Dúvida 0001725-28.2021.8.16.0176 - TJPR

Dúvida 0001725-28.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 13:50

Definitivo

16/03/2022, 13:21

Documento (Informações)

15/03/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 11:59

Trânsito em julgado

15/03/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001725-28.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-1489 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-28.2021.8.16.0176 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ROGERIO SCATOLIN DE BARROS Interessado(s): ESTE JUIZO 1. RELATÓRIO Trata-se de dúvida suscitada pelo registrador do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, Sr. Rogério Scatolin de Barros, com fundamento no artigo 198 e seguintes da Lei n.º 6.015/79 e do artigo 10, inciso XV, do Código de Normas de Foro Extrajudicial. Consta na inicial, em síntese, que o Sr. José Malaquias, coproprietário do imóvel rural objeto da matrícula n.º 6.541, pretende a estremação da parcela que lhe pertence. No entanto, conforme levantamentos realizados pelo Sr. Oficial, um dos condôminos é incapaz, além da necessidade da apuração do remanescente do imóvel, uma vez que extraídas as parcelas daqueles que as estremaram, não haverá para P.R.F. saldo suficiente em registro. O Ministério Público opinou favoravelmente à dúvida apresentada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante consignar, que a suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa, regulamentado pelos art. 198 a 2014 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registro Público, em que o Oficial de Registro de Imóveis sujeita a apreciação do Juiz em razão da existência de entendimentos divergentes entre o registrador e ao apresentante do título. A estremação visa a dar limites, divisas, confrontações (estremos) a uma parte ideal de um imóvel, de modo que a situação jurídico-registral daquele imóvel passe a corresponder à sua realidade fática. Vale dizer: é um procedimento de regularização de áreas que, no mundo dos fatos, encontram-se perfeitamente delimitadas, mas que, nas respectivas matriculas ou transcrições, caracterizam-se como condomínios gerais. A despeito de os titulares dos “condomínios de fato” serem proprietários plenos do imóvel, tal propriedade restringe-se a uma quota abstrata que lhes cabe do bem, pois se inserem no chamado condomínio romano, ou seja, pro diviso. Essa espécie de condomínio existe quando um bem, no caso imóvel, pertence a mais de um indivíduo, cabendo a cada um deles uma parte ideal, sem especificação objetiva e precisa de suas características. Nessas espécies de condomínio, havendo consenso entre os condôminos, possibilita-se a utilização do instituto da estremação, que visa à regularização de cada parcela, por meio de escritura pública declaratória. É imperioso o destaque de cada área, individualizando-se pormenorizadamente a fração dos coproprietários, para que, nas palavras do Des. Ricardo Dip, na esfera patrimonial, “se possa saber o que é de um e o que é de outro”. In casu, conforme escritura pública apresentada ao mov. 1.4, pretende-se a estremação da área do coproprietário o José Malaquias no imóvel rural constante da Matrícula n.º 6.541. No entanto, conforme diligências realizadas pelo Sr. Oficial, constatou-se que um dos condôminos é incapaz. Destarte, verifica-se que nem todos os proprietários registrados sob a mesma matrícula intervieram na instrumentalização do ato, uma vez que, um dos condôminos é incapaz. Não bastasse, resta controverso o percentual de propriedade a cada coproprietário, de modo que sequer há como prever se haverá terreno suficiente para todos. Acerca do assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA- ESTREMAÇÃO- PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020- INTERVENÇÃO DOS CONFRONTANTES- AUSÊNCIA- PERCENTUAL DE PROPRIEDADE- DIVERGÊNCIA- RECURSO NÃO PROVIDO. - O Provimento Conjunto 93/2020 determina que é obrigatória a intervenção de todos os confrontantes da gleba, sejam condôminos ou não, para a instrumentalização da escritura pública de estremação. - Ausente aos autos à comprovação da intervenção dos confrontantes na oportunidade de instrumentalização do ato, bem como controverso o percentual do imóvel que cabe aos agravantes, a manutenção da decisão que cancelou/impediu o registro da escritura pública de estremação é medida que se impõe. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.561199-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 13/04/2021)(g.n). Nesse aspecto, como não demonstrada a intervenção de todos os condôminos, bem como controverso o percentual do imóvel que cabe a cada coproprietário, o indeferimento do registro da escritura pública é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de escritura. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 203 da Lei Federal n.º 6015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 10:32

