Apelação Cível 0012068-92.2019.8.16.0131 - TJPR

Apelação Cível 0012068-92.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 00:00 ATÉ 31/07/2026 23:59 (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

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Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012068-92.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012068-92.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.127.984,00 Autor(s): Espólio de Albino Fraron JANETE FRARON MARCO POLO FRARON MARGARETH FRARON MARIA IVONE FRARON MAURICIO FRARON Réu(s): CARLINHO ANTONIO POLAZZO POLAZZO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA POLAZZO CONSTRUTORA LTDA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por perdas e danos materiais ajuizada por ALBINO FRARON, MARIA IVONE FRARON, MARCO POLO FRARON E JANETE FRARON em face de POLAZZO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, POLAZZO CONSTRUTORA LTDA E CARLINHO ANTONIO POLAZZO, todos qualificados, alegando, em suma, que firmaram contrato de Parceria para Consecução de Empreendimento Imobiliário, a fim de implantar e concretizar o loteamento do imóvel urbano “Albino Fraron”, com 68 (sessenta e oito) lotes, que destes, 5 (cinco) lotes ficaram sob a propriedade dos autores e foram declarados pela Prefeitura Municipal de Pato Branco como impossíveis de uso e ocupação, em razão dos referidos imóveis estarem localizados em área de preservação de recursos hídricos. Aduzem que os réus teriam realizado a venda de 5 (cinco) lotes sem que tivessem realizado o repasse de valores. Requerem a condenação dos réus, solidariamente, a indenização pelos prejuízos decorrente da impossibilidade de edificação dos 5 (cinco) lotes, no valor R$730.484,00 (setecentos e trinta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais); a ressarci-los pela cobrança a mais dos 5 lotes, no total de R$607.272,00 (seiscentos e sete mil, duzentos e setenta e dois reais), a condenação ao pagamento de multa contratual valor de R$1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Pretendem que os débitos existentes sejam pelos réus assumidos perante o Fisco Municipal. Juntaram documentos ev. 1.2/1.73. Decisão inicial (ev. 14.1). Manifestação dos autores informando o falecimento de Albino Fraron, requereram a sucessão processual do autor, pugnando a habilitação dos herdeiros (ev. 110). Decisão deferindo a sucessão processual do de cujus Albino Fraron (ev. 150). A audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 180). Os réus apresentaram contestação (ev. 182), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do réu Carlinho Antonio Polazzo. No mérito aduziu que no contrato celebrado com a parte autora tinha como objeto a implementação de loteamento, o que foi cumprido. Afirma que antes do início das obras conseguiu licença prévia e de instalação, nas quais não possuíam restrições ambientais, contudo, posteriormente houve a declaração da secretaria do meio ambiente alegando ser a parte construída área de preservação. Alega que o próprio autor escolheu os 5 lotes. A retirada dos 5 lotes deve ser proporcional entre as partes, e não suportada unicamente pela ré. Discorre que com a indenização dos lotes, será necessária a transferência para os nomes dos réus. Narra que da área total dos lotes, necessária a doação de 15% ao Município a titulo de reserva legal, logo, considerando a área de 24.283,42m², cabia aos autores (parceiros proprietários) doar o equivalente a 3.642,51m², tendo sido doado 1.556,72 m² pelos autores, sendo o restante, 2.075,79m² doado pelos réus fora da área de loteamento, assim, não há que se falar que se apropriou de 5 lotes a mais do acordado. Ao final, pediu a condenação dos autores em litigância de má-fé, bem como a improcedência da demanda. Juntou documentos (ev. 182.2/182.31). Impugnação à contestação no ev. 191.1. Oportunizou-se às partes a especificação de provas (ev. 192), ocasião em que os réus pugnaram pela produção de prova oral e documental (ev. 207). Os autores pugnaram pela produção de prova oral, pericial e documental (ev. 208). Decisão saneadora deferindo a produção de prova oral e pericial (ev. 225). Laudo pericial (ev. 370). Audiência de instrução e julgamento (ev. 493). Alegações finais (evs. 497/498). