Procedimento Comum Cível 0011986-95.2018.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011986-95.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: HILDA FIORENTIN ASCARI E OUTROS apeladO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR. SUBST. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. AO DES. Luiz Osório Moraes Panza) = DECISÃO MONOCRÁTICA = APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INTEMPESTIVIDADE configurada. recurso não conhecido. Conclusão - aPELAÇÃO CÍVEL Nº 0011986-95.2018.8.16.0131, DA COMARCA DE PATO BRANCO – 1ª VARA CÍVEL VISTOS, Relatório Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HILDA FIORENTIN ASCARI e OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual a douta juíza a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (sentença de mérito de mov. 404). Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 413.1), alegando: a) responsabilidade objetiva do banco em casos de fraude; b) falta de provas aptas a desconstruir a pretensão autoral; c) reconhecimento da falha na prestação de serviço pelo réu; d) danos materiais e morais. Requerem, ao final, o provimento do recurso e reforma da sentença recorrida. Intimada, a parte apelada ofereceu contrarrazões (mov. 419.1), negando a responsabilidade arguida e, consequentemente, o dever de indenizar. Remetidos os autos para área recursal, o Exmo. Des. Luiz Osório Moraes Panza os recebeu como relator e determinou a remessa ao CEJUSC (mov. 9.1 – Ap). A conciliação foi infrutífera (mov. 17 – Ap). Em razão da substituição, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido O presente recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo o caso de pronta intervenção deste Relator, ante a manifesta intempestividade da apelação. Conforme se depreende do art. 1.003, §5º do CPC, “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”, de sorte que o prazo é contado a partir do dia útil subsequente à confirmação de intimação da parte a respeito da decisão que é objeto do recurso manejado. Ademais, reproduzo o disposto nos §§1º e 3º, do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. [...] § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Destaquei) Seguindo esse raciocínio, compulsando os autos, verifico que a confirmação da intimação das apelantes em relação à sentença proferida foi lançada no Sistema PROJUDI em 12/09/2023 (mov. 406), iniciando-se a contagem do prazo dos apelantes na data de 13/09/2023. O termo final da contagem foi configurado em 03/10/2023, com a protocolização do recurso tão somente em 04/10/2023 (mov. 413.1), e do preparo em 05/10/2023 (mov. 415). De tal forma, está caracterizada a manifesta intempestividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com supedâneo nos arts. 932, III do CPC, e 182, XIX do RITJPR. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto – Relator

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011986-95.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011986-95.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$268.457,93 Autor(s): HILDA FIORENTIN ASCARI IVAN JUNIOR ASCARI JOCIANI ASCARI JOSLEI ASCARI ESPÓLIO DE VICANOR MATUCHAKI ASCARI Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Vicanor Matuchaki Ascari, posteriormente sucedido por seus herdeiros: Hilda Fiorentin Ascari, Ivan Junior Ascari, Jociani Ascari e Joslei Ascari, ambos qualificados, contra Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado. Em linhas gerais, relatou o autor que seu ex-funcionário furtou e falsificou 73 (setenta e três) folhas de cheques e por consequência sofreu prejuízo de R$249.979,91 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), dos quais somente o valor de R$43.520,00 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais). Salientou que o réu agiu de forma negligente, eis que deveria ter conferido as assinaturas ou ligado para o autor, certificando-se de que este havia autorizado a troca dos cheques. Por tais motivos, pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decisão inicial (evento 16.1). Sessão de conciliação realizada, sem composição (evento 36.1). O réu apresentou contestação no mov.37.1, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a prescrição. No mérito, ressaltou que não houve falha na prestação dos seus serviços, tendo em vista que realizou a conferência dos cheques e não notou qualquer irregularidade na assinatura destes. Salientou que como ocorreu a imitação formal do traçado, significa que tal lançamento gráfico foi emanado por alguém próximo ao autor e que, portanto, esse tipo de falsificação é considerado o mais difícil de se constatar. Sustentou ter agido de boa-fé, não causando danos ao autor. Imputou a responsabilidade a terceiro, posto que da mesma forma que o autor, também é vítima de estelionatário. