Monitória 0005633-07.2016.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0005633-07.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005633-07.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005633-07.2016.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$104.399,13 Autor(s): OSPJ MONTAGENS E CONSTRUTORA LTDA Réu(s): GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Vistos, etc. 1. A parte requerida opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 192.1, alegando a ocorrência de omissão pois não observou os artigos da lei e a jurisprudência do STJ (mov. 196.1). Certificou-se a tempestividade do recurso ao mov. 202.1. Intimada, a parte requerente não se manifestou (mov. 209/210). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos da própria decisão atacada, de modo que ela, em si, seja contraditória, omissa ou obscura. É a previsão do art. 1.022 do CPC. Omissões e contradições entre a decisão e os fatos, devem ser resolvidas por meio do recurso próprio. Registre-se, em primeiro lugar, que os embargos de declaração não constituem meio idôneo ao reexame da decisão objurgada, que é, exatamente, o que pretende a embargante na hipótese dos autos. A sentença atacada é suficientemente clara e analisou a questão dos honorários de sucumbência adequadamente nos termos de sua fundamentação, inclusive justificando o entendimento com base na jurisprudência deste e. TJPR. Assim, não há sequer que se falar em omissão por inobservância dos artigos de lei aplicáveis à matéria de recuperação judicial ou mesmo da jurisprudência do STJ. Inclusive é assente na jurisprudência da Corte Superior a mesma razão aplicada na fundamentação da sentença de mov. 192.1. Confira-se o julgado recente: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (grifei) O julgado mencionado pela parte embargante em suas razões é de 2016, como bem explicitou, e, como demonstrado acima, não reflete o entendimento recente do STJ. Bem se vê, portanto, que ao contrário do alegado pela parte embargante, o Juízo considerou adequadamente a legislação e o entendimento jurisprudencial. É de se notar, portanto, que o que pretende o embargante é apenas e tão somente a modificação de tal decisão, o que deve ser perseguido pela via própria, e não pela estreita via dos embargos de declaração. Neste ponto, pois, volto a destacar que a discordância da parte com o entendimento jurídico não é instrumento para o oferecimento de embargos de declaração. A respeito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE CONTRA A DECISÃO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. 2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do CPC. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1633888-8/01 - Cascavel - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 18.04.2018) (grifei) Dessa maneira, “A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório” (TJES – Processo nº 0002625-78.2009.8.08.0006, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho. j. 23.09.2013, unânime, DJ 03.10.2013). O que a parte busca é que a decisão se alinhe ao seu entendimento, o que, conforme entendimento pacificado, não permite o manejo dos embargos de declaração. Além disso, é entendimento assente na jurisprudência que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada Trf 3ª Região), Primeira Seção, DJe de 15/6/2016.). Diante de tais considerações, percebe-se do recurso em exame que o embargante pretende modificar a decisão embargada por meio de embargos declaratórios, mas sem qualquer vício a inquiná-la, o que não se admite. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. [...] 3. Embargos parcialmente acolhidos para sanar o erro material constatado, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1356151/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÁTER PROTELATÓRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.1. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento do recurso, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.2. Mostra-se protelatório, dando ensejo à aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 da Lei Processual Civil, a oposição de embargos visando a rediscussão de matérias expressamente analisadas e decididas na decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados. Incidência de multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 900727-4/02 - Sengés - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 05.03.2013) (grifei) Dito isso, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS. 3. Não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

22/08/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

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