Monitória 0002200-40.2015.8.16.0193 - TJPR

Monitória 0002200-40.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002200-40.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002200-40.2015.8.16.0193 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.094,04 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Réu(s): ANDERSON EDUARDO PEREIRA (RG: 85412795 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.148.619-08) Rua Luiz Mozart Gobor, 357 - Restinga Seca - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.512-054 BEATRIZ CARLA PEREIRA WRENCHER (RG: 71601854 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.489.519-67) Rua Antônio Francisco Lisboa, 199 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-530 BENEDITO CARLOS PEREIRA (RG: 10066301 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.244.239-04) Rua Antônio Francisco Lisboa, 199 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-530 VANESSA CARLOS PEREIRA (CPF/CNPJ: 032.296.289-77) Rua Antônio Francisco Lisboa, 199 CASA - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-530 Decisão I. Indefiro (mov. 301.1). Por força do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a validade ficta da intimação enviada ao endereço de citação depende da violação, pela parte, do dever de manter seus dados atualizados perante o Juízo. In casu, porém, verifica-se que a correspondência não fora entregue ao executado, no local da citação, pelo motivo “Ausente” (movs. 297 e 296). Daí a conclusão de que inexiste prova de que o executado teria se mudado em definitivo sem prévia comunicação ao Juízo. II. Feitas essas considerações, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito. III. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Colombo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002200-40.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002200-40.2015.8.16.0193 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.094,04 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ANDERSON EDUARDO PEREIRA BEATRIZ CARLA PEREIRA WRENCHER BENEDITO CARLOS PEREIRA VANESSA CARLOS PEREIRA 1)-Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento espontâneo ou apresentação de embargos monitórios, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, como dispõe o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o que se dá “independente de sentença ou de qualquer outra formalidade”. 2)-Convertido, pois, o mandado inicial em mandado executivo. 3)-Intime-se a parte devedora, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 4)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 5)-Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835, do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 5.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 5.1.1)- Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 5.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 6)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 6.1)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 6.2)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 6.2.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 7)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 8)-Frustradas as providências acima, expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 9)-Esgotadas as tentativas de penhora acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 9.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 10)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 11)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002200-40.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002200-40.2015.8.16.0193 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.094,04 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE DIRCE DOMINGOS PEREIRA representado(a) por BENEDITO CARLOS PEREIRA 1)-Ante o teor da decisão de seq. 142.1, recebo o feito no estado em que se encontra, bem como ratifico todos os atos processuais já produzidos. 2)-Indefiro o pedido de pesquisa via sistema SREI, vez que se trata de sistema passível de consulta administrativa, diretamente pela parte interessada. 3)-Quanto ao pedido de utilização do SERASAJUD, resta prejudicado, vez que a diligência foi realizada na seq. 130.1. 4)-No mais, quanto ao pedido de expedição de ofício ao CENSEC - módulo CEP, é de ser INDEFERIDO, tendo em vista que a jurisprudência do eg. TJPR, seguindo o contido nos artigos 5º, "a" e 10 do Provimento nº 18/2012-CNJ, é ampla no sentido de que a consulta dos dados mantidos pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) através dos módulos operacionais da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI) e da Central Nacional de Sinal Público (CNSIP) são de livre acesso aos interessados, enquanto que as informações mantidas pelos módulos operacionais da Central de Testamentos On-line (RCTO) e Central de Escrituras e Procurações (CEP) demandam intervenção do Poder Judiciário, desde que esgotados os meios de constrição de bens corriqueiramente aplicados, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, cumpre colacionar os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – CENTRAL NOTARIAL QUE POSSUI QUATRO MÓDULOS OPERACIONAIS, SENDO QUE ALGUNS DELES NÃO DEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELA PARTE INTERESSADA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DO MÓDULO OPERACIONAL DENOMINADO DE CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) – CONSULTA QUE NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL – ARTIGOS 10 E 19 DO PROVIMENTO SUPRAMENCIONADO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – CONSULTA DESDE O ANO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0055820-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2022)." 