Ação Penal - Procedimento Sumário 0008660-47.2019.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008660-47.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008660-47.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008660-47.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 14/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FERNANDO GREMES LEITE 1. FERNANDO GREMES LEITE foi denunciado por ter praticado, em tese, o crime previsto nos artigos 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, conforme a certidão de mov. 77, o acusado não cumpriu nenhumas das condições estabelecidas no termo de suspensão condicional do processo de mov. 64.1, haja vista o cenário pandêmico que foi enfrentado, tendo decorrido o período de prova. O Ministério Público, em sua manifestação de mov. 79.1, requereu a extinção da punibilidade do denunciado. Em vista do exposto, e com base no Parecer Ministerial retro, declaro extinta a punibilidade do denunciado FERNANDO GREMES LEITE, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995. 2. Determino que o valor da fiança (mov. 1.10) seja integralmente restituído nos termos no artigo 646 do Código de Normas (Provimento n. º 282/2018). 3. Nas hipóteses em que o réu não demonstrar interesse para o levantamento do valor, ou ainda, nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido para a FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada, conforme artigo 648 do referido Código de Normas. 4. Sem prejuízo, certifique-se quanto à existência de bens apreendidos nos autos, sendo que, em caso afirmativo, abra-se vista ao Ministério Público e, em caso negativo, voltem conclusos. 5. Oportunamente será deliberado acerca do arquivamento dos autos. P.R.I. Maringá, 24 de maio de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

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