Procedimento Comum Cível 0002606-63.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002606-63.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002606-63.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-63.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): APARECIDA LUIZA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A autora APARECIDA LUIZA DA SILVA, qualificada na inicial, ingressou perante este Juízo, alegando, em síntese: a) que durante toda sua vida trabalhou na lavoura; b) que requereu à autarquia previdenciária, em 03/04/2018, o benefício de aposentadoria por idade, que foi indeferido por falta de período de carência; c) que entende possuir direito ao benefício de aposentadoria por idade, conforme previsto nos arts. 48, § 1º e 143 da Lei 8.213/91 c/c art. 51, § 1º do Decreto 3.048/99. Ao final, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.14). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 16.1), alegando, em síntese, que inexiste início de prova material quanto ao alegado labor rural. Por fim, requereu a improcedência do pedido da autora. A autora manifestou-se em réplica (mov. 15.1), rechaçando os argumentos trazidos pela parte ré, reiterando a procedência do pedido inicial. Foi proferida decisão saneadora (mov. 28.1), sendo fixados os pontos controvertidos, deferida as provas requeridas pelas partes e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência, realizada na modalidade semipresencial (mov. 115.1), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como ouvidas três testemunhas por ela arroladas. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (movs. 118.1 e 121.1). Convertido o julgamento do feito em diligência (mov. 123.1), as partes se manifestaram nos movs. 129.1/129.5 e 132.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a pretensão da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal, art. 48, § 1º c/c art. 143 da Lei nº 8.213/91 e art. 51, § 1º do Decreto nº 3.048/99. O (a) trabalhador (a) rural poderá requerer este benefício, no valor de um salário mínimo, desde que preencha alguns requisitos específicos, a saber: a) a idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens; b) o efetivo exercício de atividade rural, que, em regra, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, e, ainda que de forma descontínua, deverá ser no período imediatamente anterior ao mês que cumpriu o requisito etário, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, artigo 102, §1º). Pode ocorrer, no entanto, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado art. 142 da Lei de Benefícios. A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no artigo 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como exposto acima. Em qualquer caso, portanto, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJ de 29-5-2000). Ademais, ressalte-se a natureza eminentemente pública das questões previdenciárias. Na apreciação de questões previdenciárias, deve-se observar rigorosamente as exigências legais. Há de ser concedido o benefício apenas quando realmente estiverem preenchidos os requisitos legais, pois no regime previdenciário não há intuito de liberalidade ou caridade. Da mesma forma não se deve procurar restringir injustificadamente os acessos ao benefício, pois se trata de um direito subjetivo tutelado constitucionalmente. Feitas estas considerações, passa-se a analisar o pedido da autora, tendo em vista as referidas condições e os elementos probatórios constantes dos autos. Preliminarmente, no que se refere à idade mínima exigida que é de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, conforme previsto no artigo 202 da Constituição Federal e artigo 48, parágrafo primeiro da Lei 8.213/91, a autora completou a idade mínima exigida no ano de 2012. De acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991, a autora deve comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses, imediatamente anteriores ao ano em que completou os requisitos – 1997 a 2012. Como meio de prova, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: cópia da sua carteira de trabalho, na qual constam diversos vínculos empregatícios rurais, datados de 1994, 1995, 1996, 1999, 2000, 2001, 2002, 2004, 2005, 2006, 2008. Preliminarmente, tem-se que conforme precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula nº 73 do TRF4, é admissível como indício de prova material documentos em nome de terceiros que integram o grupo familiar, desde que devidamente corroborados por prova testemunhal. Ainda, ante a dificuldade probatória atinente ao exercício de atividade rural, a apresentação de prova material relativa apenas à parte do lapso temporal pretendido, não implica em violação ao enunciado da Súmula nº 149 do STJ. De igual modo, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sua Súmula nº 14, dispõe: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Relativamente à prova testemunhal, verifica-se que esta é de suma importância, a fim de complementar o início de prova material, bem como demonstrar o alegado labor rural desempenhado pela parte autora. Pois bem. Inobstante as testemunhas tenham sido uníssonas em afirmar que a autora exerceu o trabalho rural, na condição de “boia-fria”, disseram que a mesma, por questões de saúde, deixou as lides rurais há, aproximadamente, doze anos. Da mesma forma, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que após sofrer um acidente de trabalho na lavoura, não mais retornou ao exercício do trabalho