Dúvida 0001781-61.2021.8.16.0176 - TJPR

Dúvida 0001781-61.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 13:45

Definitivo

16/03/2022, 13:21

Documento (Informações)

15/03/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 11:56

Trânsito em julgado

15/03/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001781-61.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-1489 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-61.2021.8.16.0176 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ROGERIO SCATOLIN DE BARROS Interessado(s): ESTE JUIZO 1. RELATÓRIO Trata-se de dúvida suscitada pelo registrador do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, Sr. Rogério Scatolin de Barros, com fundamento no artigo 198 e seguintes da Lei n.º 6.015/79 e do artigo 10, inciso XV, do Código de Normas de Foro Extrajudicial. Consta na inicial, em síntese, que foi prenotada na Serventia Registral, sob n.º 67.136, no Livro 1 – Protocolo, a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em06 de agosto de 2021, que tem por objeto um lote de terreno urbano, medindo156,25m², em comum com área maior de 312,50m², esta matriculada sob n.º 12.662. No entanto, houve a negativa de registro do aludido instrumento, diante da certidão emitida pelo Setor de Tributação do Município de São José da Boa Vista, que informou a impossibilidade de desdobro do aludido imóvel, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n.º 796/2013. O Ministério Público opinou favoravelmente à dúvida suscitada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante consignar, que a suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa, regulamentado pelos art. 198 a 2014 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registro Público, em que o Oficial de Registro de Imóveis sujeita a apreciação do Juiz em razão da existência de entendimentos divergentes entre o registrador e ao apresentante do título. Em que pese não disciplinado pela Lei 6.766/1979, o desdobro é também instituto recorrente e não menos importante no parcelamento do solo urbano. Resulta da subdivisão de lote, competindo ao município fixar as normas e critérios para sua aprovação. O desdobro, em face de seu regime jurídico diverso, após comprovada aprovação urbanística, é levado ao registro imobiliário por meio de averbação, de acordo com a Lei 6.015/1973 (art. 167, II, 4, e parágrafo único do art. 246), não estendida ao mesmo a exigência da documentação ordinária em parcelamento de solo urbano. (RODRIGUES, Marcelo Guimarães. Código de normas dos serviços notariais e de registros do Estado de Minas Gerais: provimento CGJMG 260/2013: comentado. Belo Horizonte: SERJUS-ANOREG/MG, 2014, p. 443.) A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, em seu artigo 4º, II, determina: "Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;" A meu ver, o referido dispositivo veda aprovação pela Prefeitura Municipal de um projeto de parcelamento do solo em que os lotes sejam inferiores a 125 m2. Neste contexto, a Lei n.º 796/2013 do Município de São José da Boa Vista/PR disciplina em seu artigo 1º as dimensões dos lotes: Art. 1º: Fica alterada a dimensão dos lotes autorizados no Município, passando a compreender área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) com testada mínima de 6m (seis metros), para lotes que não sejam de esquina, e 180m² (cento e oitenta metros quadrados) com testada mínima de 7,5m (sete metros e meio) para lotes situados em área de esquina, para todo espaço urbano municipal. Insta deixar consignado que a Lei nº 9.785/99, que trouxe alterações à Lei 6.766/79, ampliou-se a autonomia dos municípios em relação ao planejamento urbano e à urbanização de áreas, transferindo-se a eles a competência para diversas definições, inclusive quanto às áreas máximas e mínimas de lotes. Sobre o tema, o egrégio STJ: "PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014)" Eis a dicção do §1º, do já citado art. 4º, da Lei nº Lei 6.766/79, com a relação acrescida pela Lei nº 9.785/99: "§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento." (g.n). Assim, de acordo com a prova dos autos, eventual desdobro do imóvel de matrícula n.º 12.662 do C.R.I local, resultaria em uma área de 156,25m², que não atinge o valor mínimo de divisão estabelecido pela legislação municipal, que é de 180m², pois situado em área de esquina. No caso em análise, portanto, há impedimento legal à subdivisão do lote por meio do desdobro, tendo em vista que a venda da fração ideal do lote não atende ao valor mínimo de metragem exigido pela legislação municipal, que nos termos do art. 1°, da Lei Municipal nº 796/2013, é de 180m². Assim, não será possível que a fração do imóvel seja alienada, com a lavratura de escritura pública e registro independente da fração, por implicar em desdobro que resultará em lotes com área inferior ao limite legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para o fim de manter a recusa no registro da Escritura Pública de Compra e Venda juntada ao evento 1.5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 203 da Lei Federal n.º 6015/73. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente Moema Santana Silva Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 10:32

