíveis o ônus para localização do reclamado recai exclusivamente à parte autora. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal: “(...) em se tratando de incumbência da parte autora, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar a órgãos e sistemas disponíveis até localizar o endereço do réu. Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007095-31.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.06.2019).4 - Inexistindo razões para a reforma da decisão hostilizada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022). O processo em sede de Juizados Especiais não é para ser eterno. A parte, ao optar pelo procedimento célere dos Juizados Especiais deve sopesar entre as vantagens e desvantagens que são típicas dessa espécie. Além do mais, não cabe ao Juízo promover incontáveis diligências no intuito de localizar o real endereço da parte promovida, tampouco expedir diversas cartas de citação, sem legítima possibilidade de sucesso, pois isso sobrecarrega a demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e com grande acúmulo de processos. Sendo incabível a citação por edital no procedimento da Lei n.º 9.099/95, consoante prescreve o seu artigo 18, §2º: “Não se fará citação por edital”, tem-se nos autos a incompatibilidade de procedimento. Destaco a impossibilidade de remessa no caso dos autos, uma vez que o art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95 exige a extinção na hipótese dos autos. Visto o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, §1º da da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comunique-se a presente decisão ao cartório distribuidor. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2023. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 09:46

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/02/2023, 19:23

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 11:30

Confirmada

26/12/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002235-10.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 34348878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-10.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.991,19 Exequente(s): RONNEYDSON DE ALMEIDA GUEDES Executado(s): OTONIEL MAURI SERPA Trata-se de processo em que após diligências visando a localização do executado através dos sistemas informatizados e conveniados a este Juízo (eventos n.º 45, 46 e 47), não se obteve êxito até o momento. Em se tratando de incumbência do credor, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar com a expedição de ofícios a inúmeras entidades. Além disso, o exequente encontra-se acompanhado de advogado e o processo tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade. A busca de endereço pelo Juízo é medida excepcional e somado a isso, ocorreu nos presentes autos o esgotamento de todos os sistemas conveniados, razões pelas quais incumbe ao exequente diligenciar o atual paradeiro da parte, a fim de não onerar o Poder Judiciário. Portanto, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2o da Lei 9.099/95) e, uma vez que “(...) o princípio a viger é de que compete à parte, e não ao juiz, a localização do devedor (...)” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0022125-74.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.05.2017), intime-se o exequente para que indicar o atual paradeiro do executado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, já que em sede de Juizados Especiais é vedada a citação editalícia. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de dezembro de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 20:03

