Cumprimento de sentença 0041562-48.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041562-48.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041562-48.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0041562-48.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$440.000,00 Exequente(s): CITYSPACE EMPREENDIMENTOS LTDA. Executado(s): CELIA REGINA ANDRADE CELIA REGINA ANDRADE CIA LTDA Vistos, etc. Pleiteou o exequente a aplicação de medidas indutivas ou coercitivas para prosseguimento da execução, com o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, até que ela pague os valores devidos na presente execução (ref. 218.1). Pois bem, o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O supracitado dispositivo legal constitui uma das inovações do novo diploma processual, ampliando os poderes do juiz na direção do processo, conferindo poderes de imperium para concretizar suas ordens, com o claro objetivo de conferir a máxima efetividade à prestação jurisdicional. Trata-se da consagração da “atipicidade das formas executivas”, de forma que o Poder Judiciário poderá se valer de qualquer medida coercitiva, mesmo que não expressamente consignada em lei, para assegurar a efetivação de suas decisões, e dar efetividade à execução, a fim de garantir o resultado pretendido pelo exequente. Todavia, imperioso ressaltar que essas medidas não poderão ser aplicadas de maneira indiscriminada ou arbitrária, sendo cabíveis somente em situações excepcionais, na qual se comprove o esgotamento dos meios de expropriação e desde que não haja ofensa aos direitos e garantias fundamentais do executado. Assim, para a aplicação da medida coercitiva, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada e, não sendo encontrados bens para garantir a execução, a medida prevista no art. 139, inciso IV, do CPC deve ser utilizada, de forma subsidiária, para dar efetividade ao processo. Nessa perspectiva, é importante colacionar o ensino de GAJARDONI: O processo de execução é voltado para a efetivação do direito já reconhecido, e, para alcançar esse fim, se o devedor não adimplir voluntariamente a sua obrigação, é necessário realizar certos atos para transferir os bens do devedor para o credor, ou então transformá-los em dinheiro para o pagamento da quantia devida.[1] Entretanto, a suspensão da CNH da executada não traria qualquer resultado prático para a execução em si, cujo objetivo é a satisfação da dívida do credor, e tão somente iria burlar os direitos e garantias fundamentais da parte executada, porque tal medida violaria o disposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de locomoção. Neste sentido se firmou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DO ART. 139, inc. IV, do CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA.1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil outorga ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.2. Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.3. A suspensão do direito de dirigir não se harmoniza ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC, tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coercer o devedor, pois interfere na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantia do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal).3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.985145, 20160020403562AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 527/528) – grifei. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2225383-06.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 02/12/2016) – grifei. Arrendamento Mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais julgada improcedente. Cumprimento de Sentença. Execução de verba honorária sucumbencial. Pleito para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Possibilidade de imposição de medidas indutivas pelo Magistrado, que, porém, não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, que viola o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF). Inexistência de informação acerca da propriedade de veículo. Bloqueio de cartão de crédito. Medida excessiva e desarrazoada, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), além de afetar contrato mantido com terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento nº2166049-41.2016.8.26.0000, Relator(a): Bonilha Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 02/12/2016) – grifei. Por essa razão, a adoção de técnica de execução indireta não pode ser feita como meio para limitar direitos. Além disso, de acordo com o voto do Desembargador Cláudio Hamilyon, “a forma coercitiva, para se buscar a satisfação da obrigação, como a medida ora pretendida, atinge a própria pessoa limitando direitos ao invés de afetar o patrimônio do devedor que deve responder por suas dívidas[2]”. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão/bloqueio da CNH da parte executada. Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar bens para a satisfação da execução, sob pena de suspensão. Int. e Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Processo Civil. 5ª ed. Salvador – Bahia, editora Juspodvim, 2016. P.337 [2] TJSP, Relator(a): Claudio Hamilton; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 15/12/2016.

26/07/2023, 00:00

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