Confirmada

08/03/2022, 10:30

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 07:08

Procedência

16/02/2022, 15:52

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 10:59

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 16:48

Confirmada

21/01/2022, 00:12

Entrega em carga/vista

10/01/2022, 14:23

Recebimento

16/12/2021, 14:24

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001781-61.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-1489 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-61.2021.8.16.0176 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ROGERIO SCATOLIN DE BARROS Interessado(s): ESTE JUIZO 1. RELATÓRIO Trata-se de dúvida suscitada pelo registrador do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, Sr. Rogério Scatolin de Barros, com fundamento no artigo 198 e seguintes da Lei n.º 6.015/79 e do artigo 10, inciso XV, do Código de Normas de Foro Extrajudicial. Consta na inicial, em síntese, que foi prenotada na Serventia Registral, sob n.º 67.136, no Livro 1 – Protocolo, a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em06 de agosto de 2021, que tem por objeto um lote de terreno urbano, medindo156,25m², em comum com área maior de 312,50m², esta matriculada sob n.º 12.662. No entanto, houve a negativa de registro do aludido instrumento, diante da certidão emitida pelo Setor de Tributação do Município de São José da Boa Vista, que informou a impossibilidade de desdobro do aludido imóvel, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n.º 796/2013. O Ministério Público opinou favoravelmente à dúvida suscitada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante consignar, que a suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa, regulamentado pelos art. 198 a 2014 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registro Público, em que o Oficial de Registro de Imóveis sujeita a apreciação do Juiz em razão da existência de entendimentos divergentes entre o registrador e ao apresentante do título. Em que pese não disciplinado pela Lei 6.766/1979, o desdobro é também instituto recorrente e não menos importante no parcelamento do solo urbano. Resulta da subdivisão de lote, competindo ao município fixar as normas e critérios para sua aprovação. O desdobro, em face de seu regime jurídico diverso, após comprovada aprovação urbanística, é levado ao registro imobiliário por meio de averbação, de acordo com a Lei 6.015/1973 (art. 167, II, 4, e parágrafo único do art. 246), não estendida ao mesmo a exigência da documentação ordinária em parcelamento de solo urbano. (RODRIGUES, Marcelo Guimarães. Código de normas dos serviços notariais e de registros do Estado de Minas Gerais: provimento CGJMG 260/2013: comentado. Belo Horizonte: SERJUS-ANOREG/MG, 2014, p. 443.) A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, em seu artigo 4º, II, determina: "Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;" A meu ver, o referido dispositivo veda aprovação pela Prefeitura Municipal de um projeto de parcelamento do solo em que os lotes sejam inferiores a 125 m2. Neste contexto, a Lei n.º 796/2013 do Município de São José da Boa Vista/PR disciplina em seu artigo 1º as dimensões dos lotes: Art. 1º: Fica alterada a dimensão dos lotes autorizados no Município, passando a compreender área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) com testada mínima de 6m (seis metros), para lotes que não sejam de esquina, e 180m² (cento e oitenta metros quadrados) com testada mínima de 7,5m (sete metros e meio) para lotes situados em área de esquina, para todo espaço urbano municipal. Insta deixar consignado que a Lei nº 9.785/99, que trouxe alterações à Lei 6.766/79, ampliou-se a autonomia dos municípios em relação ao planejamento urbano e à urbanização de áreas, transferindo-se a eles a competência para diversas definições, inclusive quanto às áreas máximas e mínimas de lotes. Sobre o tema, o egrégio STJ: "PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014)" Eis a dicção do §1º, do já citado art. 4º, da Lei nº Lei 6.766/79, com a relação acrescida pela Lei nº 9.785/99: "§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento." (g.n). Assim, de acordo com a prova dos autos, eventual desdobro do imóvel de matrícula n.º 12.662 do C.R.I local, resultaria em uma área de 156,25m², que não atinge o valor mínimo de divisão estabelecido pela legislação municipal, que é de 180m², pois situado em área de esquina. No caso em análise, portanto, há impedimento legal à subdivisão do lote por meio do desdobro, tendo em vista que a venda da fração ideal do lote não atende ao valor mínimo de metragem exigido pela legislação municipal, que nos termos do art. 1°, da Lei Municipal nº 796/2013, é de 180m². Assim, não será possível que a fração do imóvel seja alienada, com a lavratura de escritura pública e registro independente da fração, por implicar em desdobro que resultará em lotes com área inferior ao limite legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para o fim de manter a recusa no registro da Escritura Pública de Compra e Venda juntada ao evento 1.5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 203 da Lei Federal n.º 6015/73. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente Moema Santana Silva Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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