Indeferimento

15/12/2022, 17:29

Documentos

Conclusão

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002235-10.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 34348878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-10.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.991,19 Exequente(s): RONNEYDSON DE ALMEIDA GUEDES Executado(s): OTONIEL MAURI SERPA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Levado a efeito o procedimento do Juizado Especial Cível, não se obteve êxito em realizar a citação do réu. Denota-se nos autos que foram realizadas inúmeras tentativas de citação e em todas elas não foi possível localizar o réu. Tendo em vista que o réu se encontra em lugar incerto, não se verificam condições para prosseguimento do presente feito. Em caso semelhante, a Turma Recursal vem acatando o mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. PARTICULARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Trata-se de Ação de Cobrança. Insurge-se a parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, ante a ausência de citação da ré. 2 – Da análise dos autos, vislumbra-se que foram indicados pela parte autora diversos endereços para tentativa de citação da ré, cujos AR’s retornaram negativos (mov. 15, 21, 54), além de mandados de citação por Oficial de Justiça (mov. 43, 57), todos sem sucesso. 3 – Ônus da parte autora em diligenciar o endereço da parte adversa. O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade de citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/95). Ao postular perante os Juizados Especiais Cíveis, a parte submete-se aos seus bônus e ônus, no que aqui se compreende a limitação quanto às tentativas de citação, que devem ser pessoais à parte. Em sede de Juizados Especiais Cíveis o ônus para localização do reclamado recai exclusivamente à parte autora. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal: “(...) em se tratando de incumbência da parte autora, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar a órgãos e sistemas disponíveis até localizar o endereço do réu. Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007095-31.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.06.2019).4 - Inexistindo razões para a reforma da decisão hostilizada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022). O processo em sede de Juizados Especiais não é para ser eterno. A parte, ao optar pelo procedimento célere dos Juizados Especiais deve sopesar entre as vantagens e desvantagens que são típicas dessa espécie. Além do mais, não cabe ao Juízo promover incontáveis diligências no intuito de localizar o real endereço da parte promovida, tampouco expedir diversas cartas de citação, sem legítima possibilidade de sucesso, pois isso sobrecarrega a demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e com grande acúmulo de processos. Sendo incabível a citação por edital no procedimento da Lei n.º 9.099/95, consoante prescreve o seu artigo 18, §2º: “Não se fará citação por edital”, tem-se nos autos a incompatibilidade de procedimento. Destaco a impossibilidade de remessa no caso dos autos, uma vez que o art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95 exige a extinção na hipótese dos autos. Visto o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, §1º da da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comunique-se a presente decisão ao cartório distribuidor. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2023. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002235-10.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 34348878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-10.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.991,19 Exequente(s): RONNEYDSON DE ALMEIDA GUEDES Executado(s): OTONIEL MAURI SERPA Trata-se de processo em que após diligências visando a localização do executado através dos sistemas informatizados e conveniados a este Juízo (eventos n.º 45, 46 e 47), não se obteve êxito até o momento. Em se tratando de incumbência do credor, mostra-se totalmente desarrazoado atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade de diligenciar com a expedição de ofícios a inúmeras entidades. Além disso, o exequente encontra-se acompanhado de advogado e o processo tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade. A busca de endereço pelo Juízo é medida excepcional e somado a isso, ocorreu nos presentes autos o esgotamento de todos os sistemas conveniados, razões pelas quais incumbe ao exequente diligenciar o atual paradeiro da parte, a fim de não onerar o Poder Judiciário. Portanto, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2o da Lei 9.099/95) e, uma vez que “(...) o princípio a viger é de que compete à parte, e não ao juiz, a localização do devedor (...)” (TJPR - 1a Turma Recursal - 0022125-74.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.05.2017), intime-se o exequente para que indicar o atual paradeiro do executado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, já que em sede de Juizados Especiais é vedada a citação editalícia. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de dezembro de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002235-10.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002235-10.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.991,19 Exequente(s): RONNEYDSON DE ALMEIDA GUEDES Executado(s): OTONIEL MAURI SERPA 1. Cite-se o executado no endereço informado no evento n.º 50 para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias ou; b) reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requeiram o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pelo exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês. A opção pelo parcelamento implica, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, nas seguintes medidas: i) dever de cumprir as mencionadas parcelas ainda que o requerimento esteja pendente de apreciação por esse Juízo; ii) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará no prosseguimento da execução com o vencimento antecipado das prestações vincendas bem como no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas; ii) renúncia ao direito de opor embargos. Ressalta-se que o valor das parcelas será submetido à cálculo para apuração do valor corrigido e com aplicação de juros. 2. Findo prazo do item 1 supra sem pagamento do devedor, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada (CPC, 798, b). 3. Com a planilha nos autos, minute-se bloqueio junto ao sistema Sisbajud, anotando-se SEGREDO DE JUSTIÇA nos autos com posterior comunicação a este magistrado para confirmação de ordem. 3.1. Aguarde-se por três dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. 3.2. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema Sisbajud. 3.3. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 2% da dívida, deverá a secretaria enviar os autos conclusos para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial. Intimem-se as partes da data, devendo a executada ser advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. 3.4. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso. 4. Restando infrutífera por ausência de bloqueio de valores, ou sendo ínfimos os valores encontrados, promova ainda a secretaria a consulta junto ao RENAJUD dos veículos existentes em nome dos devedores, na forma da Portaria n.º 01/2020. 4.1. A intimação do resultado da consulta ao Renajud deve se dar a partir do movimento da juntada de espelho do sistema. 4.2. Constatando a secretaria a inexistência de veículos ou que não estão livres e desembaraçados de qualquer ônus, inclusive alienação fiduciária (certifique-se, juntando espelho da operação), autorizo a consulta através do INFOJUD, devendo a Secretaria requerer as 2 (duas) últimas Declarações do Imposto de Renda do executado. 5. Constatando-se a existência de bens, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Observe-se o contido no artigo no artigo 854 do CPC para cumprimento da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de novembro de 2021. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que no prazo de 03 (três) dias realize o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida de seus consectários, sob pena de lhe serem penhorados e executados tantos bens quantos bastem para saldá-la. 1.1. Findo o prazo para o pagamento da dívida, expeça-se mandado ao senhor Oficial de Justiça para proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, valendo-se da indicação feita pelo credor na petição inicial e observando a ordem legal de preferência de penhora (CPC, art. 835), de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 1.2. Deverá o senhor Oficial de Justiça observar que se a execução se fundar em título com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair sobre os bens dados em garantia, intimando-se o terceiro a quem pertencerem, se for o caso (CPC, art. 835, § 3º). 2. Não sendo encontrada a parte executada, deverá o senhor Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830, caput), sendo que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e caso não o encontre, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, §1°). 2.1. Feito o arresto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço atualizado da parte executada. 3. Concretizada a penhora, inclua-se o feito em pauta de conciliação para a qual deverão ser intimadas as partes, oportunidade na qual, caso não haja composição amigável do litígio, poderá a parte executada opor embargos à execução por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 4. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente ciente de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da assinatura digital. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002235-10.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002235-10.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.991,19 Exequente(s): RONNEYDSON DE ALMEIDA GUEDES Executado(s): OTONIEL MAURI SERPA 1. A parte exequente requereu a suspensão do processo, pois a procuradora esta sem contato com ela e impossibilitada, nesse momento, de se dirigir até sua residência (mov. 21.1). 2. Indefiro o pedido retro, visto que não há que se falar em suspensão do processo, pois, conforme o art. 313 do CPC, apenas se suspende o processo nos seguintes casos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. Tendo em vista que, no presente caso, não ocorreu nenhuma das hipóteses legais acima, indefiro o pedido de suspensão. 3. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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