Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001324-29.2021.8.16.0176 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001324-29.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001324-29.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-1489 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001324-29.2021.8.16.0176 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): RODRIGO VALENTINO ÁGATHA APARECIDA DE JESUS DA CRUZ Polo Passivo(s): ESTE JUIZO RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de registro civil ajuizada por AGATHA APARECIDA DE JESUS DA CRUZ. Consta na inicial, em síntese, que a autora é filha de Paulina Alexandrina de Jesus Dias e Robson Maciel da Cruz. No entanto, o seu genitor e avó paterno foram condenados pela prática do delito de estupro de vulnerável praticado contra ela, razão pela qual pleiteia a exclusão do nome de seu pai biológico de seu registro civil, bem como a inclusão do nome de seu padrasto, Rodrigo Valentino, como pai. O Ministério Público requereu a intimação da requerente, para que apresentasse emenda à inicial, a fim de incluir no polo passivo da demanda o seu padrasto (mov. 7.1). Intimada, a parte autora promoveu a emenda à inicial (mov. 13.1), razão pela qual o Ministério Público requereu o seu recebimento (mov. 16.1). Em seguida o Juízo determinou a inclusão do Sr. Rodrigo Valentino no polo passivo da ação, bem como a intimação da requerente para juntar cópia da sentença proferida nos autos n.º 0002704-92.2018.8.16.0176 (mov. 19.1). A parte autora juntou cópia da sentença ao evento 28.1. Intimado, o Sr. Rodrigo Valentino manifestou concordância ao pedido da parte autora. O Ministério Público apresentou parecer opinativo defendendo a pretensão autoral, requerendo a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil da cidade de Santana do Itararé/PR, para anotação da perda do poder familiar do Sr. Robson Maciel da Cruz, em relação à autora, bem como a inclusão do Sr. Rodrigo Valentino como genitor e a retificação do nome da autora para ÁGATHA APARECIDA DE JESUS VELENTINO. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora em excluir o nome paterno em razão em razão da condenação do seu genitor pela prática do delito de estupro de vulnerável, bem como a inclusão do nome de seu padrasto, como pai. Sobre o tema, a Lei de Registros Públicos dispõe que: Art. 57. A alteração posterior do nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta lei. Com efeito, em regra, o nome é definitivo e imutável; apenas em casos restritos, com motivação adequada, é admissível sua alteração. Neste particular, a lição doutrinária de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: "Em sendo assim, em linha de princípio, o nome será alterável, tão somente, em situações excepcionais, previstas expressamente em lei, ou por força de situações outras, igualmente excepcionais, reconhecidas por decisão judicial. A situação é justificável. É que o nome implica em registro público e, via de consequência, os registros públicos devem espelhar, ao máximo, a veracidade dos fatos da vida. Assim, 'o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade', como já se disse em sede pretoriana." - (Direito civil - Teoria Geral. 9ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 257/258) Por certo, o nome é atributo pessoal (art. 16, Código Civil), direito da personalidade estreitamente ligado à dignidade da pessoa humana, elemento de identificação pessoal do indivíduo subjetivamente e, objetivamente, em sua inserção na sociedade. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto e admite relativização em particulares hipóteses, sendo certo que, no caso em estudo, se se analisar qual decisão do Poder Judiciário contribuirá com a pacificação, não de um litígio, mas dos sentimentos da parte, a resposta deve ser pela exclusão do sobrenome do pai. Malgrado a exclusão de um nome e a inclusão de outro possa causar alguma dificuldade de ordem prática para a requerente, certo é que sua dignidade ficará mais bem preservada com a retirada do nome de uma pessoa que não a considerou como alguém que é titular de “sentimentos”. Não é adequado obrigar que a requerente conviva, durante toda a sua vida, com o sobrenome daquele que lhe causou feridas psicológicas intensas. Por certo, não é aceitável que continue a homenagear, se assim se pudesse dizer, alguém que parece tê-lo violentada de forma manifesta. Nesse contexto, é de se observar o julgamento da ação penal n.º 0002704-92.2018.8.16.0176, na qual este Juízo já havia determinado a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Santana do Itararé, para anotação da perda do poder familiar do Sr. Robson Maciel da Cruz, em relação à autora, em razão da condenação pela prática de estupro de vulnerável. Lado outro, não há prejuízo na inclusão do patronímico de seu padrasto, conforme requerido pela autora. Nesta senda, consigno que o Sr. Rodrigo Valentino, padrasto da autora, manifestou concordância quanto ao pedido de sua inclusão no registro de nascimento da autora, como pai, uma vez que reforçou que, há anos, mantém uma relação de pai e filha com a requerente (mov. 36.1). Respeitada, portanto, a exigência prevista no art. 57, §8, da LRP. Ademais, importante salientar que o Ministério Público se manifestou de forma favorável ao pleito inaugural. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) Determinar a exclusão do patronímico paterno DA CRUZ do nome da autora, e a inclusão do sobrenome VALENTINO, para que passe a constar, no seu assento de nascimento, doravante, o seu nome como ÁGATHA APARECIDA DE JESUS VELENTINO. b) Determinar a anotação da perda do poder familiar, caso tal providência não tenha sido realizada, do Sr. Robson Maciel da Cruz em relação à autora. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil de Santana do Itararé/PR. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça concedida à autora. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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