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Das perdas e danos A parte autora busca indenização por perdas e danos e por danos morais, em razão do empreendimento de loteamento realizado pela parte ré não ter respeitado a área de preservação de recursos hídricos, ocasionando diminuição de sua propriedade em relação ao loteamento denominado José Fraron. Ainda, pede a aplicação de multa pelo descumprimento contratual, bem como o reconhecimento da responsabilidade dos réus quanto ao pagamento dos tributos advindos dos lotes. Por sua vez, a parte ré sustenta que o contrato realizado entre as partes foi cumprido em sua integralidade e que a construção de lotes em reserva hídrica ocorreu por questões alheias a sua vontade, tendo em vista que os projetos iniciais do empreendimento foram aprovados pelo Município. Analisando o conjunto probatório, entendo que a parte autora possui razão em suas alegações. Isso porque, foi constatado na perícia realizada nos autos que os projetos iniciais do empreendimento do loteamento aprovados pelo Município não condizem com a realidade da área loteada. Veja-se: Levantamento topográfico cadastral do loteamento (ev. 370, p. 11): Mapa do Bairro Fraron, conforme documentos da Prefeitura de Pato Branco/PR: Assim, o Sr. Perito concluiu que há uma inadequação no projeto de loteamento realizado pelo réu, levando a implantação de lotes incompatíveis com a legislação ambiental vigente, impossibilitando a utilização destes para edificação (ev. 370, p. 17): “Com base nas informações apresentadas no laudo pericial e nos documentos anexados aos autos, conclui-se que houve uma inadequação no levantamento topográfico cadastral realizado pela loteadora/ré durante a implantação do loteamento dos autores. Esse levantamento não condizia com a realidade do local, pois locou erroneamente a presença da Área de Preservação de Recursos Hídricos (APRH) e sua faixa de preservação nas proximidades do córrego. Essa discrepância resultou na implantação de lotes em áreas que posteriormente se mostraram incompatíveis com a legislação ambiental vigente, impossibilitando a edificação dos terrenos em questão. Consequentemente, os lotes de nº 28, 29, 30 e 31 da quadra nº 1606 e lote de nº 14 da quadra nº 686 foram afetados, uma vez que parte ou a totalidade de suas áreas enquadram-se em áreas de preservação permanente ou reservas legais. Diante disso, é possível considerar que a loteadora/ré e sua equipe não conseguiram visualizar adequadamente as áreas de recursos hídricos durante a implantação do loteamento, devido às falhas no levantamento topográfico realizado. Essa omissão levou à ocupação indevida dessas áreas, o que resultou em prejuízos e impossibilidade de edificação dos lotes afetados.” Além disso, em complementação do laudo pericial (ev. 382) o Sr. Perito certificou ser improvável a mudança do córrego dentro do período do ano de 2005 até os dias atuais, que pudesse explicar a incompatibilidade do projeto inicial do loteamento com a reserva legal de preservação. “Portanto, na região onde os terrenos foram executados, é plausível concluir que houve pouca ou nenhuma alteração significativa no curso natural do córrego. Qualquer modificação humana que poderia ter ocorrido provavelmente se limitaria à canalização do córrego, mas, como verificado, não há evidências de tal canalização; a calha do rio permaneceu em seu estado natural, como demonstrado e confirmado na Figura 2. Não há sinais visíveis de erosão severa do solo que poderiam ter causado uma mudança significativa no curso do córrego, portanto, não houve alterações substanciais em seu trajeto original na região de implantação dos terrenos. Por fim, é possível realizar uma análise do cenário em 2005 (Figura 4a) e 2022 (Figura 4b). Em 2005, observa-se que, embora o curso do córrego não seja tão evidente em algumas áreas, existe uma pequena cobertura protetora proporcionada pela vegetação nativa, enquanto as áreas circundantes estão desmatadas, destinadas a plantações ou pastagens. Comparando o local com o ano de 2022, pode-se notar que é a mesma região onde, atualmente, uma mata ciliar robusta se desenvolveu, com o propósito específico de proteger o córrego que percorre essa área.” Apesar o informante ter declarado em audiência de instrução e julgamento que o córrego não era definido na época do levantamento