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que não há elementos nos autos que apontem qualquer abalo moral supostamente sofrido pelo autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Não juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (evento 40.1). Sequencialmente, o processo foi saneado, oportunidade na qual foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu, bem como foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas (evento 50.1). Sucessão do autor por seus herdeiros: Hilda Fiorentin Ascari, Ivan Junior Ascari, Jociani Ascari e Joslei Ascari (evento 166.1). Laudo pericial anexado ao mov. 354.1. Impugnação ao laudo (evento 370.1). Esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito (evento 377.1). Encerrada a fase pericial no mov. 385.1. As partes desistiram da produção da prova oral, pleiteando pelo julgamento do feito (eventos 388.1 e 389.1). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora pleiteia a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, advindos da compensação de 77 (setenta e sete) cheques furtados que teriam sido assinados de forma falsa por seu ex-funcionário. Imputou ao réu a responsabilidade pelos danos sofridos, ao argumento de que não foram submetidos à devida conferência pelo banco no momento da compensação, circunstância que evidencia a falta de zelo da instituição e impõe o dever de indenizar. O réu, por sua vez, atribui a responsabilidade dos danos relatados pela parte autora a terceiro, diante do furto dos cheques e imitação da assinatura deste. Afirmou ainda, ter agido de boa-fé, não podendo, portanto, ser responsabilizado por fraude praticada por estelionatário. Pois bem. A controvérsia em exame está em saber se o banco requerido deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais, decorrentes de fraude na assinatura de cártulas de cheques de titularidade do de cujus, ora autor. Consta da inicial que no ano de 2016 o autor foi contatado pelo banco réu, o qual lhe informou que um cheque de sua titularidade não poderia ser compensado em virtude da falta de fundos. Consta, também, que por não ter assinado referido cheque passou a buscar informações e percebeu que outros cheques haviam sido compensados, bem como verificou que alguns valores descritos nos cheques não conferiam com os montantes descritos nos canhotos. Além disso, percebeu que muitos dos cheques estavam nominados à esposa de um funcionário de sua confiança, de nome Vilson. Ao buscar mais informações verificou que 77 cártulas haviam sido furtadas e compensadas. A defesa, por sua vez, afirma que as assinaturas eram muito parecidas com a do autor e que agiu de boa-fé, não suspeitando da fraude perpetrada. Com efeito. Ao analisar os cheques e microfilmagens anexadas à inicial, denota-se que as assinaturas fraudulentas nas cártulas não era de fácil constatação, tanto que dependeu de perícia grafotécnica para a devida análise. A par disso, vale ressaltar, a análise técnica entre a assinatura paradigmática e as questionadas consignou que: “Em razão das semelhanças morfológicas, os indícios levam a inferir que se trata de imitações servis” (laudo pericial – evento 354.3, pág.41). Na sequência, a análise técnica concluiu que 74 (setenta e quatro) dos 77 (setenta sete cheques) anexados aos autos não tiveram seus lançamentos de assinaturas do punho do autor, ora falecido. Da análise do extenso laudo anexado aos autos no mov. 354.1/354.3, chega-se a conclusão de que a inautenticidade das assinaturas somente foi possível após minucioso estudo pericial grafotécnico, porque, a princípio, as assinaturas avaliadas apresentaram "características gerais de similaridade". Desse modo, não se evidencia a conduta negligente do banco requerido, porquanto a análise empreendida nas instituições financeiras é meramente subjetiva, de maneira que a detecção da autenticidade ou não de uma assinatura lançada na cártula de cheque, que apresenta características gerais de similaridade com a assinatura genuína, é tarefa reservada apenas a um estudo mais técnico, como a perícia. Por oportuno, consigna-se a esse respeito, que nesse tipo de falsificação (imitação servil) o falsário reproduz a assinatura de outra pessoa por meio de um "modelo" que se encontra disponível à sua vista. No caso, o modelo usado provavelmente tenha sido disponibilizado pelo próprio autor, pela nítida relação de confiança que possuía com seu funcionário. Tanto é, que este furtou, falsificou as assinaturas e compensou 74 (cheques) no período de 04 (quatro) anos, sem que