rural. Outrossim, do CNIS da parte autora (mov. 16.4), extrai-se a informação de que a aludida parte percebeu benefício de incapacidade entre os anos de 2009 a 2018, demonstrando, assim, que desde o ano de 2009 não retornou mais ao trabalho rural. As provas produzidas nos autos demonstram que a autora não desempenhou o trabalho rural por todo o período carencial exigido legalmente, posto que deixou as lides rurais em momento anterior ao ano de 2012, não preenchendo, assim, o tempo necessário – 180 (cento e oitenta) meses - para obter o direito de perceber o benefício pretendido. Desta forma, não demonstrado o serviço rural no interstício correspondente à carência, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe necessária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora APARECIDA LUIZA DA SILVA, o que faço extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, de cujas verbas fica, por ora, dispensada por estar sob as benesses da gratuidade da justiça (arts. 98, §§ 2º e 3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 04 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002606-63.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-63.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): APARECIDA LUIZA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a retomada gradual das atividades presenciais, consoante estabelecido no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, em data de 15/10/2020, por meio do Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR, foi instituída a segunda etapa do retorno das atividades presenciais, a partir de 04/11/2020, com a possibilidade da realização de audiências semipresenciais, na impossibilidade do ato ser efetivado na forma exclusivamente virtual. Com efeito, somente quando inviável a realização da audiência na sua forma virtual é que os processos se sujeitarão às audiências semipresenciais, e, por fim, apenas quando houver o efetivo controle da situação emergencial enfrentada, é que todos os atos serão realizados na forma presencial (terceira etapa). 2. Diante disso, e, considerando a ausência de oposição da parte ré, defiro o pedido do mov. 87.1. 2.1. À Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento semipresencial, observando-se a pauta regular deste Juízo. 2.2. O rol de testemunhas deverá ser apresentado até 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). 2.3. Consigno que, quanto à audiência semipresencial, nos termos do Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR, somente aqueles que não dispõem dos meios tecnológicos necessários para permitir a plena e efetiva participação na audiência virtual e que prestarão depoimento perante este Juízo (parte autora e testemunhas), é que poderão comparecer ao Fórum, onde um servidor auxiliará com o necessário para a realização do ato. 2.4. O magistrado, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, deverão acompanhar por videoconferência (art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR). 3. Ressalte-se que, em observância às medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), atendendo-se, ainda, ao disposto no art. 6º, §3º, da Resolução nº 314/2020 do CNJ, somente as partes poderão participar do ato virtual/semipresencial mediante comparecimento ao escritório de seus respectivos advogados. 3.1. Fica vedada, no entanto, a participação na audiência virtual pelas testemunhas no interior do escritório do Advogado, de modo que, na eventualidade de não disporem dos meios necessários para o citado ato, deverão participar da audiência na forma semipresencial. 4. Registro, contudo, que não haverá intimação pessoal de partes e/ou testemunhas, ainda que preenchida a hipótese excepcional do parágrafo quarto do art. 455 do CPC. 5. A audiência virtual ou semipresencial será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 5.1. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel - smartphone, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 6. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 6.1. Para participar da audiência como convidado ou participante, via computador ou notebook, não haverá a necessidade de baixar/instalar o programa da “Microsoft Teams”, bastando os navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge. 6.2. Basta colar o link da audiência na barra de um dos navegadores acima indicados e apertar “enter”. 6.3. Clique na opção “continuar neste navegador”. 6.4. O navegador solicitará a permissão de acesso à câmera e microfone, clicar em “permitir”. 6.5. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 6.6. Após, clique em “ingressar agora”. 7. Para acesso via aparelho celular - smartphone, computador ou notebook com o aplicativo da “Microsoft Teams” instalado, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 7.1. Basta clicar no link e abri-lo pelo aplicativo “Microsoft Teams”. 7.2. Clicar em “participar da reunião”. 7.3. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 7.4. Clicar em “participar da reunião”. 7.5. Clicar em “permitir” para acesso à câmera e microfone. 7.6. Aguardar a conexão, bem como a permissão do organizador para ingresso na audiência. 8. É recomendável que as partes ingressem na audiência remota, via navegador por computador ou notebook ou aplicativo “Microsoft Teams”, via aparelho celular smartphone, computador ou notebook, com antecedência de 10 (dez) minutos, a fim de possibilitar resolução de eventual problema técnico. 9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(145)