Apelação Cível 0008269-41.2019.8.16.0034 - TJPR

Apelação Cível 0008269-41.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008269-41.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008269-41.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.525,28 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): DEMERVAL CAMPOS (CPF/CNPJ: 018.580.509-44) Rua Gonçalves Ledo, 229 1 AND EDF STA MARIA - Centro - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.802-120 DESPACHO 1. Cumpra-se a decisão de mov. 77.1. 2. Com a informação de pagamento, sem necessidade de conclusão, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 8 de julho de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008269-41.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008269-41.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.525,28 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): DEMERVAL CAMPOS (CPF/CNPJ: 018.580.509-44) Rua Gonçalves Ledo, 229 1 AND EDF STA MARIA - Centro - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.802-120 DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 72.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n.º 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Requisite-se à Fazenda Municipal, mediante expedição de requisição de pagamento. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Após, intime-se o Município acerca da expedição da RPV, para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ 303/2019. 4. Diligências necessárias. Piraquara, 12 de dezembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Recebimento

10/07/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008269-41.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008269-41.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.525,28 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): DEMERVAL CAMPOS SENTENÇA 1. Vieram os autos conclusos para análise de pedido da exequente pela extinção do processo, sem ônus às partes, conforme artigo 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA de forma administrativa. Ao mov. 50.2 juntou-se a certidão de óbito do executado. Necessário o relato. DECIDO. 2. Analisando os autos, tem-se que a CDA de evento 1.1 foi juntada em nome do executado. Todavia, no evento 50.2 há comprovação de que a parte executada faleceu em momento anterior. Com efeito, analisando detidamente o caso, percebe-se que obviamente o de cujus não chegou nem a ser citado já que seu falecimento precedeu a distribuição da inicial (é anterior, sem dúvidas, até ao vencimento dos créditos tributários pleiteados). Assim, considerando que a CDA, desde o início, foi constituída em nome do falecido, imperioso reconhecer a ausência de legitimidade da inclusão posterior do espólio (ou mesmo dos sucessores) para compor o polo passivo. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 2ª C.Cível - AC - 1653328-3 - Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime – J. 17.10.2017). EXECUÇAO FISCAL IPTU CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO. Execução fiscal extinta em vista da certidão da dívida ativa indicar como sujeito passivo pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário. Embora lei autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação dc sujeito passivo da execução, o que torna inviável a retificação no caso dos autos porque o devedor faleceu antes de constituído o fato gerador. Recurso desprovido. (TJ-RJ – APL: 00131694620148190006, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 2020-05-29). EXECUÇÃO FISCAL DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. SUMULA NO 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. - Em caso de execução fiscal ajuizada contra devedor falecido antes do ajuizamento, descabe a substituição do polo passivo – Não é possível promover o redirecionamento da demanda para o espólio ou sucessor, haja vista a ausência de citação válida do devedor originário, o que desautoriza a sucessão processual em virtude da ausência de aperfeiçoamento da relação processual – Deve ser descartada a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com a finalidade de alteração do polo passivo da execução, nos termos da Súmula no 392 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG – AC: 10145100102790001 Juiz de Fora, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 5a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2020). Ainda, apesar de a exequente requerer a extinção do feito com base no cancelamento administrativo da CDA, insurgindo pela não condenação aos ônus processuais, com supedâneo no artigo 