5)-No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 6)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-No mais, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara. 8)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. A demanda em tela tem a Copel Distribuição S/A como parte. Pois bem. Há que se perquirir, nesse momento, quanto à competência deste Juízo para processar e julgar a lide. O art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do E. TJPR dispõe que à Vara da Fazenda Pública compete “processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Trata-se, pois, de competência absoluta fixada em razão da pessoa. Em atenção ao contexto normativo supra, o feito foi distribuído perante esta Vara da Fazenda Pública considerando a presença da Copel Distribuição S/A, até então qualificada como Sociedade de Economia Mista. Ocorre, todavia, que a situação dos autos não mais se enquadra nas hipóteses preestabelecidas. É de conhecimento notório, o que se confirma pelo respectivo e atual Estatuto Social (art. 1º), que a Copel Distribuição S/A e suas subsidiárias foram recentemente privatizadas pelo Governo do Estado do Paraná, tornando-se sociedades anônimas de capital aberto, perdendo, assim, a natureza de sociedade de economia mista, retirando-as, por conseguinte, do enquadramento no rol taxativo do art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013. Tal circunstância, a toda evidência, traz uma modificação do estado de fato que altera a competência absoluta, indiscutível exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, consoante expressamente previsto no art. 43 do CPC, a saber: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. O E. TJPR recentemente examinou a discussão acerca da modificação da competência absoluta da Vara da Fazenda Pública decorrente das operações de transformação de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital predominantemente privado e assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO. CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. IMPERIOSO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO INICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. EXAME DE MÉRITO DAS DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076291-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.11.2022) Do aresto em questão, extrai-se que: (...) No caso, considerando que a autora, no curso da demanda, perdeu a sua qualidade de sociedade de economia mista, tem-se clara hipótese de superveniente incompetência absoluta. Assim, considerando que não há no caso sentença transitada em julgado e houve a posterior alteração da competência absoluta ratione personae pela mudança do quadro societário da autora, o princípio da perpetuatio jurisdictionis não incide aqui. Nesse sentido, o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, sobre a competência ratione personae (arts. 44 e 62 do CPC), leciona que: “A competência em razão da pessoa será sempre absoluta, existindo regras na Constituição Federal (competência da Justiça Federal de primeiro grau, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), nas Constituições Estaduais (competência de tribunais estaduais) e nas leis de organização judiciária (competência de juízo). Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. Mais uma vez o que se pretende é a especialização, não em razão da matéria, mas sim da pessoa. Exemplo clássico é a Vara da Fazenda Pública, que concentra as demandas envolvendo o Estado e o Município”[2]. E continua: “O art. 43 do CPC repete o princípio previsto no art. 87 do CPC/1973, mas melhora sensivelmente sua redação quanto às exceções ao princípio. Manteve-se como exceção a supressão do órgão jurisdicional e melhorou-se a redação no tocante à segunda exceção, sendo agora claro o dispositivo legal ao prever que qualquer mudança de competência absoluta-pessoa, matéria, funcional - afeta imediatamente o processo em curso, considerando-se que não se perpetua a incompetência absoluta”[3]. No caso, considerando que a autora, no curso da demanda, perdeu a sua qualidade de sociedade de economia mista, tem-se clara hipótese de superveniente incompetência absoluta. Assim, considerando que não há no caso sentença transitada em julgado e houve a posterior alteração da competência absoluta ratione personae pela mudança do quadro societário da autora, o princípio da perpetuatio jurisdictionis não incide aqui. (...) Fortificando o entendimento que já predominava, o E. TJPR, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0075821-78.2022.8.16.0014 [0077284-60.2019.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023) Como razão de decidir, delineou-se no IRDR que: (...) tratando-se de competência em razão da pessoa, imperioso reconhecer que se trata de competência absoluta, nos termos do art. 62 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes” (sem grifos no original). Em se tratando de competência absoluta, deve ser aplicada a parte final do art. 43 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Da leitura desse dispositivo, conclui-se que o fato da SERCOMTEL ter sido alienada ao Bordeaux Fundo de Investimento, tornando-se sociedade por ações de capital fechado, enseja a alteração da competência para julgamento das ações em que ela é parte, pois houve modificação da competência absoluta. Conclui-se, assim, que as Varas da Fazenda Pública não detêm mais competência para julgamento dos feitos que envolvem a SERCOMTEL, razão pela qual é acertada a remessa dos autos às Varas Cíveis da Comarca de Londrina (...) Em vista do exposto, tratando-se de competência absoluta, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o julgamento destes autos e, por consequência, determino a sua imediata remessa ao Ofício Distribuidor para redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. Sendo o caso de intervenção, ciência ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 19 de outubro de 2023. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(24)