Procedimento Comum Cível 0027153-86.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027153-86.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

21/05/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:46

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:00

Confirmada

30/01/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027153-86.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027153-86.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$170.208,26 Autor(s): OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA Réu(s): Maria Celia Silva do Espírito Santo 1. Ao longo da tramitação do feito, foram instauradas discussões acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes, bem como à extensão do benefício, isto é, aos atos processuais abrangidos pela benesse. Em sede recursal, foi estabelecido que, embora o benefício em questão possua efeito ex nunc, considerando que houve isenção dos honorários periciais, por decisão anterior, ocorreu a preclusão pro judicato, pelo que o entendimento anteriormente externado por este Juízo deve ser mantido. Reporto-me às decisões de evento 370/376, pelas quais as partes foram dispensadas dos honorários periciais. 2. Destarte, considerando o acórdão de evento 508, intime-se o expert para que informe se aceita receber os honorários ao final, os quais serão pagos pelo Estado, segundo os valores estabelecidos na tabela anexa à Resolução nº 232/2016, do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já consigno a possibilidade de majoração em até 5 (cinco) vezes o valor estabelecido, segundo a atualização anual do valor desde a vigência da tabela (Resolução nº 232/2016, CNJ, art. 2º, §4 e §5). 3. Havendo recusa, voltem conclusos para substituição. Caso haja aceitação, deverá o perito dar início aos trabalhos tão logo informada a aceitação do encargo nos moldes aqui estabelecidos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:41

