Procedimento Comum Cível 0019732-79.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019732-79.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 14:49

Documento (Informações)

14/05/2026, 16:53

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 15:54

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:16

Confirmada

23/03/2026, 13:04

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 12:59

Trânsito em julgado

18/02/2026, 12:59

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:29

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019732-79.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019732-79.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): Ana Goetten da Silva ELIO GOTTEN DA SILVA MARCELO VEBER SENTENÇA 1. Conforme demonstrado ao evento 565.6, em demanda similar, envolvendo a mesma parte, indeferida a substituição processual por este Juízo, a colenda 19ª Câmara Cível do e. TJPR reformou a decisão possibilitando a substituição pleiteada. O acordão é fundamentado no consentimento da parte contrária como requisito para a permissão da substituição. No caso dos autos em comento (0022401-42.2015.8.16.0035), houve expresso consentimento da parte contrária. O que não é o caso destes autos. Determinada a intimação da parte contrária para manifestação (evento 570), os demandados Elio e Ana deixaram o prazo transcorrer in albis (evento 576/577). Porém, o demandado Marcelo expressou discordância quanto ao pedido (evento 575), com fundamento no art. 109, caput, do CPC/15. De fato, a alienação da coisa ou direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Segundo informado ao evento 565, os imóveis objeto da lide foram alienados pelo autor à terceira interessada em 25/07/2019. A presente demanda, porém, foi proposta pelo autor em 2016. A alienação, portanto, ocorreu durante o curso do processo, o que não implica em modificação da legitimidade da parte. Ademais, fato é que o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em Juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária (CPC, art. 109, §1º). 2. Sendo assim, indefiro o pedido de substituição processual (evento 565). Defiro, porém, a habilitação da peticionária como assistente litisconsorcial do alienante (CPC, art. 109, §2º). 3. O prosseguimento do feito depende, porém, da sucessão processual de Floriano Gumiela, pois, falecido. Em razão disso, destaca-se que a sucessão processual pelos herdeiros é reservada às hipóteses de inventário não aberto ou encerrado, sendo a sucessão processual realizada preferencialmente pelo espólio representado pelo inventariante, conforme o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o espólio como parte legítima a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença manejado contra o patrimônio do de cujus.” (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021. - destaquei). Por isso, foi determinada a intimação da representante do espólio do de cujus, a inventariante Leocádia Gumiela (evento 546). A inventariante apesar de intimada, quedou-se inerte (evento 555/556). Em que pese o deliberado ao evento 558, no sentido de que não houve efetiva demonstração de que Leocádia seja, de fato, a representante do espólio, em consulta aos autos do inventário, observa-se que, recentemente, a inventariante foi intimada, por decisão proferida, a tomar as providências descritas no art. 622, I e II, do CPC/15, sob pena de remoção do encargo (014062-76.2022.8.16.0188 – evento 63). 4. Confirma-se, portanto, que à época em que intimada, exercia o encargo de inventariante e, consequentemente, representante do espólio (CPC, art. 75, VII). Além disso, concedidos mais 60 (sessenta) dias em razão da decisão proferida ao evento 558 para que fosse procedida a habilitação dos herdeiros de FLORIANO, nenhum herdeiro solicitou a habilitação. Ademais, ressalta-se que o de cujus não deixou filhos, conforme certidão de óbito (014062-76.2022.8.16.0188 – evento 13), sendo, a priori, suas únicas herdeiras as irmãs que promoveram a abertura do inventário. Consta ainda nos autos do inventário a existência de ação de reconhecimento de união estável post mortem, a qual, entretanto, ainda não foi julgada. Assim, apenas a inventariante intimada e a outra irmã do de cujus, que igualmente figura como requerente no inventário, poderiam promover a sucessão processual — o que não ocorreu — impondo-se, portanto, a extinção do feito (CPC, art. 313, § 2º, II). 5. Sabe-se que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), a partir do que se extinguem os poderes conferidos ao advogado através do mandato procuratório (art. 682, II, do Código Civil), razão pela qual imprescindível regularização processual do falecido, após a devida suspensão do feito. Sobre o tema, dispõe o art. 313, inc. I e § § 1º e 2º, inc. II do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Depreende-se, assim, que, por expressa disposição legal, em caso de morte de qualquer das partes, o processo será suspenso para fins da sua necessária regularização, ressaltando a lei processual que, acaso o falecido seja o autor e sendo transmissível o direito de crédito em litígio, o magistrado determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Assim, porque não regularizada a representação processual do autor, requisito formal para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC e art. 485, IV, do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 17:02

