Execução de Título Extrajudicial 0000763-12.2005.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000763-12.2005.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/07/2023, 08:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 19:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 10:56

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:24

Confirmada

15/05/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000763-12.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-12.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.716,60 Exequente(s): FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): S C GOMES & CIA LTDA 1. Tendo decorrido o prazo da suspensão anterior sem que se tenha sido localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, observando-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 2º e 4º do CPC). 2. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 18:06

Arquivamento

27/04/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 17:40

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 07:54

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 15:09

Confirmada

10/02/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000763-12.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-12.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.716,60 Exequente(s): FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 80.803.802/0001-79) Rua Jurutau, 2301 - Parque Industrial II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-070 Executado(s): S C GOMES & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.068.666/0001-68) NAO CONSTA, S/N - CIANORTE/PR Terceiro(s): Edson Luiz Simão (CPF/CNPJ: 213.735.589-20) Rua Zacarias Curi, 43 - Centro - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Sidnei Carlos Gomes (CPF/CNPJ: 473.119.089-49) Rua Octávio Pereira da Silva Júnior, 410 - Jardim das Araucárias - CASTRO/PR - CEP: 84.172-580 Vistos. 1. Trata-se de “incidente de desconsideração de personalidade jurídica” apresentado no âmbito da execução de título extrajudicial por FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de SIDNEI CARLOS GOMES e EDSON LUIZ SIMÃO, sócios da empresa S C GOMES & CIA LTDA. Em suma, a exequente envida diligências e atos na tentativa de localizar numerário e patrimônio da executada capazes de satisfazer seu crédito - oriundo de cheques e duplicatas -, até o momento sem obter êxito na satisfação total do crédito. Por esta razão, e após diversos pedidos de sobrestamento da execução frustrada, a credora, no curso da execução civil, solicitou a inclusão das pessoas naturais de Sidnei Carlos Gomes e Edson Luiz Simão, sócios administradores da empresa, no polo passivo, ao fundamento do encerramento das atividades da empresa, em dissolução irregular da sociedade empresarial, ante a inexistência de bens penhoráveis em prosseguimento da execução (mov. 114.1). Juntado o contrato social da executada ao mov. 119.2. Deferido o processamento do incidente nos próprios autos no mov. 121.1. Realizada a busca de endereços, determinou-se a citação dos sócios da executada (mov. 142.1). Citado (mov. 168.1), o sócio suscitado Edson Luiz Simão apresentou contestação asseverando que o pleito a justificar a desconsideração pretendida cinge-se no fato de a empresa executada encontrar-se inapta junto à Secretaria da Receita Federal, desde a data de 23/11/2018. Sustentou inadequação da via eleita, uma vez que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos do referido instituto jurídico (art. 134, §4º, CPC). Asseverou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sobretudo porque não houve nos autos a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ao final, requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita e pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 177.1). Juntou documentos (mov. 177.2 ao mov. 177.16). A exequente suscitante apresentou impugnação à contestação no mov. 182.1. Após, vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Pois bem. Entendo que o feito se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, diante da documentação já encartada aos autos. Pretende a exequente o redirecionamento da execução civil com base no Código Tributário Nacional e na Súmula 435 do e. Superior Tribunal de Justiça, mediante a inclusão das pessoas naturais dos sócios administradores da sociedade executada no polo passivo ao fundamento da dissolução irregular da empresa. De início, cumpre salientar que é inaplicável ao caso em tela o regramento do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c com o enunciado nº 435 da Súmula do e. STJ[1]. A propósito, a questão aqui