Confirmada

08/03/2022, 10:30

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 07:15

Procedência

16/02/2022, 15:52

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 11:06

Documento (Outros documentos)

10/12/2021, 05:54

Confirmada

10/12/2021, 05:53

Entrega em carga/vista

08/12/2021, 09:44

Recebimento

07/12/2021, 15:41

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001725-28.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-1489 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-28.2021.8.16.0176 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ROGERIO SCATOLIN DE BARROS Interessado(s): ESTE JUIZO 1. RELATÓRIO Trata-se de dúvida suscitada pelo registrador do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, Sr. Rogério Scatolin de Barros, com fundamento no artigo 198 e seguintes da Lei n.º 6.015/79 e do artigo 10, inciso XV, do Código de Normas de Foro Extrajudicial. Consta na inicial, em síntese, que o Sr. José Malaquias, coproprietário do imóvel rural objeto da matrícula n.º 6.541, pretende a estremação da parcela que lhe pertence. No entanto, conforme levantamentos realizados pelo Sr. Oficial, um dos condôminos é incapaz, além da necessidade da apuração do remanescente do imóvel, uma vez que extraídas as parcelas daqueles que as estremaram, não haverá para P.R.F. saldo suficiente em registro. O Ministério Público opinou favoravelmente à dúvida apresentada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante consignar, que a suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa, regulamentado pelos art. 198 a 2014 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registro Público, em que o Oficial de Registro de Imóveis sujeita a apreciação do Juiz em razão da existência de entendimentos divergentes entre o registrador e ao apresentante do título. A estremação visa a dar limites, divisas, confrontações (estremos) a uma parte ideal de um imóvel, de modo que a situação jurídico-registral daquele imóvel passe a corresponder à sua realidade fática. Vale dizer: é um procedimento de regularização de áreas que, no mundo dos fatos, encontram-se perfeitamente delimitadas, mas que, nas respectivas matriculas ou transcrições, caracterizam-se como condomínios gerais. A despeito de os titulares dos “condomínios de fato” serem proprietários plenos do imóvel, tal propriedade restringe-se a uma quota abstrata que lhes cabe do bem, pois se inserem no chamado condomínio romano, ou seja, pro diviso. Essa espécie de condomínio existe quando um bem, no caso imóvel, pertence a mais de um indivíduo, cabendo a cada um deles uma parte ideal, sem especificação objetiva e precisa de suas características. Nessas espécies de condomínio, havendo consenso entre os condôminos, possibilita-se a utilização do instituto da estremação, que visa à regularização de cada parcela, por meio de escritura pública declaratória. É imperioso o destaque de cada área, individualizando-se pormenorizadamente a fração dos coproprietários, para que, nas palavras do Des. Ricardo Dip, na esfera patrimonial, “se possa saber o que é de um e o que é de outro”. In casu, conforme escritura pública apresentada ao mov. 1.4, pretende-se a estremação da área do coproprietário o José Malaquias no imóvel rural constante da Matrícula n.º 6.541. No entanto, conforme diligências realizadas pelo Sr. Oficial, constatou-se que um dos condôminos é incapaz. Destarte, verifica-se que nem todos os proprietários registrados sob a mesma matrícula intervieram na instrumentalização do ato, uma vez que, um dos condôminos é incapaz. Não bastasse, resta controverso o percentual de propriedade a cada coproprietário, de modo que sequer há como prever se haverá terreno suficiente para todos. Acerca do assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA- ESTREMAÇÃO- PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020- INTERVENÇÃO DOS CONFRONTANTES- AUSÊNCIA- PERCENTUAL DE PROPRIEDADE- DIVERGÊNCIA- RECURSO NÃO PROVIDO. - O Provimento Conjunto 93/2020 determina que é obrigatória a intervenção de todos os confrontantes da gleba, sejam condôminos ou não, para a instrumentalização da escritura pública de estremação. - Ausente aos autos à comprovação da intervenção dos confrontantes na oportunidade de instrumentalização do ato, bem como controverso o percentual do imóvel que cabe aos agravantes, a manutenção da decisão que cancelou/impediu o registro da escritura pública de estremação é medida que se impõe. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.561199-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 13/04/2021)(g.n). Nesse aspecto, como não demonstrada a intervenção de todos os condôminos, bem como controverso o percentual do imóvel que cabe a cada coproprietário, o indeferimento do registro da escritura pública é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de escritura. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 203 da Lei Federal n.º 6015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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