topográfico da área, este se baseou em suas crenças, pois sequer esteve presente no momento em que foi realizado o projeto e, ao ser indagado sobre o local, afirmou que, após o início das obras de infraestrutura, o rio já existia: Ao seu ouvido em juízo, o informante Vilson Lodi disse que: “Quando chegou já estava com todos os projetos iniciados e aprovados; quando acompanhou a obra, soube que tinha a área de reserva; o levantamento topográfico inicial não estava batendo com o laudo pericial, e após análises, verificou que, na época dos fatos, a área vizinha tinha várias áreas hídricas e acredita que no correr dos anos foi feita a definição de apenas um curso hídrico mais perto do loteamento em questão, o que levou a esse resultado; acredita que os vizinhos alteraram a questão hídrica para benefício próprio; pode ser feita a abertura da vala por máquinas para alterar o curso do córrego; na imagem de 2005 não dá para ter certeza da definição do curso hídrico; na imagem mais atualizada, é possível ver melhor o curso do córrego; essa indefinição do córrego prejudicou o levantamento topográfico; na execução da obra o rio já existia no local;” Ao informar que o córrego já existia no momento em que as obras se iniciaram, levanta dúvidas quanto a alegação de inexistência ou inexatidão do riacho no momento em que foi elaborado os projetos iniciais, pois os mapas do loteamento foram realizados em fevereiro de 2014 (evs. 182.2 a 182.11), aprovados em julho de 2014 (ev. 182.12), com a conclusão das obras em 27/10/2015, sem que houvesse qualquer indício de modificação humana no córrego nesse período inferior a 2 anos. Ainda, a testemunha Fernando Zancanaro disse em sua oitiva que no local em que prestou o serviço de terraplanagem, ou seja, o loteamento em discussão, não existia banhado, mas sim um rio: “Sua empresa de terraplanagem prestou serviço no loteamento, contratados pelo réu; a forma de pagamento foi uma parte em dinheiro e uma parte em terreno do loteamento; não passou os lotes para seu nome, pois repassou para terceiros; o réu falou que o terreno era parte de sua negociação e que estava vendendo para pagar a conta; para assinar a escritura pública dos lotes, procurou o réu que lhe disse para procurar o autor para assinar a escritura; lembra que chegou a conversar com as filhas do autor que comentaram que os terrenos não eram do réu; o Albino o questionou dos imóveis; fez todas as ruas, tubo, asfalto e pedras; onde foi aberto as ruas não tinha banhado; não sabe se tinha banhado no outro lado da rua que já tinha no local; sabe que dá para mexer em um banhado, mas não sabe se é legal; no fundo sabe que tem um rio, mas não sabe se tem banhado;” Assim, considerando a responsabilidade assumida pela parte ré em realizar o empreendimento do loteamento, conforme contrato de ev. 1.10, entendo necessária a indenização por perdas e danos em relação aos lotes em que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar, ante o equívoco nos projetos perante a área de preservação de recursos hídricos cometido pela parte ré. O pedido formulado pelo réu na contestação de ev. 182, em relação a aplicação da proporção da cláusula quinta do contrato, fazendo com que a indenização pelos lotes seja suportada naquela proporcionalidade, não pode prosperar neste caso, uma vez que os lotes que compõe a reserva legal fazem parte apenas da cota pertencente ao autor. Ademais, o repasse dos lotes inócuos ao nome do réu não resolveria a lide discutida, uma vez que a subtração da propriedade do autor ainda permaneceria. Dessa forma, a procedência do pedido do autor é a medida que se impõe, devendo o valor da área afetada ser quantificado em liquidação de sentença. 