Execução de Título Extrajudicial 0079717-13.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0079717-13.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:48

Confirmada

05/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079717-13.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079717-13.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.560,52 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A representado(a) por Fernando Hackmann Rodrigues Executado(s): AGRO RIVA COM. REPR. LTDA. representado(a) por LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DAGMAR JOSÉ MARTINS LUIZ ANTÔNIO PEREIRA Vistos. Seq. 734. Indefiro o requerimento considerando a existência de convênio ativo para obtenção de pesquisa patrimonial. Ao credor para que diga em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Diligências necessárias. Londrina, 25 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:19

Mero expediente

25/05/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 07:13

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:56

Confirmada

18/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079717-13.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079717-13.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.560,52 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A representado(a) por Fernando Hackmann Rodrigues Executado(s): AGRO RIVA COM. REPR. LTDA. representado(a) por LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DAGMAR JOSÉ MARTINS LUIZ ANTÔNIO PEREIRA Aguarde-se no arquivo. Londrina, 07 de abril de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:15

Mero expediente

07/04/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 09:58

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0079717-13.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079717-13.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.560,52 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A representado(a) por Fernando Hackmann Rodrigues Executado(s): AGRO RIVA COM. REPR. LTDA. representado(a) por LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DAGMAR JOSÉ MARTINS LUIZ ANTÔNIO PEREIRA Vistos, Rejeito os embargos de declaração tendo em vista que a ausência dos requisitos legais da omissão, obscuridade, contradição e erro material. Em outras palavras, os presentes embargos visam rediscutir a matéria unicamente para revisão do julgado. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar novo julgamento e nem rediscutir/reexaminar questões decididas, quando a decisão não padecer de qualquer dos defeitos enumerados na lei. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO –UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUVISAMENTE PARA REVISÃO DO JULGADO 6.Em análise preliminar, importa frisar a utilidade e aplicação do recurso de embargos de declaração, como está disposto no artigo 1.0221do NCPC. 7.Pelo permissivo legal, essa espécie recursal tem em sua origem e utilização essencialíssima a retificação material da decisão, quando observado que não houve apreciação, expressa, de matéria arguida pela parte; Quando as proposições lógicas invocadas pelo órgão julgador são contraditórias entre si;quando a textualidade da decisão é confusa para extrair o entendimento firmado pelo órgão jurisdicional; na hipótese de existir algum erro de digitação, cálculo ou premissa fática elementar em que possa que o juízo utilizou equivocadamente ao prolatar a decisão, v.g confundir o nome ou situação processual das partes.8.Não presta, no entanto, e, como pretende o embargante, a utilização dessa espécie de recurso para revisão do entendimento firmado pelo julgador. Em outros termos, não há como se valer dos embargos declaratórios, para buscar, exclusivamente, a alteração da decisão. Não é essa a sua razão de ser. 9.Aliás, não se pode olvidar que muito tem se utilizado do recurso aclaratório apenas como meio de insurgência da decisão desfavorável à parte. Não obstante, para tanto, existem espécies recursais próprias pelas quais a parte deve utilizar, quando entender a suposta ocorrência do error in judicando. 1Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III -corrigir erro material. 10.Nesse sentido, frise-se a vasta gama dejulgados do Superior Tribunal de Justiça acerca a impossibilidade de manejo dos embargos de declaração, exclusivamente, para revisão do julgado. Para isso é importante destacar os seguintes julgados: AgRG no REsp 913086/BA, EDcl no AgInt no REsp 167189/PE; EDcl no AgRg no AREsp 20422/MG; EDcl no REsp 1265625 / SP; AgInt no AREsp 1551437 / SP; EDcl no AgInt no AREsp 1270877 /DF; AgInt no AgInt no AREsp 1483727 / DF; AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/ SP; 11.Os apontamentos e julgados apresentados anteriormente encontram similitude para com o caso em tela, dada a ausência de demonstração contundente das fundamentações aportadas pelo embargante que ar. sentença incide nas espécies de vícios ensejadores do recurso. 12.Na verdade, o que pode ser extraído das razões do embargante é que há, exclusivamente, a tentativa de rediscussão da matéria julgada, no que concerne a nulidade das duplicatas e a utilização do contrato de honorários como título executivo, pouco se atendo,portanto, a debruçar sobre existência dos vícios que ensejam o presente recurso. 13.Desde já, é notório destacar que em nenhum momento restou clara, a partir das razões contidas no r. acórdão, a ocorrência de algum dos vícios que permitem a utilização desse recurso, não havendo, portanto, razão para acolhimento dos embargos de declaração opostos. A irresignação com a orientação acolhida não pode ser confundida com a falta ou deficiência da fundamentação, nem apontada como obscura ou contraditória com a causa de pedir da parte e pretensão da parte embargante. Conforme destacou a exequente em sua contrarrazão inexiste qualquer efeito suspensivo para impedir o andamento da execução e às pesquisas pertinentes ao procedimento. Assim sendo, não se prestam os embargos declaratórios para reexaminar matéria que constitui objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Intimem-se. Londrina, 15 de janeiro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0079717-13.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079717-13.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.560,52 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A representado(a) por Fernando Hackmann Rodrigues Executado(s): AGRO RIVA COM. REPR. LTDA. representado(a) por LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DAGMAR JOSÉ MARTINS LUIZ ANTÔNIO PEREIRA Vistos, Na seq. 550 a executada Agro Riva Comércio e Representações Ltda apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução. Dentre as teses está a de que a credora apresentou conta apontando como crédito atualizado o valor de R$ 534.074,62, incluindo indevidamente cobrança de honorários de 10%. A executada alega que o valor correto da execução é de R$ 394.151,56. Afirma que no cálculo ainda foram constados valores referentes aos honorários contratuais estipulados pela executada em favor de seu patrono, e que a penhora somente poderia recair sobre o valor de R$ 141.915,34, descontados o valor de R$ 60.820,86 referente aos honorários contratuais já que crédito privilegiado. Em relação à cobrança dos honorários de 10% da execução, razão assiste ao executado. Primeiramente, deve ser esclarecido que o executado não está impugnando qualquer cobrança de honorários de sucumbência dos Embargos à Execução, mas os honorários advocatícios descritos no artigo 827 do CPC. Todavia, de igual modo, apesar da certeza e existência da verba, a sua exigibilidade encontra-se suspensa por força da gratuidade de justiça concedida nos autos de embargos. A verba deve ser extirpada do cálculo da execução, pois, apesar de sua existência, não pode ser cobrada da parte executada enquanto estiverem presentes as condições do art. 98, §3º, CPC. No que tange à eventual incidência da penhora sobre verba de natureza alimentar, esta deverá incidir sobre o limite do crédito penhorável, observadas as vedações existentes no art. 833, CPC, cuja observância de viabilidade e do limite legal e quantitativo extrapolam a competência deste juízo e deve ser realizado nos autos em que houve a anotação da penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 22 de abril de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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