Confirmada

20/01/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:12

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:12

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:12

Mero expediente

20/01/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:34

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:57

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027153-86.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027153-86.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$170.208,26 Autor(s): OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA Réu(s): J FER CONSTR METAL ICAS LTDA ME 1. Após a nomeação de perito (evento 428.1), Maria Celia Silva do Espirito Santo compareceu aos autos informando e requerendo: (i) a existência de distrato social, pelo que requer a substituição processual; (ii) a ocorrência de litispendência e coisa julgada; (iii) diante da extinção da empresa, requer a extinção da ação pela perda da capacidade processual. Colhida a manifestação da parte autora (evento 447.1). É o breve relato. Decido. 2. Pois bem. O distrato social, com extinção da sociedade, é situação que se equipara à morte, sendo possível a sucessão processual pelos sócios (TJPR, AI n° 0004860-28.2020.8.16.0000, Relator: Juíza Substituta em 2° Grau Sandra Bauermann. DJe: 22/07/2020). Entretanto, é necessário esclarecer que, apesar da sucessão empresarial, o patrimônio dos ex-sócios da empresa demandada não responde automaticamente pelo débito. Eles apenas responderão, observado o percentual de participação do capital social, caso a sociedade em questão ainda possua patrimônio, cabendo a prova em relação a tanto à parte autora. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AGRAVADA PELOS SEUS SÓCIOS, COM FULCRO NO ARTIGO 110 DO NCPC, PLEITO ESSE SUSTENTADO NA ALEGADA EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, MAS COM INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. TRATAMENTO JURÍDICO DISTINTO PARA SITUAÇÕES DISTINTAS. CABÍVEL, IN CASU, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA, CUJO RITO ENCONTRA-SE PREVISTO NOS ARTIGOS 133 A 137 DO NCPC. DESPROVIMENTO. Com efeito, a despeito de umaalegada semelhança, a sucessão processual de pessoa jurídica extinta e a desconsideração da personalidade jurídica de pessoa jurídica são institutos jurídicos distintos e que, portanto, não se confundem. Por certo, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça caminha pela possibilidade de sucessão processual para os casos de extinção da pessoa jurídica. Neste sentido, a extinção da sociedade empresária equipara-se à morte de pessoa natural, nos termos do artigo 110 do NCPC, havendo a necessidade de sucessão material e processual, com a observância do tipo societário então adotado e o espectro de responsabilidade pessoal dos sócios. Nesta senda, tem-se por juridicamente possível, quando extinta sua personalidade civil, ensejando, pois, a perda de sua capacidade processual, a sucessão da pessoa jurídica por um ou mais de seus ex-sócios. Nesta linha de raciocínio, ocorrendo a extinção da pessoa juridica durante o trâmite de demanda judicial, eventuais direitos integrantes do seu patrimônio transmitem-se aos seus ex-sócios, que passam a possuir legitimidade para estar em juízo, operando-se a sucessão civil e processual da pessoa jurídica extinta pelos seus ex-sócios. E esta sucessão processual ocorrerá seguindo o rito previsto nos artigos 687 a 692 do NCPC. Todavia, os ex-sócios, sucessores processuais da finada pessoa jurídica, responderão na exata gradação de sua responsabilidade na sociedade, sendo certo que é sobre o patrimônio remanescente da extinta sociedade empresária é que recairá o cumprimento das obrigações existentes à data da aludida extinção, não alcançando o patrimônio dos ex-sócios sucessores, por absoluta ausência de previsão legal ou contratual para tanto. O credor deverá, então, comprovar a existência de patrimônio líquido positivo da pessoa jurídica e de sua efetiva distribuição entre seus ex-sócios. Na presente hipótese, a parte agravante não demonstrou a extinção da pessoa jurídica agravada, alegando apenas o encerramento irregular de suas atividades, circunstância que afasta a pretendida sucessão processual, que, como visto, se mostra apropriada nos casos de extinção da pessoa jurídica quando inexiste a alegação de irregularidade no funcionamento ou no encerramento da sociedade. Por oportuno, a legislação processual civil prevê que, em casos como tais, o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, para satisfazer obrigação originariamente da empresa, somente ocorrerá mediante o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica (previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC) e, por não se tratar de relação consumerista, desde que reunidos os requisitos concretos de abuso de direito, fraude contra credores, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Diante deste cenário processual, a pretensão da empresa agravante reclama prévia inauguração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa juridica agravada, buscando o redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor dos seus sócios. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Desprovimento. (TJ-RJ - AI: 00690051220208190000, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021). Defiro, pois, o pedido de sucessão. À Secretaria para retificação na autuação. 3. A extinção do feito em razão da alegada ausência de patrimônio da pessoa jurídica não se mostra pertinente no presente caso, tendo em vista que o cerne da controvérsia reside no dever de reparação de danos, cuja apuração da responsabilidade e do quantum indenizatório compete à sentença, a qual gerará título executivo judicial. A inexistência de bens penhoráveis, por si só, não conduz à extinção do processo, uma vez que a parte autora mantém o interesse de agir e conserva sua legitimidade ativa. Ademais, estão plenamente presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, com a parte devidamente representada por advogado com capacidade postulatória, sendo a petição inicial apta para o regular processamento do feito. Não há, portanto, hipótese de extinção sem resolução de mérito pela ausência de bens penhoráveis, tampouco pela dissolução da pessoa jurídica. Em casos como o presente, é imprescindível verificar quem permanece responsável pelo ativo e passivo da empresa, o que admite tanto a sucessão processual quanto a desconsideração da personalidade jurídica (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.). Importa ressaltar que a mera inexistência de patrimônio não implica na extinção automática do processo, visto que a documentação anexada aos autos indica apenas a extinção formal da empresa, sem, contudo, comprovar sua correta liquidação, com a realização do ativo e o pagamento do passivo. O registro do distrato social junto à Junta Comercial e a baixa na Receita Federal não são suficientes para atestar a regularidade do encerramento da sociedade, o que possibilita o prosseguimento da ação e o redirecionamento da execução contra os sócios. A jurisprudência consolidada ratifica que a extinção da personalidade jurídica demanda a efetiva comprovação da realização do ativo e do pagamento do passivo, conforme estabelecido em precedentes e na Súmula 435/STJ. Dessa forma, inexiste fundamento para a extinção do feito com base na ausência de patrimônio, devendo-se aguardar a devida instrução processual e a prolação de sentença para uma análise mais aprofundada da questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR LIQUIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. É consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. Precedentes. 2. A extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprovação da realização do ativo e pagamento do passivo, requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica de empresa executada, de forma que somente a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, não elide a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ. 