26 da Lei 6.830/80, tal pedido não comporta provimento. Isso porque, consoante se verifica na certidão de óbito, seq. 50.2, o falecimento ocorreu em 1997, e a execução foi distribuída no ano de 2019, havendo no caso inequívoca ilegitimidade passiva do executado e, portanto, trata-se de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DA CONTRIBUINTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMAÇÃO DO E-CERTIDÕES E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CERTIDÃO QUE ATESTA O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. a) Não verificada a existência, pelo Juízo “a quo”, de questão passível de ser conhecida de ofício, é necessária sua apreciação, em segunda instância, antes da análise da pretensão recursal.b) Deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do executado quando seu falecimento é anterior ao lançamento dos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo, bem como à propositura da ação. c) A constituição de crédito tributário contra pessoa já falecida não é vício passível de correção ante o contido na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. d) Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.e) Em atenção ao princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/1932. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008228-92.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 28.02.2020) – grifo nosso. Em assim sendo, considerando que a CDA foi constituída e a execução ajuizada em nome de pessoa falecida, com fulcro no art. 485, VI do CPC, e com orientação no enunciado da Súmula nº. 392 do STJ, julgo extinta a presente execução em razão da ilegitimidade passiva. 3. Proceda-se ao levantamento das constrições eventualmente determinadas nestes autos. 4. Custas remanescentes pela parte exequente, haja vista a desídia no ajuizamento de ação em face de pessoa falecida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo às baixas e anotações necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008269-41.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.525,28 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): DEMERVAL CAMPOS 1. O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA propôs a presente execução, em 14.06.2019, em face de DEMERVAL CAMPOS com vistas ao recebimento de créditos tributários. Determinou-se (mov. 7.1) a citação em 28.06.2019. O AR da carta de citação (mov. 11.1) foi assinado por terceiro. O exequente requereu (mov. 17.1) a consideração do AR para que seja válida a citação. Determinou-se a juntada de cópia atualizada do imóvel e declarou-se a ausência de citação (mov. 24.1). O exequente requereu (mov. 27.1) o prosseguimento do feito, argumentando ser desnecessário juntar a matrícula do imóvel. No mov. 29.1 foi reconhecida a prescrição de parte dos créditos exequendos e extinto o feito por abandono da causa, ante a ausência de cumprimento da intimação de juntada da matrícula do imóvel. O TJPR deu provimento (mov. 35) a recurso de apelação do exequente e determinou o prosseguimento do feito. Considerou, ainda, válida a citação de mov. 11.1. Com a baixa dos autos o MUNICÍPIO pediu (mov. 40.1) a penhora de valores. No mov. 50, o MUNICÍPIO juntou aos autos certidão de óbito do executado. 2. Tendo em vista que o executado faleceu antes do lançamento dos tributos exequendos, intime-se o exequente a fim de que, em 15 dias, se manifeste sobre a legitimidade passiva do executado, à vista do teor da súmula 392 do STJ e do que decidiu o TJPR no julgamento do IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000. Intime-se. Diligencie-se. Piraquara, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008269-41.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.525,28 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): DEMERVAL CAMPOS 1. Intime-se o exequente a, em 10 (dez) dias, informar o número de CPF do executado. Caso haja o transcurso do prazo in albis ou requerimento de dilação de prazo, determino a suspensão, desde já, da execução e do curso do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, em conformidade com o disposto no art. 40 da LEF, devendo o cartório certificar e intimar o exequente (art. 40, § 1º, da LEF). Em tal caso, aguarde-se, pelo período de 01 (um) ano, a localização da executada e/ou de bens passíveis de penhora. Findo tal prazo de 01 (um) ano, arquive-se, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 40 da LEF, até que decorra o prazo prescricional de 05 anos. 2. Após, faça-se nova conclusão. Intimem-se. Piraquara, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

