Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005864-59.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005864-59.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0005864-59.2018.8.16.0004. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Prioridade Máxima - Maior que 60 anos. DECISÃO. Trata-se de subprocesso de cumprimento de sentença vinculado ao processo originário nº 0000010-47.1982.8.16.0004, no qual figuraram como credores originários Felisbeto de Abreu e Iolanda Schrodder de Abreu, em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, decorrente de ação indenizatória julgada procedente e transitada em julgado, conforme sentença e acórdãos juntados nos autos originários (ref. movs. 1.2, 1.6, 1.7 e 1.8). No título judicial, restaram fixados os parâmetros de correção monetária e juros, os quais se encontram acobertados pela coisa julgada material (ref. movs. 1.2, 1.6, 1.7 e 1.8), sendo vedada sua rediscussão nesta fase executiva. Em cumprimento ao título, foi expedido o Precatório nº 27.025/1994, cujo pagamento se deu em 16/07/2010, fato comprovado por extrato bancário SISBB/Banco do Brasil, no qual consta o depósito do valor de R$ 3.067.532,42 (três milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) na data referida (ref. mov. 1.17). Posteriormente, diante de cessões de crédito regularmente formalizadas e comunicadas, houve o desmembramento do crédito, com a abertura de subsequentes incidentes/subprocessos para individualização de frações. A cadeia sucessória do crédito foi consolidada no “Quadro da Cadeia de Cessões de Crédito do Credor Original”, juntado por determinação judicial (ref. mov. 172), constando o referido quadro no (ref. mov. 177.1), com indicação de cedentes, cessionários, percentuais, datas e valores correspondentes.No curso do feito, foi determinada a apresentação de cálculo e esclarecimentos técnicos. A Contadoria/Cartório apresentou o cálculo no (ref. mov. 258.1) e, em cumprimento à determinação judicial, juntou certidão técnica esclarecendo expressamente que o cálculo observou os mesmos critérios de atualização utilizados pela Central de Precatórios, com referência ao crédito originário (ref. mov. 285.1), mencionando o crédito da Central de Precatórios (ref. mov. 1.13 – 0000009- 06.1994.8.16.7000). Após a juntada desses elementos, os exequentes/cessionários sustentaram, em síntese, a existência de saldo remanescente, sob alegação de que o pagamento do precatório não teria observado integralmente os encargos (juros e correção) até a data da quitação, invocando erro material e inexatidão aritmética como fundamento para cobrança de diferenças, afirmando que tal pretensão não implicaria revisão dos critérios do título (ref. movs. 317.1 e 318.1). De outro lado, o Estado do Paraná e a DER/PR defenderam a inexistência de saldo remanescente, afirmando que o pagamento efetuado exauriu a obrigação e que os cálculos oficiais demonstram quitação integral, além de sustentar a impossibilidade de precatório complementar fora das hipóteses estritas admitidas pela jurisprudência (ref. mov. 314.1). É o relatório. Decido. A controvérsia ora submetida à apreciação judicial não envolve a rediscussão dos critérios jurídicos fixados no título executivo judicial – correção monetária e juros – os quais se encontram acobertados pela coisa julgada material (ref. movs. 1.2, 1.6, 1.7 e 1.8). O debate limita- se à verificação da suficiência do pagamento efetuado, à luz do valor que efetivamente deveria ter sido quitado na data do depósito do precatório. É incontroverso nos autos que o Precatório nº 27.025/1994 foi pago em 16/07/2010, mediante depósito do montante de R$ 3.067.532,42 (três milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme extrato bancário oficial SISBB/Banco do Brasil juntado aos autos (ref. mov. 1.17). Também consta do mesmo conjunto documental que o valor depositado corresponde ao “total geral” apurado para quitação, segundo demonstrativo elaborado à época (ref. mov. 1.17). Todavia, a análise mais detida da documentação revela que os demonstrativos deatualização do precatório possuem data-base anterior ao efetivo pagamento, o que é relevante para a solução da controvérsia. Com efeito, a certidão técnica juntada informa que o cálculo posteriormente apresentado (ref. mov. 258.1) foi elaborado “utilizando os mesmos critérios de atualização do crédito aplicados pela Central de Precatórios” (ref. mov. 285.1), com referência expressa ao crédito paradigma (ref. mov. 1.13). Não há, portanto, indicação de substituição de índices por força normativa superveniente, tampouco de alteração dos parâmetros fixados no título judicial. O ponto sensível reside no lapso temporal existente entre a data-base do cálculo e a data do efetivo pagamento. A existência de tal intervalo impõe a análise acerca da incidência de correção monetária e juros nesse período, não como forma de reabrir o mérito da condenação, mas como providência necessária para aferir se o valor depositado em 16/07/2010 refletiu, integralmente, o montante devido até a data da quitação. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é clara nesse sentido. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 96, firmou entendimento quanto à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no Tema 292, pacificou a incidência de correção monetária até o efetivo pagamento do requisitório. A propósito, vejam-se os temas abaixo: "Tema 96 STF: Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." Tema 292 STJ: Tese Firmada: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." Nesse sentido, inclusive, também vem decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIGNOU QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS CREDORES DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DO DEPÓSITO DO VALOR DO PRECATÓRIO NOS AUTOS, VEZ QUE APÓS ESTA DATA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FICARIAM A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO. ACOLHIMENTO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO FIGURACOMO CREDOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS COMO TERCEIRO INTERESSADO QUE SE SUB-ROGOU NO DIREITO DA EXECUTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) DO DÉBITO DA AGRAVADA ROSANA PERANTE O AGRAVANTE SICOOB QUE INCIDEM ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MÉDIO OESTE – SICOOB MÉDIO OESTE contra decisão interlocutória que determinou que os consectários legais sobre os valores devidos aos credores incidissem até a data do depósito do precatório, realizado em 06/12/2024, e que, após essa data, ficariam a cargo da instituição financeira. O agravante sustenta que a atualização monetária de seu crédito deve ocorrer até a efetiva satisfação da obrigação, considerando sua condição de terceiro interessado na relação jurídico-processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atualização monetária do crédito da cooperativa deve ocorrer até o efetivo pagamento pela devedora. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira (SICOOB) figura como terceira interessada no cumprimento de sentença, dada a sub-rogação no direito da agravada Rosana em decorrência da penhora no rosto dos autos realizada na execução de título extrajudicial nº 0003311-04.2018.8.16.0048. Por se tratar de terceira interessada no feito, a atualização monetária e juros de mora do crédito devido pela agravada Rosana ao SICOOB, devem ocorrer até a efetiva satisfação da obrigação. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido para determinar que a incidência de correção monetária e juros de mora do débito da agravada Rosana perante o agravante SICOOB se dê até a afetiva e integral satisfação da obrigação. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0054284-63.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.10.2025) (destaquei). Nesse contexto, a alegação dos exequentes e cessionários – no sentido de que o cálculo que embasou o pagamento teria interrompido indevidamente a incidência de encargos antes da data do depósito – não pode ser afastada nem acolhida de plano, sem a realização de cálculo técnico que reconstrua, com base nos documentos históricos disponíveis, o valor devido até 16/07/2010, observados rigorosamente os critérios do título judicial. Ressalte-se que tal providência não configura reabertura de critérios jurídicos, tampouco se confunde com as hipóteses vedadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1360 da repercussão geral. A aplicação do Tema 1360 pressupõe a prévia definição segura acerca da existência – ou não – de saldo remanescente após o pagamento. Sem aatualização do cálculo até a data do depósito, essa verificação torna-se tecnicamente inviável. Em outras palavras, antes de se discutir a incidência do Tema 1360, é imprescindível esclarecer, em bases técnicas e documentais, se o valor pago em 16/07/2010 correspondeu integralmente ao montante devido segundo os critérios já fixados no título executivo. Diante desse cenário, mostra-se necessária a realização de novo cálculo pela Contadoria Judicial, limitado à atualização dos valores até a data do efetivo pagamento, sem qualquer modificação de índices, critérios ou parâmetros jurídicos, mas apenas com a extensão temporal da aplicação daqueles já definidos no título. Assim, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda à atualização do cálculo até 16/07/2010, observando estritamente: a) os critérios de correção monetária e juros fixados no título judicial; b) a incidência dos encargos no período compreendido entre a data-base do cálculo anterior e o efetivo pagamento; c) vedada qualquer substituição de índices ou reinterpretação do comando judicial. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, e, em seguida, voltem conclusos para decisão quanto à existência de saldo remanescente e eventual aplicação do entendimento firmado no Tema 1360 do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 12 de janeiro de 2026. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =1= Autos nº 0005864-59.2018.8.16.0004. I. Impugnação ao cálculo – “excesso de pagamento” (ref.mov. 149). De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, houve excesso de pagamento no precatório: “Foi expedido o precatório 027.025/1994, cujo cálculo homologado encontra-se em mov. 1.124 dos autos 0000010-47.1982.8.16.0004, no total de Cr$ 13.399.709.326,40, de 15/04/1993. Em mov. 109 dos autos 0005864- 59.2018.8.16.0004 consta o cálculo de atualização e comprovante de depósito, no valor de R$ 3.067.532,42. Ocorre, porém, que no período entre julho/1995 a junho/2009 foram utilizados os índices da Média Aritmética entre INPC/IGP-DI, sendo que o título judicial não determinou a aplicação de tais índices - e nem poderia, visto que as decisões judiciais se deram entre os anos de 1986 até 1992 e a fórmula matemática da média foi elaborada somente em 1995. b) Resolução do CNJ nº 303 de 18/12/2019: Após diversas discussões na fase de execução sobre os índices a serem adotados, o título judicial prevê a aplicação de índices de ORTN/BTN. Entretanto, tais índices foram extintos (1986 e 1990). Com tal cenário, a melhor interpretação do título, a partir do cálculo homologado (15/04/1993), deve fazer incidir os índices previstos na Resolução do CNJ nº 303 de 18/12/2019, ou seja: (i) UFIR de abril/1993 a dezembro/2000; (ii) IPCA-E de janeiro/2001 a 9 de dezembro/2009; (iii) TR de 10 de dezembro/2009 a 25/03/2015; e (iv) IPCA-E de 26/03/2015 em diante, os quais refletem de forma mais fidedigna a inflação ocorrida no período citado. Assim, foi elaborado o cálculo nos critérios acima indicados pela Assessoria da Procuradoria do Estado, por meio do qual constatou-se que houve equívoco na apuração do valor devido e aquele depositado em Julho/2010, tendo havido excesso de pagamento no importe de R$788.548,90, conforme consta no cálculo anexo. Nessa seara, uma vez que foi apurado um excesso de pagamento, não há como concordar com o saldo apresentado pelo Contador Judicial em mov. 133.4. Ante a constatação destes fatos e dos erros ora apontados, após as devidas correções, registra-se que o precatório acima referenciado foi pago em sua integralidade, inclusive com EXCESSO de R$ 788.548,90 já em Julho/2010, devendo ser devolvidos aos cofres públicos os valores pagos acima do efetivamente devido, nos excessos apontados no cálculo anexo. Apesar de o Estado já ter apresentado cálculo anterior com valor equivocado, necessário ressaltar que a Administração Pública tem não só o poder de rever os seus atos, como também o dever de fazê-lo, sanando as incorreções, em razão do poder de autotelia e, sobretudo, em virtude da indisponibilidade do interesse público” (ref.mov. 149).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =1= Intimados (ref.mov. 155), os cessionários exequentes manifestaram-se (ref.mov. 166, 167 e 168), defendendo a ocorrência de preclusão consumativa sobre o tema. II. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Para evitar futura arguição de nulidade, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre precedente do Supremo Tribunal Federal, julgado em repercussão geral – tema 1360, a saber: “ Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Complementação de precatório. Substituição de índices. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou impugnação do Estado quanto à necessidade de expedição de novo precatório para a complementação de diferença de correção monetária. Isso ao fundamento de que é possível a complementação de depósito insuficiente nos casos de substituição de índices por força de lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o § 8º do art. 100 da Constituição, que veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, se aplica aos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não se aplica às hipóteses de erro material e de inexatidão aritmética de cálculos de precatório expedido. 4. De igual forma, o Supremo admite a complementação de depósito insuficiente de precatório nos casos de substituição de índices de correção monetária por alteração legislativa. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 5. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de expedição de precatório complementar ou suplementar exige o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central =1= alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória”. (ARE 1491413 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-362 DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024). Prazo comum: 30 (trinta) dias. III. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005864-59.2018.8.16.0004 I. Quanto ao montante depositado nos autos. A cessionária Comercial de Móveis Hunter Ltda. requereu nos autos que os valores de sua titularidade sejam “utilizados para fins de imputação exclusiva dos valores no REPARCELAMENTO TAP N. 01.950.238-4, mantidos os benefícios concedidos e inerentes ao programa de parcelamento celebrado conforme consta da Lei Estadual n. 20.634/2021.” (mov. 240). Intimado, o Estado do Paraná concordou expressamente, e requereu a transferência do montante (mov. 260). Pois bem, sobre o crédito da cessionária Móveis Hunter consta anotação de penhora no rosto destes autos, oriunda da Execução Fiscal nº 2081/2010, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Em consulta àquele caderno, encontrou-se decisão (mov. 45) que determinou a suspensão do feito, em virtude do parcelamento do débito. Confira- se: 1.Portanto, considerando que os autos de execução fiscal se encontram suspensos; considerando, ainda, que o credor da penhora é o próprio Estado do Paraná, que concordou expressamente com o levantamento dos valores para abatimento do PARCELAMENTO TAP N. 01.950.238-4; defiro o pedido de mov. 260. 2. Assim, expeça-se alvará/mandado de transferência do crédito pertencente a Comercial de Moveis Hunter Ltda em favor do Estado do Paraná, nos termos requeridos (mov. 260).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3. Efetuada a transferência, acoste-se aos autos extrato detalhado da conta judicial para posterior baixa de valores fiscais, dando ciência aos interessados. 4. Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo de onde emanara a ordem de penhora acerca da presente decisão. II. Ainda, considerando que a TRAJANO & CIA LTDA informou que “não tem interesse na utilização dos créditos que possui nos autos para quitação dos débitos tributários indicado pelo Estado na Seq. 248.” (mov. 254); considerando, ainda, que o Estado do Paraná informou a existência débito parcelado, e portanto, com a exigibilidade suspensa (mov. 248); que consta nos autos certidão e declaração de não cessão (mov. 206 e 196.2), bem como procuração atualizada (mov. 196.2); observadas as retenções legais incidentes e certificada inexistência de constrições sobre o crédito, expeça-se alvará/ mandado de transferência em seu favor, conforme já determinado no item IV de mov. 205. III. Quanto ao saldo complementar perseguido. 1. Considerando as manifestações de mov. 263, 265, 266 e 267, devolvam-se os autos ao contador para que preste as informações necessárias, ou novo cálculo. 2. Em seguida, vista às partes e cessionários, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimem-se as partes e cessionários. Com a preclusão recursal, cumpra-se. Curitiba, 13 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005864-59.2018.8.16.0004. Trata-se de sub-processo decorrente da cisão do caderno nº. 0000010-47.1982.8.16.0004, ação indenizatória por desapropriação indireta. O processo encontra-se em fase de execução, no qual houve o pagamento do montante solicitado por meio de precatório (ref.mov. 1.27). Aqui, discute-se o crédito pertencente ao credor originário Felisberto Abreu, que realizou cessões do crédito. Determinou-se remessa dos autos ao contador/partidor para rateio, além de diligências anteriores ao pagamento (ref.mov. 78). Certidão relacionada aos pagamentos (ref.mov. 106). Trajano & Cia Ltda apresentou declaração de não cessão e juntou procuração atualizada (ref.mov. 128). Quadro de cadeia de cessões de crédito (ref.mov. 133.2) e saldo apurado (ref.mov. 133.4). Os executados DER/PR e o Estado do Paraná manifestaram-se (ref.mov. 149), discorrendo sobre inconsistências no crédito cedido; além disso, arguiram prescrição da pretensão relacionada ao pedido de pagamento de precatório complementar. As partes solicitaram diligências para possibilitar pagamento do crédito. Farmácias Fleming Ltda, nova denominação de GLAPINSKI, GLAPINSKI & CIA LTDA, em ref.mov. 150; Comercial de Móveis Hunter Ltda, em ref.mov. 151; e Trajano & Cia Ltda, em ref.mov. 207. Ante impugnação trazida pelos executados, oportunizou-se manifestação dos credores (ref.mov. 155), que peticionaram em ref.mov. 166, 167 e 168. Determinou-se seja realizado o desmembramento do valor do depósito do precatório de acordo com o item 1 da Cadeia de Cessões de Crédito do Credor Original Felisberto de Abreu e Iolanda Schroeder de Abreu (ref.mov. 172). Além disso, afastou-se a tese prescricional. Trazido quadro de credores atualizado (ref.mov. 177). Elencadas diligências anteriores ao pagamento (ref.mov. 188). Na parte essencial, o relatório.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Decido. I. A partir da leitura integral dos autos e dada a concordância das partes, homologo o quadro geral de credores trazido em ref.mov. 177. II. Para fins de pagamento, determino, se ainda não feito, certifique a secretaria acerca de eventual depósito judicial frente aos autos originários, especificamente ao credor primário nominado. 1. Em caso positivo, promova-se a vinculação do valor aos presentes autos, inclusive com atualização monetária. E mais. Se ainda não feito, certifique a secretaria, em consulta aos autos principais sobre eventual quitação ou compensação do crédito por qualquer outro meio não informado ao Tribunal, além de cessão do crédito a terceiros, também não informado ao Tribunal. 