2.2. Do dano material referente a reserva legal A parte autora pleiteia indenização por danos materiais em relação a 5 (cinco) lotes em que o réu tomou para si, além dos 20 (vinte) lotes que lhe pertencia, conforme contrato de parceria. Por outro lado, a parte ré alega que os 5 (cinco) lotes, que totalizam 1.518,18m², foram pegos em compensação da doação de imóvel de sua propriedade ao Município a título de reserva legal para o loteamento do autor. Conforme §4º, do artigo 37, da Lei Complementar 46/2011, o Município de Pato Branco/PR exige a doação de 15% da área total para reserva legal. Logo, tendo o loteamento o total de 24.283,42m², cabia aos autores doar o equivalente a 3.642,51m². Considerando que a parte autora doou 1.556,72 m², o réu ofereceu ao Município 2.075,79 m² do imóvel objeto da matrícula n. 45.060 de sua propriedade (ev. 182.29), que por sua vez aceitou, conforme escritura pública de ev. 182.26 e seguintes. Em audiência de instrução, o réu afirmou que, em compensação da doação realizada, apropriou-se de 5 (cinco) lotes do loteamento além dos que lhe pertencia. Alegou que os autores escolheram os lotes e que não realizaram contrato ou qualquer aditivo para documentar este aumento de propriedade em nome da loteadora. Veja-se: Em depoimento pessoal, o réu Carlinho Antonio Polazzo disse que: “Tinha que ser doado 15% da área total do lote para a Prefeitura; conseguiu que o alargamento da rua fosse descontado doa 15%, aproximadamente 4 metros; a rua/quadra que dá acesso à a sociedade rural também foi descontado; o restante foi dado em área fora do loteamento e, em razão disso, pegou alguns lotes a mais do loteamento; o imóvel doado não pode ser rural, mas sim urbana; o imóvel foi doado como reserva legal para futuros loteamentos; o Município que propôs a entrega do imóvel, pois pretendia desapropria-lo para a construção de casas populares; esse foi seu primeiro loteamento; o Município pode aceitar 15% de reserva legal de dentro ou fora do loteamento; a entrega de imóvel fora do loteamento ao Município foi informado a família do autor; foi conversado com a família sobre a compensação dos lotes do loteamento, ante a doação do imóvel para reserva e eles escolheram os lotes; não fez contrato sobre a compensação dos lotes pois não houve necessidade; não se recorda o porquê não integrou os cinco lotes nos vinte que recebeu na escritura pública; não repassou os 20 lotes para seu nome e alguns lotes vendeu sem ser o proprietário registral; a maioria foi repassado para o nome do loteador; na época da constituição do levantamento topográfico, não existia um córrego exato, mas sim um banhado, após isso, tiraram um banhado e fizeram um córrego;” Ante a alegação de entrega de imóvel pelo réu ao Município, a parte autora sustentou que a propriedade doada possui valor muito inferior aos lotes adquiridos, ocasionando um enriquecimento ilícito à parte ré. Analisando os autos, constata-se que o imóvel doado pelo réu, possuía, em sua totalidade, uma área de 37.220,02 m², com avaliação de R$372.220,50, objeto da matrícula n. 21.055 do 1º CRI desta comarca (evs. 182.27/182.28). Referido imóvel foi desmembrado, originando três lotes, sendo o lote 16, quadra 03, objeto da matrícula n. 45.060 do 1º CRI desta comarca, oferecido pelo réu como reserva legal ao Município, em um total de 2.075,79 m² (ev. 182.29). Tendo em vista a informação nos autos da área e valor total da propriedade, pode-se concluir, com um simples cálculo aritmético, que o valor da área repassada ao Município totaliza a importância de R$20.757,90. Os lotes pegos em compensação foram vendidos à terceiros pelo réu pelas seguintes importâncias: Lote 8, quadra 1.722 – R$20.000,00 (ev. 1.62), Lote 20 e 21 da quadra 1.722 – R$100.000,00 (ev. 1.69/1.70), Lote 17, quadra 1.723 – R$41.184,00 (ev. 1.57) e Lote 9, quadra 1.733 – R$30.000,00 (ev. 1.56). Importante ressaltar que, apesar de nas respectivas matrículas constarem que as vendas foram realizadas pelo autor, o réu confessou em juízo que deixou de passar as propriedades para seu nome e, no ato das vendas, solicitava ao autor Albino para que assinasse a alienação. Tal fato, foi confirmado pela testemunha Fernando. Assim, há indícios nos autos de que o réu se enriqueceu ilicitamente ao tomar para si cinco lotes com valores superiores ao imóvel que doou ao Município. Ainda, este deixou de documentar o repasse dos lotes, o que evidencia sua intenção de enriquecimento, devendo, portanto, repassar os valores das vendas à parte autora, contudo, sem lhe prejudicar, pois a entrega de parte do imóvel de matrícula n. 45.060 ao Município eximiu o autor da obrigação de ceder área do loteamento a título de reserva legal. Portanto, a fim de aplicar a justiça no caso em deslinde sob a luz do contrato de parceria celebrado entre as partes, bem como pela ausência de documentação do repasse em análise, entendo viável que o réu restitua ao autor 70% dos valores recebidos pela venda dos lotes 20 e 21 da quadra 1.722 e lotes 9 e 17, quadra 1.723, resguardando para si a quantia de 30% dos lotes acima mencionados, mais a importância recebida pela venda do lote 8, quadra 1.722 (R$20.000,00) a título de real compensação do imóvel doado como reserva legal, levando em consideração o transcurso do tempo em que foi repassado ao Município. 