Execução Fiscal 0004907-95.2006.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0004907-95.2006.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004907-95.2006.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004907-95.2006.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$277,51 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): Meiri Pires de Almeida Pires de Almeida & Cia Ltda - ME SENTENÇA A parte exequente, MUNICÍPIO DE SARANDI/PR, opôs tempestivamente, embargos infringentes de alçada (seq. 95.1) em face da sentença proferida ao seq. 90.1, apontando a necessidade de sua reforma. Aduz, em síntese a inocorrência da prescrição intercorrente e que a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais. Passo análise dos pedidos de reforma da sentença. A) INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega a parte embargante que não houve a prescrição intercorrente no presente caso, pelo fato de que a Fazenda Pública efetuou diversas diligências na tentativa de encontrar bens da parte executada, bem como, não houve desídia do Município e transcurso do prazo prescricional. Após analisar detidamente os autos, entendo que razão não assiste o embargante. Explico. A presente execução está em tramitação desde 2005, não tendo sido até o momento encontrado bem do devedor passível de penhora. Em janeiro de 2010 foi pleiteada a suspensão do feito, pedido este deferido (seq. 1.14). Decorrido o prazo, pugnou a embargante pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, contudo, não indicou bens passíveis de penhora, suscitando por diligências para localização de bens, tendo sido todas elas deferidas e realizadas, resultando, entretanto, não exitosas, o que motivou reiterados pedidos de suspensão (seqs. 1.14 a 1.19). Novo pedido de realização de buscas e subsidiariamente suspensão do feito (seq. 1.33). Transcorrido o prazo de suspensão, novas diligências foram solicitadas, todas deferidas, no entanto, novamente restaram infrutíferas (seqs. 19; 20; 31; 32; 48; 49; 50; 51; 58). Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender, ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356/MG, Rel.Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014, entre outros. Não se pode ignorar que a movimentação do feito, com reiteração de diligências infrutíferas acaba acarretando desperdício de tempo dos funcionários públicos e, inclusive, de verbas públicas, de modo a não as justificar. Dispõe a Súmula 314 do STJ, que o prazo prescricional intercorrente se inicia a partir do retorno dos autos da suspensão, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ” No caso presente, o primeiro pedido de suspensão do feito se deu em 18/01/2010. Assim, transcorreu até a presente mais de 12 (doze) anos e nada foi encontrado para penhora. O objetivo do processo era de satisfação da dívida e todas as medidas judiciais para tanto foram pleiteadas, deferidas e realizadas. No entanto, não se obteve êxito. Deste modo, não mais se justifica o pedido da embargante de continuidade do feito, com realização de novas diligências, não podendo haver perpetuação do processo, havendo justificativa jurídica e moral para a extinção do processo. O parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 veio proporcionar maior efetividade à execução judicial, vez que permite ao juízo extinguir processos executivos imprestáveis à cobrança, posto que fulminados pela prescrição intercorrente, como é o caso. Nesse sentido também o entendimento do TJPR: TJPR-0560679) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSÁRIO O ATO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, O QUAL DECORRE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL. (Processo nº 1282913-9, 2ª Câmara Cível do DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO TJPR, Rel. Lauro Laertes de Oliveira. j. 18.11.2014, unânime, DJ 03.12.2014). E ainda: DECISAO: acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEGUIDOS DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA, ENTRETANTO, SEM SUCESSO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TOCANTE AO RESULTADO INFRUTÍFERO DAS DILIGÊNCIAS, O QUAL AUTORIZA A DECRETAÇÃO DAPRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO - SENTENÇA CORRETA –RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1415973-0 - Umuarama - Rel.:Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 10.11.2015). Isso posto, não há falar em inocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. B) NÃO CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS Afirma a Fazenda Pública que não deve ser condenada ao pagamento das custas, pugnando pela reforma da sentença, razão não assiste o embargante. Senão Vejamos: Conforme entendimento do e. TJPR, nas sentenças de declaração de prescrição intercorrente é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - rel. Des. SALVATORE ANTONIO ASTUTI - j. 10.02.2020) Ao contrário do que sustenta a Municipalidade, não há o que se falar em irregularidade na condenação do exequente ao pagamento das custas. Ante todo o exposto, rejeito os Embargos Infringente opostos, mantendo a sentença proferida ao seq. 90.1 por seus próprios fundamentos, o que faço com base no disposto no art. 34, §3º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e oportunamente arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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