Confirmada

15/10/2025, 17:02

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019732-79.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019732-79.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): Ana Goetten da Silva ELIO GOTTEN DA SILVA MARCELO VEBER SENTENÇA 1. Conforme demonstrado ao evento 565.6, em demanda similar, envolvendo a mesma parte, indeferida a substituição processual por este Juízo, a colenda 19ª Câmara Cível do e. TJPR reformou a decisão possibilitando a substituição pleiteada. O acordão é fundamentado no consentimento da parte contrária como requisito para a permissão da substituição. No caso dos autos em comento (0022401-42.2015.8.16.0035), houve expresso consentimento da parte contrária. O que não é o caso destes autos. Determinada a intimação da parte contrária para manifestação (evento 570), os demandados Elio e Ana deixaram o prazo transcorrer in albis (evento 576/577). Porém, o demandado Marcelo expressou discordância quanto ao pedido (evento 575), com fundamento no art. 109, caput, do CPC/15. De fato, a alienação da coisa ou direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Segundo informado ao evento 565, os imóveis objeto da lide foram alienados pelo autor à terceira interessada em 25/07/2019. A presente demanda, porém, foi proposta pelo autor em 2016. A alienação, portanto, ocorreu durante o curso do processo, o que não implica em modificação da legitimidade da parte. Ademais, fato é que o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em Juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária (CPC, art. 109, §1º). 2. Sendo assim, indefiro o pedido de substituição processual (evento 565). Defiro, porém, a habilitação da peticionária como assistente litisconsorcial do alienante (CPC, art. 109, §2º). 3. O prosseguimento do feito depende, porém, da sucessão processual de Floriano Gumiela, pois, falecido. Em razão disso, destaca-se que a sucessão processual pelos herdeiros é reservada às hipóteses de inventário não aberto ou encerrado, sendo a sucessão processual realizada preferencialmente pelo espólio representado pelo inventariante, conforme o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o espólio como parte legítima a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença manejado contra o patrimônio do de cujus.” (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021. - destaquei). Por isso, foi determinada a intimação da representante do espólio do de cujus, a inventariante Leocádia Gumiela (evento 546). A inventariante apesar de intimada, quedou-se inerte (evento 555/556). Em que pese o deliberado ao evento 558, no sentido de que não houve efetiva demonstração de que Leocádia seja, de fato, a representante do espólio, em consulta aos autos do inventário, observa-se que, recentemente, a inventariante foi intimada, por decisão proferida, a tomar as providências descritas no art. 622, I e II, do CPC/15, sob pena de remoção do encargo (014062-76.2022.8.16.0188 – evento 63). 4. Confirma-se, portanto, que à época em que intimada, exercia o encargo de inventariante e, consequentemente, representante do espólio (CPC, art. 75, VII). Além disso, concedidos mais 60 (sessenta) dias em razão da decisão proferida ao evento 558 para que fosse procedida a habilitação dos herdeiros de FLORIANO, nenhum herdeiro solicitou a habilitação. Ademais, ressalta-se que o de cujus não deixou filhos, conforme certidão de óbito (014062-76.2022.8.16.0188 – evento 13), sendo, a priori, suas únicas herdeiras as irmãs que promoveram a abertura do inventário. Consta ainda nos autos do inventário a existência de ação de reconhecimento de união estável post mortem, a qual, entretanto, ainda não foi julgada. Assim, apenas a inventariante intimada e a outra irmã do de cujus, que igualmente figura como requerente no inventário, poderiam promover a sucessão processual — o que não ocorreu — impondo-se, portanto, a extinção do feito (CPC, art. 313, § 2º, II). 5. Sabe-se que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), a partir do que se extinguem os poderes conferidos ao advogado através do mandato procuratório (art. 682, II, do Código Civil), razão pela qual imprescindível regularização processual do falecido, após a devida suspensão do feito. Sobre o tema, dispõe o art. 313, inc. I e § § 1º e 2º, inc. II do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Depreende-se, assim, que, por expressa disposição legal, em caso de morte de qualquer das partes, o processo será suspenso para fins da sua necessária regularização, ressaltando a lei processual que, acaso o falecido seja o autor e sendo transmissível o direito de crédito em litígio, o magistrado determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Assim, porque não regularizada a representação processual do autor, requisito formal para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC e art. 485, IV, do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019732-79.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019732-79.