Execução Fiscal 0000429-46.2021.8.16.0054 - TJPR

Execução Fiscal 0000429-46.2021.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 16:23

Documento (Informações)

05/11/2025, 15:43

Remessa (em diligência)

05/11/2025, 14:56

Ato ordinatório

09/08/2025, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2025, 09:51

Ato ordinatório

09/08/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:45

Confirmada

27/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 21:21

Documento (Certidão)

16/07/2025, 21:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 12:09

Confirmada

07/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000429-46.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000429-46.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.644,05 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): GRACIA E GRACIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME Vistos. 1. Ante o prazo da petição e a conclusão dos autos ao juízo, escoado em tempo o pedido requerido pela parte. 2. Proceda a devida diligência em 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000429-46.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000429-46.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.644,05 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Executado(s): GRACIA E GRACIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME Vistos. I. MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, opôs embargos de declaração em seq. 122 aduzindo contradição da decisão, porquanto houvera a extinção da execução, com a condenação da parte exequente no pagamento de custas. Os embargos de declaração, foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. Em que pese a irresignação, razão não assiste ao embargante, posto que na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se, claro resta que o embargante pugna pelo efeito infringente sobre a decisão embargada, sendo que a aplicação da condenação no pagamento de custas fora bastante clara pela aplicação, diante do cancelamento da CDA antes da citação do réu, equiparando-se a desistência, como já julgado, inclusive, em casos análogos pelo Tribunal de Justiça, vide acórdão 0025524-55.2018.8.16.0031. Disto, improcede os embargos, posto que estes buscam claramente uma rediscussão do conteúdo, quando em verdade a matéria avençada se tratava de objeto recursal. Esclarece-se na oportunidade, que os aclaratórios não possuem o fito de rediscutir a decisão, mas tão somente corrigir eventuais – e existentes – vícios, ausentes no caso concreto. III. Assim, conheço dos embargos de declaração de seq. 122, para no mérito negar-lhe provimento. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000429-46.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000429-46.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.644,05 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Executado(s): GRACIA E GRACIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 08.736.681/0001-62) Higino Guimarães Ribas, 187 - centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - Telefone(s): 4132426395 Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL em face de GRACIA E GRACIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME. 2. Considerando as manifestações da Fazenda Municipal de seq. 117.1, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em face do cancelamento da CDA executada. 3. Custas pelo ente exequente, a considerar que a CDA foi cancelada administrativamente antes da citação do réu, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Parte executada não citada – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do pagamento – Pedido de extinção do processo, que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (art. 90, caput, do CPC).2. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.3. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) – Respeito à autonomia federativa (art. 18, caput, da CF) – Lei federal não pode isentar o pagamento de tributo devido ao Poder Judiciário estadual (art. 151, III, da CF) – Proibição de isenção heterônoma.4. Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista no art. 21, Parágrafo único, da Lei 6.149/1970 do Estado do Paraná – Interpretação literal das regras de isenção (art. 111, II, do CTN).5. Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e art. 25 da Lei 6.149/1970)..RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025524-55.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) – Respeito à autonomia federativa (art. 18, caput, da CF) – Lei federal não pode isentar o pagamento de tributo devido ao Poder Judiciário estadual (art. 151, III, da CF) – Proibição de isenção heterônoma.3. O exequente – Município – desistiu da ação antes da citação da parte executada, sem provar que o pagamento do débito se deu depois do ajuizamento da execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0063572-32.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.02.2023) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias e eventuais desbloqueios de restrições. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000429-46.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000429-46.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.644,05 Exequente(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): GRACIA E GRACIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 08.736.681/0001-62) Higino Guimarães Ribas, 187 - centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4132426395 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Verifico que foram procedidas diversas tentativas de citação e de busca de endereços perante os sistemas eletrônicos acessíveis a este juízo, todavia até o momento não foi possível encontrar o executado. O exequente pugnou por realização de diligências para localização do executado, o que foi realizado à seq. 43.1, 43.2, 43.3 e 43.4 (SANEPAR, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD). A parte exequente requereu a citação da executada por edital (seq. 67.1). É o relatório. Decido. 2. INDEFIRO o pedido de seq. 49;1, uma vez que a parte exequente não exauriu todos os meios possíveis para a localização da parte executada, conforme preceitua o art. 256 do CPC, em especial, seu § 3º: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. É certo que a citação por edital constitui-se modalidade excepcional de citação, devendo ser precedida de tentativas exaustivas para localizar a parte demandada. Nulidade, no caso, da citação por edital, por não estar demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1367818-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 03.06.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E BOA-FÉ – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CITAÇÃO POR EDITAL DA SÓCIA DA EXECUTADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ARTIGO 8º DA LEI N. 6.830/1980 E SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0031438-28.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 24.08.2020). Anota-se que ainda é passível de buscas através do sistema empresas de telefonia, por exemplo. 3. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 04 de março de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(170)