Execução Fiscal 0033091-76.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0033091-76.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:26

Confirmada

27/05/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 20:00

Confirmada

26/05/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

10/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:44

Confirmada

10/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:42

Documento (Certidão)

10/04/2026, 07:29

Confirmada

10/04/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033091-76.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.417,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JORGE EDUARDO DO CARMO DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. À Secretaria para que inclua o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes). Fica a Secretaria autorizada, desde logo, a promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes caso seja efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Caso a inclusão no cadastro já tenha sido realizada, intime-se o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias. Após a inclusão, intime-se o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de março de 2026. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033091-76.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033091-76.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.417,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JORGE EDUARDO DO CARMO 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, autorizada, inclusive, reiteração programada da ordem por até trinta dias, caso isso tenha sido expressamente requerido pela parte exequente. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Ponta Grossa, 18 de outubro de 2024. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033091-76.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033091-76.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.417,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JORGE EDUARDO DO CARMO Jorge Eduardo do Carmo, ofereceu, por meio de curador nomeado, exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ser isento do pagamento de IPTU. O excepto impugnou a exceção de pré-executividade no mov. 116.1 alegando que a isenção mencionada deve ser requerida dentro do prazo, diretamente na praça da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise da matéria invocada. Sem razão ao excipiente. Conforme se verifica na redação do art. 125, V e § 3º da Lei nº 6857/2001 na data de lançamento dos tributos cobrados na presente execução: Art. 125 - São isentos do imposto predial e territorial urbano: (...) V - imóveis com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO, com renda mensal bruta de até 2 (dois) salários mínimos nacional, e utilizados para residência própria; (...) § 3º - A concessão dos benefícios de que trata este artigo, depende de requerimento do interessado, protocolado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do edital de notificação de lançamento e instruído com provas documentais de satisfação das condições exigidas em cada caso A Lei Municipal é clara ao prever que a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano é concedida mediante solicitação do contribuinte ao Poder Público Municipal, mediante procedimento administrativo realizado anteriormente ao lançamento tributário. Como não foram juntadas provas de que houve solicitação da isenção do IPTU pelo excipiente, não cabe ao Poder Judiciário deferir tal isenção, sendo responsabilidade, do devedor requisitar ao Fisco Municipal. Nesse sentido entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI MUNICIPAL 891/2009 DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE O CONTRIBUINTE FAÇA JUS À BENESSE PRETENDIDA.RECURSO DESPROVIDO. a) O art. 1°, da Lei Municipal 891/2009, estabelece a necessidade do preenchimento de requisitos para a concessão da isenção do Imposto Predial Urbano – IPTU ao contribuinte que atingir a idade de 60 (sessenta) anos, sem os quais, incabível o reconhecimento da benesse tributária. b) A norma municipal, em seu art. 4°, veda o deferimento da isenção de IPTU para os tributos já inscritos em Dívida Ativa. c) A eficácia do art. 1° da Lei Municipal 891/2009 se encontra condicionada ao requerimento administrativo pelo contribuinte, até o dia 30 de abril de cada exercício, na forma do art. 5°. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006478-03.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.07.2023). DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.07.2023) destaquei Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Ao curador nomeado Dr. Renato João Tauille Filho (OAB/PR n° 55.193) arbitro honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme parâmetros estabelecidos pela tabela anexa à Resolução Conjunta n° 015/2019 - SEFA/PGE, os quais serão pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 134), bastando a apresentação de cópia desse provimento à PGE para percepção do montante, sem necessidade de expedição de certidão de honorários. INTIME-SE o excepto para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada atualizada do débito e promova o regular andamento do feito. Intimações e diligencias necessárias. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

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