2.3. Da multa contratual A parte autora pediu a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual conforme cláusula décima segunda do contrato celebrado entre as partes (ev. 1.10), ante o descumprimento de sua obrigação, reconhecido no item acima. Conforme o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Paraná, a multa contratual compensatória não pode ser acumulada com perdas e danos. Isso se deve ao fato de que a multa compensatória serve como substituta da indenização por perdas e danos, evitando a dupla penalização pelo mesmo motivo, conhecida como “bis in idem”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO EM GRÃOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS VENDEDORES DO MILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENDEDORES. ARGUMENTO DE QUE HOUVE FATO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DA NEGATIVA DA COOPERATIVA NO FORNECIMENTO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA APLICAÇÃO DA CITADA TEORIA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS QUE NÃO IMPEDIU A PLANTAÇÃO, NEM A COLHEITA. REQUERIDOS QUE OPTARAM POR NÃO CUMPRIR O CONTRATO, VENDENDO AS SACAS DE MILHO PARA OUTRA COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA EM RAZÃO DO MESMO FATO. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO APENAS DA MULTA MORATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001883-04.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 04.02.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PARCELAS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO BEM AO VENDEDOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, DESCONTADAS AS DESPESAS LEGAIS E MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001160-24.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 22.02.2023) Embora a parte autora se oponha à contestação apresentada pela parte ré quanto à natureza da penalização, a multa em discussão claramente possui caráter compensatório, pois visa reparar os prejuízos sofridos pela parte devido ao descumprimento contratual. Dessa forma, considerando o reconhecimento da necessidade de indenização por perdas e danos no item anterior, a improcedência do pedido de condenação a multa contratual é a medida que se impõe. 2.4. Do IPTU A parte autora busca, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento dos tributos advindos dos imóveis que pertenciam ao réu, pois este não teria transferido as propriedades para seu nome. Em audiência de instrução e julgamento o réu Carlinho Antonio Polazzo confessou que não realizou a transferência dos imóveis para seu nome, a fim de evitar o pagamento de impostos de transmissão de propriedade. Além disso, confirmou que realizava a venda dos lotes e pedia para que o autor Albino Fraron realizasse a assinatura das escrituras de compra e venda. Como já mencionado nesta fundamentação, a oitiva da testemunha Fernando Zancanaro corrobora com o depoimento do réu, ao alegar em juízo que Carlinhos entregou alguns imóveis como pagamento de seus serviços de terraplanagem e que foi instruído por ele a pedir a assinatura de Albino para que fosse realizada a escritura pública. Ademais, a cobrança do imposto territorial em relação aos lotes repassados ao réu foi comprovada pela parte autora no relatório apresentado ao ev. 1.72. Dessa forma, considerando a confissão do réu em audiência de instrução de julgamento que deixou de repassar os lotes em seu nome, necessário que este realize o pagamento dos débitos de IPTU em aberto dos lotes que lhe foram repassados perante a escritura pública de permuta apresentada ao ev. 1.42 e seguintes. Contudo, conforme afirmado nas alegações finais apresentadas pela parte autora (ev. 497), a parte ré já realizou o pagamento dos impostos atrasados, conforme demonstra os documentos de ev. 182.20. Por esse motivo, deixo de condenar a parte ré ao pagamento do IPTU. 2.5. Dos danos morais A parte autora