Execução de Título Extrajudicial 0040250-03.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040250-03.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040250-03.2013.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 294.1): Pretende a parte Executada, ANE HELENA FARIA RIBEIRO BORGES, o levantamento do bloqueio existente no veículo VW/FUSCA 1300, Placa AGS-3218, 1977 / 1977, Branco, Renavam 0055.504518-8, Chassi BJ479669. O pedido foi deferido ao mov. 248.1 e a Serventia procedeu com diligências junto ao Sistema RENAJUD, como se denota da certidão de mov. 250.1: ANE HELENA FARIA RIBEIRO BORGES peticionou ao mov. 262.1 informando que em consulta ao sistema do DETRAN constatou que o veículo permanece com a restrição judicial e requereu as diligências necessárias a fim de cumprir com a ordem de levantamento. A Serventia certificou, aos mov. 263.1/263.2, que procedeu com o desbloqueio determinado, entretanto, em nova consulta junto ao sistema RENAJUD, constatou a existência de uma restrição judicial, mas que não seria possível esclarecer de qual Juízo a ordem havia sido emanada e juntou a tela comprobatória: Em razão do que certificado pela Serventia, fora deferida a expedição de ofício ao DETRAN-PR a fim de que procedesse com a baixa devida no veículo (mov. 270.1), o que cumprido ao mov. 277.1. Em resposta ao expediente, o DETRAN-PR informou que a restrição teria sido incluída pelo Sistema RENAJUD e que somente poderia ser levantada pelo Juiz que a instituiu, juntando aos autos o extrato do veículo, em que consta o bloqueio RENAJUD, de ordem emanada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba, nos presentes autos, como se vê do mov. 291.1/291.4: Do que exposto acima, possível perceber que o órgão de trânsito não procedeu com a baixa determinada sob a justificativa de que a ordem de bloqueio foi emanada pelo Sistema RENAJUD e que a baixa deveria ser realizada da mesma forma, pelo Juiz que a deferiu. Percebe-se, ainda, do documento enviado pelo próprio DETRAN-PR que a ordem foi emanada por este Juízo da 5ª Vara Cível, nos presentes autos, em 01/10/2015, via RENAJUD e, mesmo após a Serventia ter procedido com a baixa no sistema online, a restrição consta ativa nos cadastros do veículo. 2. Assim, visando evitar maiores prejuízos as partes, determino a expedição de novo ofício ao DETRAN-PR, prestando as informações aqui mencionadas e solicitando que proceda com as baixas no veículo, oriundas deste Juízo nos presentes autos. Anexe-se ao expediente os documentos de mov. 250.1; 263.1/263.2; 291.1/291.4. Caso o Órgão de trânsito não possa proceder com as baixas devidas, indique a possibilidade de autorizar a transferência de propriedade do veículo, sem que isso cause prejuízos ao terceiro promitente comprador do bem. 3. Em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem-se que o sistema RENAJUD é vinculado à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN (antigo DENATRAN)¹; Assim, sem prejuízo do que acima determinado, oficie-se ao SENATRAN (Edifício Sede do MInfra, Térreo, Ala Sul, em Brasília DF - [email protected]), para que tome ciência da presente decisão, bem como para que proceda, caso haja possibilidade, com as baixas no veículo VW/FUSCA 1300, Placa AGS-3218, 1977 / 1977, Branco, Renavam 0055.504518-8, Chassi BJ479669. Acoste ao expediente os documentos juntados aos mov. 250.1; 263.1/263.2; 291.1/291.4. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba,datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito AM ¹https://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud/

18/07/2023, 00:00

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