Execução Fiscal 0011834-58.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0011834-58.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011834-58.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.114,42 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CRUZ DIAS representado(a) por GISLAINE CRUZ DIAS Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Custas pelo executado, incluindo eventuais emolumentos pendentes (certidões expedidas por Registradores Civis de Pessoas Naturais), em conformidade com a determinação contida no SEI nº 0065366-36.2025.8.16.6000. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Intime-se o executado para o pagamento das custas, observando as normas pertinentes. Frustrada a tentativa de intimação ou decorrido o prazo sem o pagamento, promova a secretaria as diligências necessárias. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 28 de junho de 2026. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 07:33

Confirmada

29/06/2026, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 19:21

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:53

Confirmada

29/05/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2026, 00:49

Por decisão judicial

23/04/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:59

Confirmada

22/04/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:02

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011834-58.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011834-58.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.114,42 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SEBASTIÃO CRUZ DIAS A partir do julgamento do tema 1184 pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 dispõe que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (destaquei) Dessa forma, diante do longo tempo transcorrido desde o ajuizamento da presente ação, sem a obtenção de resultado efetivo no recebimento do crédito buscado, em atenção aos artigos 9° e 10º do Código de Processo Civil, que elencam o princípio da não-surpresa como premissa a ser observada antes da prolação de decisões, INTIME-SE o exequente e o executado (caso tenha sido citado e possua procurador constituído ou nomeado) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito da referida resolução. Ainda, INTIME-SE a Fazenda Pública para que requeira, caso tenha interesse e no mesmo prazo de 5 dias, a não extinção do processo, nos termos do § 5º, do artigo 1º, da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. A não formulação do requerimento pela Fazenda no prazo de 5 dias será entendida como concordância com a extinção do processo, nos termos do § 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Havendo requerimento formulado pela Fazenda Pública, CONCEDO o prazo de 90 (noventa) dias para a COMPROVAÇÃO da movimentação útil do processo há menos de 1 ano, com a citação do executado e a localização de bens penhoráveis do executado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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