3. In casu, não foram apresentados nenhum tipo de documento próprio da liquidação, como o inventário de bens, os atos de realização do ativo, o inventário do passivo, o balanço geral do ativo e do passivo, os relatórios e balanços da liquidação. Assim, considerando que o distrato social não é prova da dissolução regular da sociedade, resulta não restar inviabilizada a propositura da execução fiscal contra a pessoa jurídica e nem o seu redirecionamento contra os sócios. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5063662-21.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/09/2022 - destaquei). Desta forma, não há que se falar em extinção do feito pela ausência de patrimônio. A questão deverá ser melhor analisada futuramente, por força de sentença, após a devida instrução do feito. 4. No que concerne à litispendência e coisa julgada suscitadas, não verifico sua ocorrência. Pela leitura dos autos 0029982-16.2015.8.16.0001, observo que a causa de pedir consiste unicamente nos vícios construtivos que levaram à queda da cobertura em estrutura metálica, enquanto a causa de pedir próxima é afeta à responsabilidade civil do engenheiro da empresa requerida. Nestes autos (0027153-86.2017.8.16.0035), a causa de pedir remota consiste no descumprimento do prazo estipulado no denominado “Contrato de Transação” para a conclusão da obra. Já a causa de pedir próxima consiste na responsabilidade pelos danos/custos causados pelo atraso na conclusão dos serviços. Assim, nota-se que não há repetição da demanda ajuizada anteriormente (art. 337, §1º, do CPC/15). Rejeito, portanto, a alegação de litispendência, visto que, constituindo ações diversas, não há coisa julgada sobre a matéria objeto destes autos. 5. No mais, observo que a expert nomeada declinou do encargo pois: “Analisando a demanda dos autos processuais, a complexidade e a demanda de tempo necessário, se torna inviável para esta signatária a realização dos trabalhos, tendo em vista a forma de pagamentos dos honorários” (evento 438.1). Entretanto, em virtude da longa marcha processual, houve equívoco na forma de pagamento dos honorários periciais constante do despacho de evento 428.1. Conforme a decisão saneadora (evento 279.1), os honorários serão pagos “pelo autor e réu, em iguais proporções – 50% (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º)”. À época da decisão, as partes não eram beneficiárias da assistência judiciária gratuita, sendo esta proferida em 05/05/2021. O benefício foi concedido à parte ré em 20/05/2022 (evento 349.1) e à parte autora em 22/03/2023 (evento 370.1). Assim, embora ambas atualmente usufruam da gratuidade de justiça, ainda deverão efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, uma vez que o benefício possui efeito ex nunc, não abrangendo condenações ou obrigações anteriores à sua concessão (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014082-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.06.2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072233-08.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023). 6. Portanto, intime-se novamente a última expert nomeada para que informe se aceita atuar nestes moldes em 5 (cinco) dias, devendo, caso haja interesse, apresentar proposta de honorários. Havendo interesse da expert, com a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestação. Caso contrário, voltem conclusos para nomeação de outro profissional. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027153-86.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$170.208,26 Autor(s): OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA Réu(s): J FER CONSTR METAL ICAS LTDA ME Determinada a produção de prova pericial (mov. 279.1), o Sr. Perito foi intimado para apresentação de proposta de honorários. Feito o orçamento (mov. 316.1 – R$ 10.740,00), a parte autora impugnou a proposta (mov. 327.1), asseverando a sua desproporcionalidade e pleiteando a sua minoração. Não foram juntados documentos. Intimado para manifestação, o Expert reduziu o valor inicialmente estimado (mov. 341.1 – R$ 9.666,00). É o breve relato. Decido. Em momento algum houve a formulação de assertivas técnicas que justificassem a diminuição dos honorários periciais. A autora apenas assevera que os honorários estão em valor elevado, sem, contudo, demonstrar que o montante cobrado em demandas similares recentes é menor do que a quantia aqui pleiteada. Destaca-se, ainda, que o montante se encontra em consonância com o geralmente cobrado em perícia de engenharia. Assim, a impugnação se mostra genérica, não se mostrando apta à nova redução dos honorários do perito. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Homologo, por conseguinte, a proposta de mov. 341.1. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se o Expert para início dos trabalhos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027153-86.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027153-86.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$170.208,26 Autor(s): OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA Réu(s): J FER CONSTR METAL ICAS LTDA ME 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Para concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica deve ser comprovado inequivocamente a impossibilidade de pagamento das custas, pela insuficiente de renda ou patrimônio (Súmula 481 do STJ). Logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, tampouco a demonstração de que o recolhimento das custas implicará em prejuízo, devendo ser comprovado, sim, a “impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da “impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481 do STJ), sob pena de indeferimento ao pedido formulado pela ré (evento 264). Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato de construção por empreitada e suas condições; b) adimplemento das obrigações entabuladas; c) colapso da cobertura e a transação firmada; d) pagamento do preço e a prestação de serviços; e) conclusão e observância dos prazos convencionados. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) responsabilidade civil e o dever de indenizar; b) danos materiais e morais; c) o quantum devido. 5. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) depoimento pessoal das partes; b) prova testemunhal; c) prova pericial; e d) documental. No que tange à prova emprestada, sua admissão decorre da “aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, almejando máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais, aproveitando-se as provas colhidas perante outro juízo” (EDcl no AgRg no REsp 1343856/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016). Frisa-se, segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido.” (EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014). Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para juntada das provas que pretendem emprestar. Sem prejuízo da prova emprestada, defiro, ainda, produção de prova pericial, a fim de oportunizar que o profissional técnico nomeado responda, em especial, mas não exclusivamente, os quesitos formulados pelo réu, o qual não participou da perícia produzida em ação autônoma e diversa. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 8. Nomeio como perito NELSON KUHN DENES FILHO, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 9. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. 10. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados pelo autor e réu, em iguais proporções – 50% (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). 11. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC/15, art. 465, §4º). 12. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 13. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 14. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 15. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. 16. Em caso de necessidade de intimação, deverão as partes promoverem a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 17. Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução e julgamento e preste depoimento pessoal, devendo adverti-la, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). Constatado que quaisquer das partes e/ou testemunhas sejam domiciliadas em comarca ou foro diverso, à Secretaria para que designe audiência virtual, sendo dispensável, por ora, a expedição de carta precatória. 18. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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