busca, ainda, indenização por danos morais, devido ao descumprimento contratual pela ré. O dano moral é a violação de um dos direitos da personalidade, ou ainda, dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. No presente caso, não resta evidente o abalo moral. Nota-se que se trata de mero inadimplemento contratual, que por si só não configura o abalo moral. Além do mais, a parte autora deixou de demonstrar o abalo moral suportado, que tenha, de fato, acatado sua esfera extrapatrimonial a ponto de caracterizar a necessidade de indenização por danos morais. Desta forma, considerando que a comprovação dos danos morais incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC), a improcedência do pedido é à medida que se impõe. 2.6. Da litigância de má-fé Nos termos do art. 80, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não restou demonstrada nenhuma das condutas acima descritas, de modo que a improcedência é de rigor. 2.7. Da ilegitimidade passiva Em alegações finais, a parte ré reiterou o pedido de ilegitimidade passiva do réu CARLINHO ANTONIO POLAZZO, uma vez que o contrato de parceria foi realizado apenas com a empresa POLAZZO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA (ev. 498). Analisado os autos, os réus requererem, preliminarmente, a ilegitimidade em questão em ocasião de contestação, contudo, em decisão saneadora fora aplicada a teoria da asserção ao caso, com a ressalva de que a ilegitimidade poderia ser reconhecida após a dilação probatória em caso de a improcedência da ação (ev. 225). Todavia, isso não ocorreu. Além disso, há nos autos evidencias de que CARLINHO ANTONIO POLAZZO também participou da negociação em análise, apesar do contrato de parceria ter sido realizado entre ALBINO FRARON e POLAZZO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, conforme documentos de evs. 1.13, 1.14, 1.34 a 1.40 e 1.41. Dessa forma, afasto a preliminar avençada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de: a) indenização por perdas e danos, referente ao valor dos lotes impossibilitados de edificação, a ser apurado por liquidação de sentença, devendo ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a partir da citação. b) indenização por danos materiais, em relação aos lotes em compensação pela reserva legal, no importe de 70% do valor total e atualizado das quantias recebidas pelas vendas dos lotes 20 e 21, quadra 1.722 e lotes 9 e 17, quadra 1.723, conforme respectivas matrículas, nos termos da fundamentação, atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a partir de cada recebimento. Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, local de prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo autor e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012068-92.2019.8.16.0131. RECORRENTE: JOSEVALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do Código de Processo Penal, o momento oportuno para apresentação de testemunhas se dá quando do oferecimento da denúncia ou queixa e no prazo para apresentação de defesa preliminar. 2. A substituição ulterior de depoentes é medida excepcional e deve observância a uma das hipóteses descritas no art. 451 do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal. São causas admitidas para substituição de testemunha: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização do atestante em razão da mudança de endereço. 3. No caso dos autos, as instâncias de origem foram claras e assertivas no sentido da não ocorrência de nenhuma das exceções legais mencionadas, razão pela qual eventual oitiva somente se dará como testemunha do Juízo, nos termos dos artigos 156, II, e 209, ambos do Código de Processo Penal, hipótese submetida à discricionariedade do julgador, uma vez demonstrada a real indispensabilidade do atestante para o esclarecimento dos fatos. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.377 - SP (2019/0311417-4) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE: MANUEL CARLOS DO RIO FILHO ADVOGADOS: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI - SP227579 FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS - SP287488 RAUL ABRAMO ARIANO E OUTRO(S) - SP373996 PAULA NUNES DOS SANTOS - SP365277 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRAUDE EM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo penal, na forma do seu artigo 3.