o autor se desse conta dos atos praticados. Assim, não há como atribuir culpa ao banco requerido pelo fato do correntista, autor, de forma livre, facilitar que terceiro, no caso seu funcionário, tivesse acesso à sua assinatura e talonários de cheques, e a partir dai ser vítima de estelionato por emissão indevida de cheques mediante fraude na assinatura. Neste sentido, a jurisprudência: CHEQUE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. Ação de indenização por danos patrimonial e moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Pretensão de responsabilização do banco apelado, que compensou o cheque. Título preenchido e emitido por pessoa de confiança da correntista mediante falsificação da assinatura. Culpa "in vigilando" e "in eligendo" da apelante na guarda de talonários e controle de cheques. Responsabilidade do banco apelado não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10394187620168260224 SP 1039418-76.2016.8.26.0224, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019) APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CÁRTULA DE CHEQUE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMITAÇÃO SERVIL - FRAUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIRO APÓS A CORRENTISTA, DE FORMA LIVRE, ENTREGAR TALONÁRIO DE CHEQUES ASSINADO À ADMINISTRADORA DA EMPRESA EM SEU NOME - CULPA EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira, em princípio, não responde por danos decorrentes de fraude na assinatura lançada em cártula de cheque, se o correntista, livremente e sem a necessária cautela, disponibilizou a terceiro talonário assinado, que serviu de modelo para a falsificação por imitação servil. (Ap 1106/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/03/2017, Publicado no DJE 04/04/2017)(TJ-MT - APL: 00028908820098110041 1106/2017, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) Assim sendo, entendo que o autor agiu com culpa "in vigilando" e '"in eligendo" na guarda de talonários e controle de cheques e suas compensações bancárias. Nessa linha, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na norma contida no texto do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS aduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) das partes adversas, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, nada sendo requerido, arquive-se.. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011986-95.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011986-95.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$268.457,93 Autor(s): HILDA FIORENTIN ASCARI (RG: 63152064 SSP/PR e CPF/CNPJ: 995.207.379-87) Avenida Manoel Ribas, 116 - casa - ITAPEJARA D`OESTE/PR IVAN JUNIOR ASCARI (RG: 75636059 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.896.969-82) Avenida Manoel Ribas, 116 - Centro - ITAPEJARA D`OESTE/PR JOCIANI ASCARI (RG: 75636091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.067.059-30) Avenida Manoel Ribas, 116 - Centro - ITAPEJARA D`OESTE/PR JOSLEI ASCARI (RG: 69826121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.650.119-33) Avenida Manoel Ribas, 116 - Centro - ITAPEJARA D`OESTE/PR ESPÓLIO DE VICANOR MATUCHAKI ASCARI (RG: 16423262 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.593.569-34) Av. Manoel Ribas, 116 - centro - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A. (CPF/CNPJ: 00.000.000/1813-90) Avenida Manoel Ribas, 515 - Centro - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 1. Ausente pedidos de novos esclarecimentos (evs. 380 e 383), declaro encerrada a prova pericial. 2. Intimem-se as partes acerca do interesse na audiência de instrução e julgamento, considerando que postergada a prova oral após a conclusão da prova pericial. À Secretária para que, preliminarmente à designação do ato, nos moldes do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 e da Resolução nº 481/2022 do CNJ, proceda a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem quanto à modalidade de audiência pretendida. Advirto que, conforme art. 262 do CNFJ, as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas a pedido da parte, cabendo ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização de modo presencial e, ainda, nos termos do §2º, do citado artigo: “a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”. 3. No mais, AUTORIZO o levantamento dos honorários periciais depositados em juízo em ev. 201, pelo perito judicial a título de pagamento, mediante a expedição de ofício de transferência, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição financeira. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

03/07/2023, 00:00

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