debatida não se refere à execução de crédito tributário devido à Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou respectivas autarquias e fundações públicas de direito público. Portanto, o crédito original não é oriundo de obrigação tributária principal ou acessória a ensejar a aplicação do regramento de Execução Fiscal, incidindo as regras do artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. Indo em frente, a personalidade jurídica é instituto jurídico cujo objetivo é incentivar o empreendedorismo por meio da limitação de seus riscos, o que ocorre por meio da previsão de autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação ao dos seus sócios. Essa separação patrimonial impede que, na hipótese de insucesso nos investimentos, a responsabilidade pelas dívidas da empresa seja atribuída de forma imediata e pessoal aos sócios, favorecendo a exploração da atividade empresarial. Com efeito, inexistindo relação consumerista, incide no presente caso a Teoria Maior, e a desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando há utilização ilegítima da sociedade por meio do abuso de direito, praticado mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O artigo 50 do Código Civil disciplina as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Desta feita, para que haja a desconsideração, exige-se desvio de finalidade caracterizada pelo uso abusivo fraudulento ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade tem conotação ampla e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa. De seu turno, a confusão patrimonial pode ser caracterizada em hipóteses diversas, nas quais o sócio usa o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais. No caso vertente, segundo o credor, após o ajuizamento da presente execução, os devedores omitiram os demonstrativos e declarações por, pelo menos, dois anos consecutivos ao Fisco Federal tornando a sociedade inapta no ano de 2018, no sentido de não exigir prova da existência de fraude ou atuação com abuso de direito. Sem razão. Explico. Como estabelece o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica se caracteriza como medida excepcional, exigindo-se para sua aplicação a comprovação do abuso da personalidade jurídica, este identificado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Desse modo, é ônus da parte suscitante demonstrar o preenchimento dos requisitos do referido artigo, o que não se vislumbrou no caso. Com efeito, inexistem indícios mínimos de que o suscitado agiu dolosamente de modo a facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial a fim de evitar o adimplemento de suas obrigações; existem apenas meras alegações genéricas e não provadas nesse sentido. Ademais, a alegação de que as atividades da empresa foram encerradas irregularmente não encontra amparo. Mesmo que fosse tida por verdadeira, em nada alteraria a situação do processo, na medida em que o encerramento irregular e a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se o entendimento do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MAJORITÁRIO. ATOS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. [...] 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJPR Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de improcedência. Aplicação da teoria menor. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do CC. Abuso de personalidade não configurado. Alegações genéricas. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)2. Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. [...] 3. Recurso especial provido. (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019)3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037448-20.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 12.12.2022) Assim, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a decretação da desconsideração da personalidade, é de se rejeitar o pedido. Da Justiça Gratuita Considerando que os documentos juntados no mov. 177.2 ao mov. 177.16 corroboram a alegação da hipossuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, DEFIRO ao suscitado Edson Luiz Simão o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Por sua vez, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados. Por não se tratar de sentença a decisão que julga o incidente em questão, não há que se falar em honorários, pois “tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal” (STJ - 3ª Turma. REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020). Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pela parte suscitante. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO [1] Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 18:43

