Monitória 0020527-75.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0020527-75.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:11

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:48

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:47

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:47

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:31

Confirmada

25/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 07:07

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 22:22

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020527-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$247.257,77 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): KEY DO BRASIL representado(a) por LORENA DE PAULA VIEIRA, LARINA DE PAULA VIEIRA LARINA DE PAULA VIEIRA LORENA DE PAULA VIEIRA Converto o julgamento em diligência. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, para a correta solução do litigio, necessário a produção de prova pericial, a qual será realizada como prova do Juízo. Diante disso, passo a sanear o feito. BANCO DO BRASIL S/A. ajuizou ação monitória em face de e KEI DO BRASIL DOCES E COMESTIVEIS LTDA, LORENA DE PAULA VIEIRA E LARINA DE PAULA VIEIRA. Afirma a autora que é credora da parte ré no importe de R$ 247.257,77 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), referente a saldo de CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS– CLÁUSULAS ESPECIAIS nº 275.518.083, estando a parte ré inadimplente. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do saldo devedor mencionado. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios na seq. 33. Alegam, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defendem a cobrança indevida de juros acima de 12% ao ano e abusividade da cobrança de juros capitalizados. Requereram, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito. Houve réplica na seq. 47. Intimadas para especificarem provas, as partes não manifestaram interesse em sua realização (seq. 61, 62, 63 e 64). O pedido de tutela de urgência requerido pela parte ré foi indeferido (seq. 66). Na oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. DECIDO. Primeiramente, consigno que não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. Os documentos acostados junto à inicial são suficientes para instruir a ação monitória, na medida em que demonstram a relação jurídica existente entre as partes, bem como o débito dela decorrente (vide contratos e extratos juntados nas seqs. 1.6 e seguintes), não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Inexistindo outras irregularidade ou nulidades a serem apreciadas, declaro SANEADO o processo. Fixo como pontos controvertidos: 1) os encargos cobrados considerando os contratos celebrados entre as partes; 2) a utilização de recursos efetivamente concedidos; 3) a existência de crédito favorável à parte autora; 4) a existência de capitalização de juros. Para o esclarecimento de tais pontos, defiro a produção de PROVA PERICIAL e DOCUMENTAL. Consigno que, presentes os requisitos legais (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC), notadamente a hipossuficiência técnica da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Nomeio para atuar como perito o Sr. MARCOS APARECIDO DE MOURA (CAJU). Providencie a Serventia a anotação da nomeação perante o CAJU. O perito deverá ser intimado da nomeação e para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. Formulo os seguintes quesitos: 1. Houve pactuação expressa de juros e de sua capitalização, considerando as peculiaridades do contrato celebrado entre as partes? 2. Houve aplicação de qual taxa de juros. Ela foi a pactuada? 3. Se não pactuada, foi aplicada taxa de juros segundo a média de mercado para a espécie? 4. Houve capitalização de juros? 5. Os encargos e taxas praticadas foram expressamente pactuados? As partes deverão ser intimadas acerca da proposta de honorários para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo discordância, ao perito para manifestação. Não havendo oposição quanto ao valor estimado, intimem-se as partes para depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada. Consigno que, ainda que haja inversão do ônus da prova, cada parte deverá arcar com os custos da prova, pois determinada de ofício pelo Juízo. O perito deverá: (i) solicitar eventuais documentos e contratos que fizerem necessários à realização da perícia, os quais deverão ser fornecidos pela parte ré; (ii) cientificar as partes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, da data designada para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e diligências necessárias. Londrina, 02 de junho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020527-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$247.257,77 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): KEY DO BRASIL representado(a) por LORENA DE PAULA VIEIRA, LARINA DE PAULA VIEIRA LARINA DE PAULA VIEIRA LORENA DE PAULA VIEIRA 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte ré pugna, em embargos monitórios (seq. 33.3) pela concessão da tutela de urgência para excluir a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de impedir a inscrição/manutenção em cadastro de restrição ao crédito somente pode ser deferida se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes requisitos: (a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e (c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução conforme prudente arbítrio do juiz. Pois bem. Em sede de cognição sumária, não é possível concluir que o autor tenha cobrado encargos ilegais. Com efeito, entendo não estar presente a probabilidade do direito da parte embargante. De outro turno, a parte ré não logrou demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois nada juntou aos autos indicando que seu nome está ou que poderia vir a ser inserido em cadastro de proteção ao crédito ou, ainda, que estaria privada de praticar suas atividades comerciais rotineiras. Ausentes, pois, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento da medida urgente pretendida. 2. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes desta decisão. Não havendo nova manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, tornem os autos conclusos para sentença. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

02/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE LAUDO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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