º, prevê algumas hipóteses de substituição das testemunhas, descritas no art. 451, quais sejam: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização da testemunha em sua residência ou local de trabalho. 2. No caso, o desconhecimento do membro do Parquet sobre o endereço das testemunhas justificou a substituição do rol, nos moldes do art. 451, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado.4. Na hipótese, há razoável lapso temporal, desde o dia 15/05/2019, o Agravante está ciente da substituição do rol de testemunhas pela Acusação, sendo que a Defesa terá oportunidade de se contrapor às declarações das testemunhas durante toda a fase instrutória e em alegações finais, o que também impede, por si só, o reconhecimento da mácula suscitada. 5. Agravo desprovido. Desta forma, a parte não cumpriu os requisitos legais para substituição de testemunha previsto no art. 451 do CPC, motivo pelo qual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012068-92.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.127.984,00 Autor(s): Espólio de Albino Fraron JANETE FRARON MARCO POLO FRARON MARGARETH FRARON MARIA IVONE FRARON MAURICIO FRARON Réu(s): CARLINHO ANTONIO POLAZZO POLAZZO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA POLAZZO CONSTRUTORA LTDA 1. Em que pese as justificativas apresentadas ao mov. 405.1, verifico que o pedido de substituição de testemunha não está embasado em nenhuma das hipóteses do art. 451 do CPC, que assim dispõe: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. O entendimento do STJ é no seguinte sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 96.948 - BA (2018/0081829-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA indefiro a oitiva das testemunhas indicadas como substitutas ao mov. 393.1. 2. No entanto, antes de designar audiência de instrução, determino a intimação da parte ré para que informe se possui interesse em realizar a oitiva da testemunha Vilson Lodi, arrolada ao mov. 232.1. 3. Após, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

10/06/2024, 00:00

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012068-92.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012068-92.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.127.984,00 Autor(s): Albino Fraron (RG: 3581390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.735.379-20) Rua José Fraron, 865 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-320 JANETE FRARON (RG: 60067546 SSP/PR e CPF/CNPJ: 911.079.549-91) Rua José Fraron, 823 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-320 MARCO POLO FRARON (RG: 33664214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.870.429-00) Rua José Fraron, 823 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-320 MARIA IVONE FRARON (RG: 15794542 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.254.689-33) Rua José Fraron, 865 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-320 Réu(s): CARLINHO ANTONIO POLAZZO (RG: 52748437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 855.600.909-30) Avenida Tupi, 2638 apartamento 702 - Centro - PATO BRANCO/PR POLAZZO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CPF/CNPJ: 12.950.027/0001-24) Rua Ibiporã, 881 - Centro - PATO BRANCO/PR POLAZZO CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 20.902.487/0001-05) Rua Ibiporã, 881 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-282 - Telefone(s): (46) 99112-2722 1. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, todavia, em análise aos autos, não se observa a juntada do instrumento contratual ao feito. Ademais, pelo requerimento encartado no ev. 1.31, constata-se que a parte autora não possui via do contrato, bem como pela resposta do ev. 1.33, que cópia também não lhe foi fornecida pela parte ré. Veja-se, que o documento se mostra imprescindível ao deslinde do feito. 2. Ante o exposto, postergo o saneamento do feito, bem como determino a intimação da parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada do contrato para implantação de loteamento. 3. Certifique o cartório quanto ao cumprimento do determinado no item IV da decisão do ev. 150.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

10/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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