Execução Fiscal 0003206-84.2015.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0003206-84.2015.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 17:08

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:30

Confirmada

27/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-84.2015.8.16.0160 1. Defiro (mov. 351). Nesse caso, suspenda-se o trâmite processual do presente feito pelo prazo de 12 meses. 2. Decorrido os 12 meses sem qualquer manifestação, arquivem-se nos termos do art. 40, §2º da Lei 6.830/80, data em que passará a correr o prazo para prescrição intercorrente do crédito tributário. 3. Intime-se. Demais diligências necessárias. Sarandi, 16 de abril de 2026. Ketbi Astir José Magistrada

24/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/04/2026, 22:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 22:34

deferimento

16/04/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:04

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:18

Confirmada

22/11/2025, 00:08

Confirmada

21/11/2025, 00:20

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003206-84.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-84.2015.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$489,19 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): C R N MARTINS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME CLAUDIA REGINA NEVES MARTINS 1. Inicialmente, considerando os valores já levantados nestes autos (mov. 296 e 297), intime-se o exequente para que acoste planilha de débitos atualizada, no prazo de 15 dias, eis que o contido no mov. 304.1 aparentemente não o considerou. 2. Após, tendo em vista a ordem estabelecida no art. 835 do CPC/15, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC/15, defiro o bloqueio e posterior penhora, pelo sistema SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo (demonstrativo a ser juntado). À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 2.1. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis. OBS: Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), tornem imediatamente conclusos para verificar se trata de valor irrisório em relação ao crédito exequendo. 2.2. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 2.3. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC/15. 2.4. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.5. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 2.6 Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, §4º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte Executada, pessoalmente na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para os fins dos art. 16, da LEF. 3. Caso a consulta tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta v

18/09/2024, 00:00

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