Procedimento Comum Cível 0020968-75.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020968-75.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2023, 13:52

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 13:52

Documento (Informações)

20/11/2023, 12:17

Remessa (em diligência)

20/11/2023, 09:44

Trânsito em julgado

20/11/2023, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 13:41

Confirmada

30/09/2023, 00:09

Confirmada

26/09/2023, 03:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020968-75.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020968-75.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.344,45 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): OSMAR TOZETTO Rodrigo Alexandre Araujo Martins Verifica-se que no ev. 200.1 houve a juntada de petição, por parte da autora, noticiando o cumprimento integral do acordo realizado entre as partes (ev. 168.2). Desse modo, declaro satisfeita a obrigação imposta à parte ré, pelo que extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Proceda-se à baixa de quaisquer restrições existentes. CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado em ev. 73.1, no valor de R$ 600,00, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública organizada na Comarca atendendo as Varas Cíveis, o trabalho desenvolvido, o local da prestação do serviço e o tempo para o deslinde da causa, nos termos do art. 85, §8º, do NCPC, bem como a Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. P.R.I. Transitada em julgada, paga as custas e taxa judiciária, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 14 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2023, 16:49

Documentos

Conclusão

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0020968-75.2020.8.16.0019 I - Analisando cautelosamente presentes autos, verifica-se que houve juntada da minuta do acordo realizada entre as partes (ev. 168.2), requerendo a homologação do acordo, bem como a suspensão do feito, até o cumprimento integral da transação. No entanto, o presente feito trata-se de ação de conhecimento, não sendo possível a suspensão até o cumprimento, haja vista ser inaplicável ao processo de conhecimento. A homologação do acordo implica em extinção do processo, nos termos do art. 487, III “b” do CPC, com a resolução do mérito, o que forma título executivo judicial para eventual execução em caso de não cumprimento. Ainda, vale ressaltar que o instituto da suspensão para adimplemento da obrigação só pode ser admitido, nos termos do art. 922 do CPC, quando se tratar de processo de execução. Nesse sentindo, tem entendido a jurisprudência: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, CPC/2015. I – A sentença que homologa acordo celebrado no processo, durante a fase de conhecimento, resolve o mérito e extingue a lide, arts. 354 e 487, inc. III, alínea b, do CPC/2015. A suspensão do processo para cumprimento de acordo somente é possível durante a execução, art. 922 do CPC/2015. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 20150810018368 0001833-38.2015.8.07.0008, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 31/08/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/09/2016. Pág.: 296/324). Ressalte-se, ainda, que havendo descumprimento do acordo celebrado, poderá a parte autora requerer o cumprimento de sentença do acordo homologado. Diante o exposto, INTIME-SE as partes para que regularizem os termos do acordo, requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 487, III “b” do CPC. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de novembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020968-75.2020.8.16.0019 1. O réu aufere benefício previdenciário mensal líquido de aproximadamente R$ 1.600,00 (71.1), e reside em casa financiada pela CEF, em bairro humilde da Comarca - mov. 71.2. Rejeito, com isso, a impugnação à gratuidade (mov. 85, item 1.1), uma vez comprovada a hipossuficiência financeira do requerido, mantendo a AJG em seu favor. 2. A distinção entre o chamamento ao processo e a denunciação à lide se dá, essencialmente, pela relação material havida entre a parte autora e o terceiro interveniente. No primeiro caso, há vínculo jurídico material entre o autor e o terceiro, pois chamante e chamado são, ambos, solidariamente responsáveis perante o autor pelos danos a que suas condutas possam dar causa - CPC, art. 130. No segundo, inexiste vínculo jurídico entre autor e litisdenunciado, que responde perante, somente, o litisdenunciante, em decorrência de outra relação jurídica entre eles mantida - CPC, art. 125. (Há, com efeito, uma segunda demanda, que depende do resultado da primeira para que seja julgada.) No caso dos autos, a jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido de que há solidariedade entre proprietário e condutor do veículo pelos danos causados em decorrência de acidente de trânsito. Cabível, portanto, o chamamento ao processo do condutor do veículo, nos termos do art. 130, inciso III, do CPC. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Ação indenizatória ajuizada contra proprietária de veículo envolvido no acidente. Chamamento ao processo do condutor do bem. Possibilidade. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160316-60.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017) Inclua-se no polo passivo, como litisconsorte, o condutor RODRIGO ALEXANDRE ARAÚJO MARTINS - mov. 1.5: Anotações e comunicações necessárias. 2.1. Em seguida, proceda-se às consultas necessárias, em todos os sistemas conveniados ao Juízo, a fim de identificar o endereço do chamado RODRIGO. 2.2. Com o endereço do chamado, CITE-O, por carta, para que, querendo, ofereça contestação, em quinze dias úteis. 2.2.1. Oferecida contestação pelo chamado, ouçam-se autora e chamante, no prazo comum de cinco dias. 2.2.2. Após, especifiquem as partes, também no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 2.2.3. Oportunamente, tornem para saneamento/sentença. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

14/07/2021, 00:00

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Confirmada

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