Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0024312-26.2017.8.16.0001(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargador Vitor Roberto Silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 13/05/2026
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEDUZIDA PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA RÉ: ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVIA O REAJUSTAMENTO DO PREÇO DO PRODUTO COM BASE NA “VARIAÇÃO PERCENTUAL DE ENERGIA ELÉTRICA”, SEM ESPECIFICAÇÃO DE ÍNDICES OU DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A SUA AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CHAMADA “FÓRMULA MIX”, QUE TOMA COMO BASE A FLUTUAÇÃO DOS PREÇOS TANTO NO MERCADO CATIVO QUANTO NO MERCADO LIVRE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MÉTODO QUE A TORNA INSUSCETÍVEL DE CONTROLE, SUBMETENDO-A TOTALMENTE À VONTADE DE APENAS UMA DAS PARTES. EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INDEXAÇÃO DO REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO PREÇO DA ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO CATIVO (COPEL), CONFORME REGULAMENTAÇÃO PELA ANEEL. REAJUSTAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA (FRETE). CLÁUSULA IGUALMENTE AMBÍGUA. ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. ADOÇÃO DO INCTF. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO, MESMO QUE TENHA HAVIDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 515, I, CPC), POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA: CLÁUSULA DE CONSUMO MÍNIMO. MODALIDADE VÁLIDA E USUAL PARA CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO. ESTIPULAÇÃO CLARA. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA, NOS TERMOS DO ART. 421-A, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTOS CÍCLICOS DO PISO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA RELAÇÃO COM OS REAJUSTES DISCUTIDOS NO PROCESSO. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO, DE FATO, DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA, OU SEJA, EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEFERIDA EM SEU FAVOR. ACOLHIMENTO DO RECURSO, CONTUDO, QUE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS APLICÁVEIS, ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS, UMA VEZ QUE SERIA O CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC, POR NÃO SER ESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CONSUMO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.