04/02/2021, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2020, 17:44

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2020, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2020, 14:48

Documento (Acórdão)

25/08/2020, 12:54

Provimento

24/08/2020, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2020, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2020, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2020, 19:20

Documentos

Conclusão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008269-41.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008269-41.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.525,28 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): DEMERVAL CAMPOS SENTENÇA 1. Vieram os autos conclusos para análise de pedido da exequente pela extinção do processo, sem ônus às partes, conforme artigo 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA de forma administrativa. Ao mov. 50.2 juntou-se a certidão de óbito do executado. Necessário o relato. DECIDO. 2. Analisando os autos, tem-se que a CDA de evento 1.1 foi juntada em nome do executado. Todavia, no evento 50.2 há comprovação de que a parte executada faleceu em momento anterior. Com efeito, analisando detidamente o caso, percebe-se que obviamente o de cujus não chegou nem a ser citado já que seu falecimento precedeu a distribuição da inicial (é anterior, sem dúvidas, até ao vencimento dos créditos tributários pleiteados). Assim, considerando que a CDA, desde o início, foi constituída em nome do falecido, imperioso reconhecer a ausência de legitimidade da inclusão posterior do espólio (ou mesmo dos sucessores) para compor o polo passivo. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 2ª C.Cível - AC - 1653328-3 - Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime – J. 17.10.2017). EXECUÇAO FISCAL IPTU CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO. Execução fiscal extinta em vista da certidão da dívida ativa indicar como sujeito passivo pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário. Embora lei autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação dc sujeito passivo da execução, o que torna inviável a retificação no caso dos autos porque o devedor faleceu antes de constituído o fato gerador. Recurso desprovido. (TJ-RJ – APL: 00131694620148190006, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 2020-05-29). EXECUÇÃO FISCAL DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. SUMULA NO 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. - Em caso de execução fiscal ajuizada contra devedor falecido antes do ajuizamento, descabe a substituição do polo passivo – Não é possível promover o redirecionamento da demanda para o espólio ou sucessor, haja vista a ausência de citação válida do devedor originário, o que desautoriza a sucessão processual em virtude da ausência de aperfeiçoamento da relação processual – Deve ser descartada a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com a finalidade de alteração do polo passivo da execução, nos termos da Súmula no 392 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG – AC: 10145100102790001 Juiz de Fora, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 5a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2020). Ainda, apesar de a exequente requerer a extinção do feito com base no cancelamento administrativo da CDA, insurgindo pela não condenação aos ônus processuais, com supedâneo no artigo 26 da Lei 6.830/80, tal pedido não comporta provimento. Isso porque, consoante se verifica na certidão de óbito, seq. 50.2, o falecimento ocorreu em 1997, e a execução foi distribuída no ano de 2019, havendo no caso inequívoca ilegitimidade passiva do executado e, portanto, trata-se de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DA CONTRIBUINTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMAÇÃO DO E-CERTIDÕES E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CERTIDÃO QUE ATESTA O FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. a) Não verificada a existência, pelo Juízo “a quo”, de questão passível de ser conhecida de ofício, é necessária sua apreciação, em segunda instância, antes da análise da pretensão recursal.b) Deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do executado quando seu falecimento é anterior ao lançamento dos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo, bem como à propositura da ação. c) A constituição de crédito tributário contra pessoa já falecida não é vício passível de correção ante o contido na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. d) Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.e) Em atenção ao princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/1932. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008228-92.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 28.02.2020) – grifo nosso. Em assim sendo, considerando que a CDA foi constituída e a execução ajuizada em nome de pessoa falecida, com fulcro no art. 485, VI do CPC, e com orientação no enunciado da Súmula nº. 392 do STJ, julgo extinta a presente execução em razão da ilegitimidade passiva. 3. Proceda-se ao levantamento das constrições eventualmente determinadas nestes autos. 4. Custas remanescentes pela parte exequente, haja vista a desídia no ajuizamento de ação em face de pessoa falecida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo às baixas e anotações necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008269-41.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.525,28 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): DEMERVAL CAMPOS 1. O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA propôs a presente execução, em 14.06.2019, em face de DEMERVAL CAMPOS com vistas ao recebimento de créditos tributários. Determinou-se (mov. 7.1) a citação em 28.06.2019. O AR da carta de citação (mov. 11.1) foi assinado por terceiro. O exequente requereu (mov. 17.1) a consideração do AR para que seja válida a citação. Determinou-se a juntada de cópia atualizada do imóvel e declarou-se a ausência de citação (mov. 24.1). O exequente requereu (mov. 27.1) o prosseguimento do feito, argumentando ser desnecessário juntar a matrícula do imóvel. No mov. 29.1 foi reconhecida a prescrição de parte dos créditos exequendos e extinto o feito por abandono da causa, ante a ausência de cumprimento da intimação de juntada da matrícula do imóvel. O TJPR deu provimento (mov. 35) a recurso de apelação do exequente e determinou o prosseguimento do feito. Considerou, ainda, válida a citação de mov. 11.1. Com a baixa dos autos o MUNICÍPIO pediu (mov. 40.1) a penhora de valores. No mov. 50, o MUNICÍPIO juntou aos autos certidão de óbito do executado. 2. Tendo em vista que o executado faleceu antes do lançamento dos tributos exequendos, intime-se o exequente a fim de que, em 15 dias, se manifeste sobre a legitimidade passiva do executado, à vista do teor da súmula 392 do STJ e do que decidiu o TJPR no julgamento do IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000. Intime-se. Diligencie-se. Piraquara, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

18/08/2021, 00:00

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