Apelação Cível 0055250-14.2011.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0055250-14.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055250-14.2011.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Carlos Jorge Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 29/06/2026 Ementa: EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205/CC). CARÁTER PESSOAL DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO ANTES DO DECURSO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR. INCAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 106/STJ. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira em face de sentença que reconhece a prescrição material da pretensão executória do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve desídia da parte credora na tomada de diligências necessárias para citação do devedor antes do decurso do prazo prescricional ou, subsidiariamente, a aplicabilidade do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição é definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do detentor do direito na busca de meios para compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação, ou, ainda, quando em que pese tenha ajuizado demanda judicial, o interessado deixe de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio.4. O contrato de empréstimo é de caráter pessoal, tendo prazo prescricional decenal, a contar do vencimento final.5. Não tendo a parte credora promovido diligências necessárias para localização e citação do devedor antes do decurso do prazo de prescrição de sua pretensão executória, sequer pugnando pela citação editalícia, restando evidenciada sua desídia, justificando-se o afastamento do entendimento enunciado pela Súmula n° 106/STJ, responde a própria exequente pelos ônus sucumbenciais, na forma do § 2°, do art. 85/CPC, inclusive com majoração diante da rejeição do recurso.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, §§ 2° e 11, 921, § 5°.Jurisprudência relevante: TJ-PR 00123914620228160017 Maringá, Relator.: Substituta Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 05/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024, TJ-PR 00020117920228160108 Mandaguaçu, Relator.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 12/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0119224-71.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002860-15.2014.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024, TJ-PR 00008994520158160165 Telêmaco Borba, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 26/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002252-92.2016.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 11.11.2024, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117686-55.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:55

Documento (Acórdão)

30/06/2026, 08:53

Não-Provimento

29/06/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0055250-14.2011.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:10

Mero expediente

18/05/2026, 08:58

Confirmada

24/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:03

Documentos

Ementa de Acórdão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055250-14.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.059,06 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º andar - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Executado(s): EDNEI MOURA DE JESUS (CPF/CNPJ: 026.612.729-09) Rua Antonio Gongola, 193 apto 11 bl A - CURITIBA/PR DECISÃO 1. A exceção de pré-executividade consubstancia mecanismo de defesa do executado de utilização excepcional, de natureza incidental, não previsto expressamente em lei, admitido pela jurisprudência em hipóteses restritas. Seu cabimento limita-se à arguição de matérias de ordem pública ou de nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, bem como àquelas que digam respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que possam ser comprovadas de plano, independentemente de dilação probatória. A tese sustentada pela parte executada funda-se na alegação de prescrição do direito material de ação, ao argumento de que, desde o ajuizamento da demanda, não teria sido efetivada sua citação positiva, sendo iniciados atos expropriatórios sem a prévia citação válida. Diante da relevância do argumento e por se tratar de ônus que compete à parte credora, esta Magistrada determinou a intimação da instituição financeira exequente (mov. 449) para que indicasse, de forma clara e objetiva, o movimento processual em que teria ocorrido o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Na oportunidade, consignou-se expressa advertência de que a inércia ou a apresentação de argumentação genérica implicaria a anuência tácita quanto à inexistência de citação válida, com a consequente valoração dos efeitos jurídicos dessa omissão. Uma vez cumprido o prazo (mov. 452), verifica-se que a parte exequente limitou-se a referenciar petitório anterior (mov. 446), no qual inexiste qualquer demonstração ou menção concreta acerca da citação positiva da parte executada. É certo concluir, portanto, pela inexistência de prévia citação válida antes do início das medidas constritivas. Esse vício processual (aliás, insanável) acarreta, invariavelmente, a ausência de interrupção do prazo prescricional, uma vez que não restaram atendidos os requisitos previstos no artigo 202, inciso I, do Código Civil, e no artigo 240 do Código de Processo Civil. Para além da questão prescricional, todos os atos de constrição patrimonial realizados revelam-se nulos, porquanto não observada a necessidade cogente de prévia citação do devedor para o exercício do contraditório. Sendo assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2011 e a parte executada compareceu aos autos apenas no ano de 2025, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito material, visto que o transcurso do tempo operou-se sem que houvesse causa interruptiva válida, sendo nulos os atos expropriatórios realizados à revelia do devido processo legal. 2. Por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva formulada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de EDNEI MOURA DE JESUS nestes autos. 3. Dada a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento da integralidade das custas e das demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa (STJ, Súmula n. 14), forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Promova-se a baixa de toda e qualquer constrição ou penhora realizada no decorrer da marcha processual. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se em definitivo. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