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): Ana Goetten da Silva ELIO GOTTEN DA SILVA MARCELO VEBER 1. Ciente do óbito do autor FLORIANO GUMIELA em 17/10/2022 (evento 493), verifico que este, no curso da demanda, alienou o imóvel objeto da lide para C.B.O. IMÓVEIS EIRELI-EPP, por escritura pública lavrada em 25/07/2019. A teor do art. 109, caput e §1º, do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, não podendo o adquirente ingressar em Juízo, sucedendo o alienante, sem que o consinta a parte contrária. E, com a morte de qualquer das partes, no caso, o requerente FLORIANO GUMIELA, a hipótese seria de sucessão pelo seu espólio ou seus sucessores (CPC, art. 110, art. 313, §1º e art. 689). No caso, ELIO GOTTEN DA SILVA e ANA GOETTEN DA SILVA anuíram com a substituição, nos termos do acordo (evento 497), inexistindo, entretanto, consentimento pelo corréu MARCELO VEBER. Estabeleço, pois, prazo de 05 (cinco) dias para que MARCELO VEBER se pronuncie. Assim, por ora, não há que se falar em sucessão ou substituição do polo ativo, pelo que mantenho como requerente FLORIANO GUMIELA. Cadastre-se C.B.O. IMÓVEIS EIRELI-EPP como terceiro interessado, na qualidade de assistente litisconsorcial (CPC, art. 109, §2º), vez que, até o momento, não há consentimento da parte contrária para que suceda o alienante. 2. Em igual prazo, devem os litigantes e terceiro interessado se manifestarem quanto aos efeitos do acordo entabulado, entre assistente litisconsorcial CBO e réus ELIO e ANA, em relação ao corréu MARCELO, em especial acerca de eventual composição para extinção do feito com resolução de mérito, desistência da ação ou perda superveniente do interesse de agir. 3. Oportunamente, convém lembrar a existência de ação de usucapião, autos n.º 0011356-41.2015.8.16.0035, consoante apurado na saneadora (evento 189). Oficiado, o d. Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba informou ter declinado da competência e que os autos seriam remetidos a este Juízo após o decurso do prazo recursal (evento 235). Por decisão, restou determinado à Secretaria para promover o apensamento dos processos, tão logo os receba (evento 251). Não há, todavia, processo apensado a este feito. Constato, entretanto, que a ação de usucapião n.º 5030443-50.2017.4.04.7000 (evento 235) foi atuada sob n.º 0011716-73.2015.8.16.0035. Os pedidos foram julgados improcedentes em 20/04/2020. O processo se encontra arquivado. Quanto aos autos n.º 0011356-41.2015.8.16.0035, mencionado na saneadora, não possuem pertinência com o imóvel, sendo demanda proposta em face de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES. Desste modo, os direitos objetos da presente lide são disponíveis e não afetam outros processos. 4. Escoado o prazo estabelecido, voltem conclusos para deliberações quanto a: i) suspensão do processo para regularização do polo ativo (CPC, art. 313, I, §1º e art. 76, §1º, I); ii) sucessão processual do adquirente no polo ativo; iii) efeitos do acordo entabulado pelo então assistente litisconsorcial; iv) prosseguimento ou extinção do feito, parcial ou integralmente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de março de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019732-79.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019732-79.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): Ana Goetten da Silva ELIO GOTTEN DA SILVA MARCELO VEBER 1. Defiro o pedido de inclusão do(a) advogado(a) nos autos na qualidade de terceiro, a fim de viabilizar o acompanhamento processual, questão, a propósito, que não importa em prejuízo aos litigantes, quanto mais porque o processo é público. Nada obstante, desde já, consigno que eventual cobrança de honorários deve ser pleiteada em ação própria, não sendo crível ampliar o objeto de discussão do feito, quanto mais porque não guarda relação com a lide principal. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADVOGADO DESTITUÍDO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE REFORMA – ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE INGRESSO DE ADVOGADO SUBSTITUÍDO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA ACOMPANHAMENTO DO FEITO E RESERVA DE HONORÁRIOS – MATÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A QUESTÃO OBJETO DA LIDE. EVENTUAL COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL QUE PODE SER FEITA PELO SITE DO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017468-29.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.09.2018) (destaquei). E também: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais" (AgRg node que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 143.681/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017) (destaquei). 2. À Secretaria, para que promova as alterações necessárias quanto aos procuradores da parte autora. 3. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019732-79.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019732-79.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): Ana Goetten da Silva ELIO GOTTEN DA SILVA MARCELO VEBER 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada por FLORIANO GUMIELA, representado por Carmen Brígida de Oliveira Almeida, em face de ANA GOETTEN DA SILVA, ELIO GOTTEN DA SILVA e MARCELO VEBER. Analisando os autos, denota-se que o pedido principal da parte autora se refere à declaração de resolução do contrato firmado entre as partes, tendo como consequência a reintegração na posse do imóvel, conforme pedido elencado no item "e" da petição inicial (mov. 1.1). Assim, o presente feito não se insere no rol de processos de atribuição do Juiz de Direito Substituto lotado na 1ª Subseção (usucapião, possessórias referente a imóveis, petitórias e monitórias), conforme ATA DE REUNIÃO ocorrida aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2019, em cumprimento ao art. 22, §1º do Decreto Judiciário nº 68/2019-DM, na sala de Reuniões dos Magistrados deste Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR. Assim, devolvo o presente feito, determinando que seja encaminhado concluso para a Juíza Titular da 3ª Vara Cível desta comarca. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

17/06/2021, 00:00

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