Documentos

Conclusão

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000763-12.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-12.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.716,60 Exequente(s): FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 80.803.802/0001-79) Rua Jurutau, 2301 - Parque Industrial II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-070 Executado(s): S C GOMES & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.068.666/0001-68) NAO CONSTA, S/N - CIANORTE/PR Terceiro(s): Edson Luiz Simão (CPF/CNPJ: 213.735.589-20) Rua Zacarias Curi, 43 - Centro - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Sidnei Carlos Gomes (CPF/CNPJ: 473.119.089-49) Rua Octávio Pereira da Silva Júnior, 410 - Jardim das Araucárias - CASTRO/PR - CEP: 84.172-580 Vistos. 1. Trata-se de “incidente de desconsideração de personalidade jurídica” apresentado no âmbito da execução de título extrajudicial por FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de SIDNEI CARLOS GOMES e EDSON LUIZ SIMÃO, sócios da empresa S C GOMES & CIA LTDA. Em suma, a exequente envida diligências e atos na tentativa de localizar numerário e patrimônio da executada capazes de satisfazer seu crédito - oriundo de cheques e duplicatas -, até o momento sem obter êxito na satisfação total do crédito. Por esta razão, e após diversos pedidos de sobrestamento da execução frustrada, a credora, no curso da execução civil, solicitou a inclusão das pessoas naturais de Sidnei Carlos Gomes e Edson Luiz Simão, sócios administradores da empresa, no polo passivo, ao fundamento do encerramento das atividades da empresa, em dissolução irregular da sociedade empresarial, ante a inexistência de bens penhoráveis em prosseguimento da execução (mov. 114.1). Juntado o contrato social da executada ao mov. 119.2. Deferido o processamento do incidente nos próprios autos no mov. 121.1. Realizada a busca de endereços, determinou-se a citação dos sócios da executada (mov. 142.1). Citado (mov. 168.1), o sócio suscitado Edson Luiz Simão apresentou contestação asseverando que o pleito a justificar a desconsideração pretendida cinge-se no fato de a empresa executada encontrar-se inapta junto à Secretaria da Receita Federal, desde a data de 23/11/2018. Sustentou inadequação da via eleita, uma vez que o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos do referido instituto jurídico (art. 134, §4º, CPC). Asseverou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sobretudo porque não houve nos autos a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ao final, requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita e pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 177.1). Juntou documentos (mov. 177.2 ao mov. 177.16). A exequente suscitante apresentou impugnação à contestação no mov. 182.1. Após, vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Pois bem. Entendo que o feito se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, diante da documentação já encartada aos autos. Pretende a exequente o redirecionamento da execução civil com base no Código Tributário Nacional e na Súmula 435 do e. Superior Tribunal de Justiça, mediante a inclusão das pessoas naturais dos sócios administradores da sociedade executada no polo passivo ao fundamento da dissolução irregular da empresa. De início, cumpre salientar que é inaplicável ao caso em tela o regramento do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c com o enunciado nº 435 da Súmula do e. STJ[1]. A propósito, a questão aqui debatida não se refere à execução de crédito tributário devido à Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou respectivas autarquias e fundações públicas de direito público. Portanto, o crédito original não é oriundo de obrigação tributária principal ou acessória a ensejar a aplicação do regramento de Execução Fiscal, incidindo as regras do artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. Indo em frente, a personalidade jurídica é instituto jurídico cujo objetivo é incentivar o empreendedorismo por meio da limitação de seus riscos, o que ocorre por meio da previsão de autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação ao dos seus sócios. Essa separação patrimonial impede que, na hipótese de insucesso nos investimentos, a responsabilidade pelas dívidas da empresa seja atribuída de forma imediata e pessoal aos sócios, favorecendo a exploração da atividade empresarial. Com efeito, inexistindo relação consumerista, incide no presente caso a Teoria Maior, e a desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando há utilização ilegítima da sociedade por meio do abuso de direito, praticado mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O artigo 50 do Código Civil disciplina as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Desta feita, para que haja a desconsideração, exige-se desvio de finalidade caracterizada pelo uso abusivo fraudulento ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade tem conotação ampla e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa. De seu turno, a confusão patrimonial pode ser caracterizada em hipóteses diversas, nas quais o sócio usa o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais. No caso vertente, segundo o credor, após o ajuizamento da presente execução, os devedores omitiram os demonstrativos e declarações por, pelo menos, dois anos consecutivos ao Fisco Federal tornando a sociedade inapta no ano de 2018, no sentido de não exigir prova da existência de fraude ou atuação com abuso de direito. Sem razão. Explico. Como estabelece o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica se caracteriza como medida excepcional, exigindo-se para sua aplicação a comprovação do abuso da personalidade jurídica, este identificado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Desse modo, é ônus da parte suscitante demonstrar o preenchimento dos requisitos do referido artigo, o que não se vislumbrou no caso. Com efeito, inexistem indícios mínimos de que o suscitado agiu dolosamente de modo a facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial a fim de evitar o adimplemento de suas obrigações; existem apenas meras alegações genéricas e não provadas nesse sentido. Ademais, a alegação de que as atividades da empresa foram encerradas irregularmente não encontra amparo. Mesmo que fosse tida por verdadeira, em nada alteraria a situação do processo, na medida em que o encerramento irregular e a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se o entendimento do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MAJORITÁRIO. ATOS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. [...] 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJPR Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de improcedência. Aplicação da teoria menor. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do CC. Abuso de personalidade não configurado. Alegações genéricas. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)2. Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. [...] 3. Recurso especial provido. (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019)3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037448-20.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 12.12.2022) Assim, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a decretação da desconsideração da personalidade, é de se rejeitar o pedido. Da Justiça Gratuita Considerando que os documentos juntados no mov. 177.2 ao mov. 177.16 corroboram a alegação da hipossuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, DEFIRO ao suscitado Edson Luiz Simão o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Por sua vez, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados. Por não se tratar de sentença a decisão que julga o incidente em questão, não há que se falar em honorários, pois “tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal” (STJ - 3ª Turma. REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020). Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pela parte suscitante. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO [1] Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

10/02/2023, 00:00

—

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(193)