30/01/2026, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0055250-14.2011.8.16.0001 Defiro o pedido de mov. 350, observe-se a Serventia as diligências abaixo. Intime-se para pagamento das custas para as buscas, e cumpra- se da seguinte forma, independente de nova conclusão: Do pedido de penhora de veículos 1. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. 2. Pela Escrivania: Após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 2.1. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados). 3. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. 3.1. Manifestando desinteresse, proceda-se ao desbloqueio.3.2. Manifestando-se interesse, cumpra-se os itens abaixo. Ressalto que o cumprimento dos itens ‘2’ e ‘3’ acima deverá ocorrer independentemente de nova conclusão. Do seguimento processual 4.1. Veículo com anotação de alienação fiduciária: 4.2. Com a inequívoca prova de que a parte executada financiou com garantia por alienação fiduciária o veículo localizado via sistema RENAJUD, e com arrimo no art. 835, III do Código de Processo Civil, mantenho a penhora dos direitos, a qual deve ser formalizada mediante termo nos autos. 4.3. Certifique-se quanto a restrição do veículo na modalidade transferência. 4.4. Nos moldes do art. 841 do CPC, formalizada a penhora mediante termo respectivo, intime-se a parte executada, detentora de direitos relativos ao veículo. 4.5. Oficie-se ao DETRAN para que apresente os dados do credor fiduciário, proprietário do veículo. 4.6. Sobrevindo informações do DETRAN, proceda-se a habilitação como terceiro interessado do credor fiduciário, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, quando deverá apontar o preço já pago, o saldo devedor, possível mora e ajuizamento de busca e apreensão/reintegração de posse e eventuais pedidos aptos à sua habilitação nos autos na qualidade de terceiro interessado.4.7. Caso o executado apresente impugnação à penhora, intime- se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Veículo sem anotação de alienação fiduciária: 5.2. Certifique-se quanto a restrição do veículo na modalidade transferência. 5.3. Intime-se o exequente para apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 5.4 Lavre-se termo de penhora, constando o valor de avaliação apresentado e proceda-se a restrição sobre os veículos quanto a transferência via RENAJUD. 5.5 Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 5.5.1) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.5.2). Esclarecer se possui interesse na remoção do bem ou se deverá o executado permanecer como depositário fiel. 5.6. Apresentado interesse na remoção do veículo, expeça-se mandado de intimação, avaliação e remoção.5.7. A intimação do executado referente à penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 5.8. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5.9. Caso o exequente não demonstre interesse na remoção, intime-se o executado pela via postal, constando que o próprio devedor ficará constituído como depositário (Art. 840, §2º do CPC). Estando o executado representado por advogado, intime-se via Projudi, Deliberações finais. 6. Havendo qualquer impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. As diligências acima deverão ser cumpridas independentemente de conclusão, salvo se houver alguma insurgência de qualquer das partes, quando então os autos deverão ser conclusos para deliberação. Curitiba data da assinatura digital. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055250-14.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.059,06 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): EDNEI MOURA DE JESUS DECISÃO 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe como dever do juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Para que seja admitida a aplicação de medidas atípicas tais como as postuladas pela exequente é necessária a devida demonstração da pertinência em relação ao caso concreto, de forma a evidenciar a efetiva necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para alcance do fim último do processo executório, que é a satisfação do débito. Não se pode negar que o meio atípico empregado deve assumir utilidade real à obtenção de tutela efetiva, causando a menor restrição possível a esfera jurídica do executado. De igual modo, a 4ª e 5ª Câmaras Cível Reunidas do TJPR editou o enunciado 164 em que aponta, de idêntica forma, que “conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Note-se que a consulta realizada ao Renajud (mov. 302) revelou inexistir veículo em nome do executado, e não há indício nos autos de que possa estar conduzindo veículos em nome de terceiros a fim de evitar a localização e constrição de seu patrimônio. Ressalto, não se nega que a atipicidade surgiu para dar mais efetividade a tutela jurisdicional executiva, todavia, optar por sua aplicação deve respeitar aos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. 2. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento do pedido de bloqueio da CHN pertencente ao executado. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em cinco dias, sobre o que entender de direito, sendo que sua inércia será interpretada quanto desinteresse na continuidade do feito executivo. 4. Não havendo manifestação concreta e específica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. 5. Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de agosto de 2024. KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES | Juíza de Direito Substituta

