Execução Fiscal 0005287-21.2006.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0005287-21.2006.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005287-21.2006.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005287-21.2006.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$275,58 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ALAIR HENRIQUE RIBEIRO MAZZETTO & RIBEIRO LTDA VALDERENE APARECIDA MAZZETO SENTENÇA A parte exequente, MUNICÍPIO DE SARANDI/PR, opôs tempestivamente, embargos infringentes de alçada (seq. 13) em face da sentença proferida ao seq. 10, apontando a necessidade de sua reforma. Aduz, em síntese que a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais. Passo análise do pedido de reforma da sentença. Após analisar detidamente os autos, entendo que razão não assiste a parte embargante. Explico. Conforme entendimento do e. TJPR, nas sentenças de declaração de prescrição intercorrente é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - rel. Des. SALVATORE ANTONIO ASTUTI - j. 10.02.2020) Ao contrário do que sustenta a Municipalidade, não há o que se falar em irregularidade na condenação do exequente ao pagamento das custas. Ante todo o exposto, rejeito os Embargos Infringente opostos, mantendo a sentença proferida ao seq. 10.1 por seus próprios fundamentos, o que faço com base no disposto no art. 34, §3º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(107)