Procedimento Comum Cível 0002060-58.2020.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002060-58.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002060-58.2020.8.16.0119 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OLIVIA ROBERTA DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou que: possui doenças ocupacionais que a tornam incapacitada para realizar as atividade laborais; o INSS indeferiu seu pedido prorrogação de concessão de auxílio-doença acidentário; requer a concessão de auxílio-doença acidentário ou de auxílio acidente, caso constatada redução da capacidade; pugnou pela concessão do benefício liminarmente; no final, requer a procedência da ação. O pedido liminar foi indeferido (seq. 6.1). A ré apresentou contestação (seq. 13.2), arguindo, em suma, que não há nexo de causalidade entre a doença e o acidente de trabalho. O feito foi saneado (seq. 31.1), fixando-se os pontos controvertidos e, deferindo-se a realização de perícia médica para aferição da incapacidade da parte autora. O laudo pericial foi apresentado na seq. 61. A parte autora juntou novos documentos à seq. 83. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação: É cediço que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, faz-se necessária a comprovação inequívoca da incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como da relação de causalidade entre a lesão ou doença profissional e o acidente de trabalho ou a natureza das funções desempenhadas pelo obreiro, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No mesmo sentido, para a concessão do benefício de auxílio-doença, também é requisito indispensável a demonstração da incapacidade para o exercício das funções laborais, que deve ser total, porém temporária, com a possibilidade de reingresso ao trabalho após período de recuperação. A propósito: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No tocante à concessão de auxílio acidente, não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando as mesmas atividades. Vejamos o disposto nos artigos 19 e 86 da Lei 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Extrai-se, do disposto acima, que, para a concessão dos benefícios de índole acidentária, há a clara necessidade de comprovação da existência de lesão e sequela que ocasionem uma incapacidade/redução da capacidade funcional do trabalhador para o trabalho que habitualmente exercia. Incontroversa a qualidade da segurada, uma vez que nem se quer foi contestado pela requerida. No que concerne a incapacidade, o Senhor Perito, por meio do laudo pericial acostado à seq. 61, concluiu que as moléstias que afligem a requerente não possuem nexo de causalidade com o trabalho que vinha sendo exercido por esta. Por sua vez, observo que não consta nos autos elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial. Dito isso, uma vez que a prova carreada nos autos demonstra que as doenças não são ocupacionais, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Diante da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo da profissional, o tempo exigido para a prestação dos serviços e a natureza da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica, contudo, suspensa, nos termos e pelo prazo do §3º do art. 98, CPC, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada em julgado esta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Nova Esperança/PR, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002060-58.2020.8.16.0119. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 8. ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002060-58.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$62.700,00 Autor(s): OLIVIA ROBERTA DE ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em saneamento. 1 - Trata-se de demanda previdenciária de natureza acidentária. 2 - O INSS apresentou contestação alegando preliminarmente carência de ação (mov. 13.1). 3 – Da preliminar de carência de ação: A parte requerida arguiu, preliminarmente, que a doença narrada na inicial não possui nexo causal a ser objeto de análise de ação previdenciária acidentária. Não merece procedência tal afirmativa, uma vez que eventual nexo causal entre eventual acidente e lesão pode ser objeto de análise da prova pericial. 4 - O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, outras, questões a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 5 - O ponto controvertido da demanda reside em aferir se o(a) autor(a) tem ou não a qualidade de segurado(a) para fins de recebimento do benefício previdenciário pleiteado; o modo pelo qual ocorreu o acidente que causou a incapacidade; se há comprovação da incapacidade narrada. 6 - DEFIRO a produção das provas pleiteadas pelas partes, consistente na produção de prova pericial. Atendendo ao contido no Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, por meio do qual houve a edição da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, determino a realização da prova pericial necessária ao julgamento da causa e nomeio perito o Dr. Hélio Prince Garcia Martins, com consultório em endereço conhecido pela escrivania, sob a fé de seu grau. 6.1 - Intime-se o senhor Perito da presente nomeação, cientificando-o de que caso recuse o “munus” deve fazê-lo de forma justificada. 6.2 – O Senhor perito deve responder aos quesitos unificados apresentados ao final da presente decisão, elaborados conforme Recomendação Conjunta 01 do Conselho Nacional de Justiça. 6.3 – Intimem-se ambas as partes da data designada para a perícia, ficando cientes de que, no prazo comum de 05 dias, podem indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 6.4 - A parte autora fica ciente de que deverá comparecer na data e local designados munida de documentos pessoais e de todos os exames/atestados/laudos médicos que eventualmente tenha em seu poder. 6.5 - Fixo ao senhor Perito o prazo de quinze (15) dias, a contar do exame da parte, para a entrega de laudo pericial circunstanciado, no qual responda detalhada e claramente aos quesitos formulados pelo juízo. 6.6 - Caso o prazo fixado não seja suficiente deve o senhor Perito requerer previamente a dilação necessária. 6.7 - Os assistentes técnicos, por ventura indicados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias após a intimação das partes da apresentação do laudo do perito oficial. 6.8 - Caso as partes entendam necessário obter esclarecimentos do senhor perito a respeito das respostas dadas aos quesitos deverão requerê-los na forma do artigo 435, CPC, no prazo de 10 dias a contar da intimação do laudo do perito oficial, oportunidade em que também devem se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, sob pena de preclusão. 7 - Apresentado o laudo pericial e ausente impugnações, contados e preparados, tornem os presentes autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessária. Nova Esperança, 27 de fevereiro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito QUESITOS UNIFICADOS (Conforme Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça) FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1.DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/ Vara 2.DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A) a) Nome do (a) autor (a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formulação técnico-profissional 3.DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) perito Médico Judicial/Nome e CRM c) assistente técnico do INSS/nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) assistente técnico do autor/ nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4.HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5.EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) / incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrente do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrente de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável do início da incapacidade. Justifique. j) Incapacidade remonta à de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se possível, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita e assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar que o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa? r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 6.QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com a data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 7. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

18/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(133)