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055250-14.2011.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 246.1): Dos pedidos formulados em mov. 246.1, defiro, apenas, a expedição de ofício à Receita Federal para se obter acesso ao Dossiê Integrado. Isso em razão de que os demais pedidos se deram em caráter genérico e sem comprovar a efetiva vinculação do devedor ou o resultado prático da medida. Anoto que eventual deferimento além de causar tumulto processual ante o elevado número de ofícios que necessitariam ser expedidos, seria medida custosa e traria óbice à celeridade do processo de execução. Assim, oficie-se nos termos do item "1" desta decisão. Com a resposta, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. 1.1. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do NCPC. 2. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão,sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055250-14.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055250-14.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.059,06 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): EDNEI MOURA DE JESUS Vistos, 1. (mov. 238.1): Nos termos do art. 139 do NCPC o juiz tem o prudente arbítrio de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias com o objetivo de assegurar o cumprimento de ordem judicial. Neste giro, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução e o cumprimento de ordem judicial, o art. 782, §§ 3º a 5º, do NCPC, expressamente prevê a possibilidade de inclusão do (s) nome (s) da parte (s) Executada (s) em cadastros de inadimplentes. Anoto que a medida tem, também, interesse público e divulga a terceiros a solvência da (s) parte (s) Executada (s). Assim, frustradas, ainda assim, as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito DEFIRO o pedido de inclusão do nome da (s) parte (s) Executada (s) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, firmado pelo Conselho Nacional de Justiça e o Serasa Experian, criando o sistema SERASAJUD. Providencie a Secretaria o necessário. 2. Manifeste (m) - se a (s) parte (s) Exequente (s) a respeito do prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Na inércia encaminhem-se os autos ao arquivo, que aguardarão a provocação da parte interessada, pelo prazo de 01 (um) ano. 2.2. Independentemente de nova intimação, o prazo de prescrição intercorrente voltará a fluir, conforme preceitua o art. 921, § 1º e § 4º do NCPC. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055250-14.2011.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 224.1): DEFIRO a realização de pesquisa de eventuais veículos de propriedade da (s) parte (s) devedora (s) pelo sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, com as seguintes providências: Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se a parte Exequente para se manifestar. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte Exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Deverá no mesmo prazo juntar aos autos a Tabela Fipe, no prazo de 05 (cinco) dias, o que dispensa a realização de avaliação e possibilita a penhora mediante redução a termo nos autos, conforme dispõe o art. 871, IV, do NCPC. Após, lavre-se o termo de penhora dos automóveis nos autos (art. 845, §1º, NCPC). Consigne-se no termo de penhora que o valor da avaliação do veículo é o demonstrado pela parte Exequente. Formalizada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC), para que querendo impugne (m) a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do NCPC). Autorizo que a (s) parte (s) Executada (s) seja (m) constituída (s) como depositária (s) (art. 840, §2º, do NCPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte Exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto JA.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055250-14.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055250-14.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.059,06 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Executado(s): EDNEI MOURA DE JESUS Vistos, 1. Anote-se conforme solicitado em mov. 177.1. Tratando-se aqui de processo de execução e não conhecimento, tenho que desnecessária a comprovação efetiva da notificação da cessão de crédito ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ARTIGO 788, §1º, III E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032632-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020). Assim, DEFIRO a substituição processual para o fim de constar como Exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Altere-se capa e registros. 2. (mov. 175.1): Considerando o esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis pertencentes à (s) parte (s) Executada (s); considerando que a responsabilidade do devedor é patrimonial, sendo objeto da execução os bens presentes e futuros que componham o seu patrimônio, a teor do artigo 789, do NCPC; considerando o artigo 2º do Provimento n.º 39/2014 do CNJ, e nos termos do artigo 139, IV do NCPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da (s) parte (s) devedora (s), pelo que, neste ato, determino à Secretaria que inclua a ordem de indisponibilidade no Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, nos termos em que feito o requerimento. Segue ementa de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Decisão que deferiu requerimento formulado pelo exequente de inscrição do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) – Possibilidade – Esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis do executado, suficientes para satisfação da obrigação – Medida excepcional que tem o condão de atingir o patrimônio presente ou futuro dos executados – Precedentes do TJ-SP – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217812-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020) Destaco que o feito aguardará em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual resposta à consulta, decorrido este prazo, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 2.1. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do NCPC. 3. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão,sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 4. Decorrido o lapso quinquenal, intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do NCPC), com a nova conclusão dos autos. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

11/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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