2. Também, sem prejuízo da diligência antecedente, intimem-se os credores favorecidos pelo depósito para que, se também ainda não feito, apresentem a este juízo declaração dando conta de que não promoveram cessão parcial ou total de seu crédito para terceiro. Em caso positivo, deverão explicitar para quem o fizeram, trazendo o respectivo ato. Fica ainda advertida a parte de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e criminais (art. 299 do Código Penal). 3. Cumpridas as diligências antecedentes, procedido às retenções legais, bem como certificado acerca da ausência de penhora nos autos inclusive em face dos cessionários, expeçam-se alvarás e/ou mandados de transferência. Do crédito, atente-se a secretaria para a reserva de honorários contratuais, isso se exibido pelo Advogado originário o respectivo instrumento. 4. Na hipótese de penhora no rosto dos autos, determino também sejam os valores repassados ao Juízo onde eventualmente tramita a execução. 5. Em tempo, determino o repasse ao erário de montante pecuniário retido a título de tributos. 6. Quando do pagamento, incluam-se os valores referentes a atualização monetária, a ser dividido na mesma proporção já disposta no quadro de credores. III. Quanto ao pedido de pagamento em favor de Farmácias Fleming Ltda, nova denominação de GLAPINSKI, GLAPINSKI & CIA LTDA (ref.mov. 195), nota-se que a credora já apresentou procuração atualizada (ref.mov. 185.2) e declaração de que nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cedeu o crédito (ref.mov. 195.3). Assim, procedido às retenções legais e verificada ausência de penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará e/ou mandado de transferência do crédito a ela pertencente (ref.mov. 195 e 202). IV. No tocante ao pedido de pagamento em favor de Trajano & Cia Ltda (ref.mov. 196), verifica-se que a credora também já apresentou procuração atualizada (ref.mov. 196.2) e declaração de que não cedeu o crédito (ref.mov. 196.2). Assim, procedido às retenções legais e verificada ausência de penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará e/ou mandado de transferência do crédito a ela pertencente (ref.mov. 230.1 e 241). V. Acerca de interesse na “utilização dos valores depositados para pagamento de parcelamento fiscal” apresentado por Comercial de Móveis Hunter Ltda (ref.mov. 197), manifestem-se os executados. Havendo concordância, expeça-se alvará e/ou mandado de transferência ao Estado do Paraná, cientificando-o para diligências relacionadas à baixa de valores fiscais. VI. Uma vez afastada a tese prescricional quanto ao pedido de expedição de precatório complementar (ref.mov. 172), incumbe a cada credor trazer cálculo do saldo perseguido. No caso, entretanto, os valores já foram apresentados e impugnados pela parte executada (ref.mov. 149). Remanesce divergência sobre os critérios aplicáveis. Ora, deverão ser observados os parâmetros contidos no título executivo judicial. A título exemplificativo, menciona- se que a Corte Constitucional não lançara qualquer modulação frente ao julgado referente ao Recurso Extraordinário nº 870.947/SE. Aqui oportuna 1 a menção, ainda, às lições de Leonardo Carneiro da Cunha: “Com efeito, a pretensão executiva somente pode ter sua eficácia encoberta se o posicionamento do STF for anterior à sua prolação, de modo que ela tenha sido proferida com defeito genético: já surgiu em desconformidade com a orientação do STF. Tanto é assim que o § 7º do art. 535 do CPC dispõe que ‘[a] decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. A regra não se aplica quando a decisão do STF tenha sido proferida posteriormente à formação do título judicial. Proferida a decisão do STF após o trânsito em julgado, e não tendo havido modulação de efeitos pela Corte Suprema, a hipótese será de ação rescisória, ajuizada perante o tribunal competente, ‘cujo prazo será 1 A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 344-345.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal’ (CPC, art. 535, § 8º)”. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/ DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) Já a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, conforme o seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de remuneração do capital haverá tão somente a incidência,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Aqui deve ainda ser observado em favor do réu o período de graça, tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Sem prejuízo das demais diligências, máxime controvérsia aventada no caso em comento em torno de eventual excesso de execução (ref.mov. 149), forte no art. 524, § 2º, do CPC, determino sejam os autos remetidos ao contador judicial. O auxiliar da justiça deverá observar os parâmetros delineados pelo título executivo judicial. VII. Com os cálculos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 1º de novembro de 2023. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005864-59.2018.8.16.0004. I. Estruturado o quadro geral de credores (ref.mov. 177), segue o feito. II. Quanto aos valores depositados, intime-se a parte credora para, se ainda não feito: (a) manifestar-se acerca de eventual “interesse na utilização do crédito aqui percebido para quitação total/parcial do crédito tributário” (ref. mov. 149.1); (b) concomitantemente, se ainda não feito, vincule o valor dos autos originários ao presente caderno processual e certifique a secretaria em atualização, sobre eventual quitação ou compensação do crédito por qualquer outro meio não informado ao Tribunal, cessão do crédito a terceiros, também não informado ao Tribunal; deverá ainda a secretaria, em complementação à certidão antes lançada nos autos principais, certificar acerca da ausência de penhora e/ou qualquer outra constrição em face do cessionário primário, bem como dos respectivos derivados. (c) sem prejuízo de tal diligência, intime-se cada credor cessionário para que, se também ainda não feito, apresente a este juízo declaração dando conta de que não promoveu cessão parcial ou total de seu crédito para terceiro. Em caso positivo, deverá explicitar para quem o foi, trazendo o respectivo ato. Fica ainda advertida a parte de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e criminais (art. 299 do Código Penal). (d) também, se ainda não feito, necessária a juntada de instrumento de mandato atualizado. E assim se determina em atenção ao poder geral de cautela. (e) na hipótese de penhora no rosto dos autos em face de eventual cessionário de primeiro grau, determino também sejam os valores repassados ao Juízo onde eventualmente tramita a execução. (f) cumpridas tais diligências, na hipótese de não remanescer qualquer controvérsia sobre a titularidade do crédito, máxime edital também publicado nos autos principais, observadas as retenções legais, voltem os autos conclusos para decisão tendente à expedição de alvará. III. Após tais pagamentos, deliberar-se-á acerca das demais teses arguidas - valores complementastes. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de abril de 2023. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0005864-59.2018.8.16.0004. Impugnação ao Cálculo. Trata-se de sub-processo decorrente da cisão do caderno originário n. 0000010-47.1982.8.16.0004, em que se apresenta como credor originário Felisberto Abreu. Ainda Trajano & Cia Ltda. e outros se apresentam como cessionários. Em cumprimento à decisão de mov. 78.1, os autos foram remetidos ao contador judicial para que promovesse atualização dos cálculos, conforme determinado em sede de agravo de instrumento (vide mov. 51). Trazidos os cálculos em ref. mov. 133.1, a cessionária Trajano & Cia Ltda manifestou concordância (mov. 148.1). O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, por sua vez, arguiu a necessidade de manifestação pelos credores originários e cessionários acerca da titularidade dos créditos perseguidos, ressaltando que a remuneração dos valores desde a data do depósito fica a encargo da instituição financeira, como estipulado pela Súmula 179 do STJ. Além disso, postulou a inexistência de eventual saldo remanescente, máxime consumação do prazo prescricional de cinco anos para tal reclamação. Subsidiariamente, manifestou discordância dos cálculos apresentados pelo Auxiliar da Justiça, uma vez que se apurou excesso de pagamento, pois a quantia objeto do precatório expedido não segue os critérios estabelecidos pelo título executivo judicial (mov. 149.1). Já a cessionária Farmácias Fleming Ltda argumentou irregularidade no quadro de cessões, porquanto a cessão realizada à Usina de Beneficiamento de Leite Latco Ltda está eivada de nulidade (mov. 150.1). Por fim, a cessionária Comercial de Móveis Hunter Ltda. – EPP asseverou que a Usina de Beneficiamento do Leite Lacto Ltda não pertence à cadeia de cessões do credor originário Felisberto Abreu. Ainda, impugnou os cálculos trazidos pelo Contador Judicial, vez que os juros compensatórios devem incidir até a data do efetivo depósito (mov. 151.1). Instados a se manifestar (mov. 155.1), os credores apresentaram resposta às impugnações trazidas pelo DER-PR (mov. 166.1, 167.1 e 168.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Na parte essencial, o relatório. Decido. I. Quanto ao excesso de cessão dos créditos dos credores originários. Ao realizar os cálculos de liquidação, o Auxiliar da Justiça juntou nota explicativa esclarecendo que “não foi elaborado desmembramento do valor do depósito, haja vista que foi observado transferência superior à 100% do crédito dos respectivos credores” (mov. 133.1). Indicou inclusive que houvera pedido nos autos principais de desentranhamento da cessão de crédito em favor de Usina de Beneficiamento de Leite Lacto Ltda. Em verdade, tal temática já fora abordada por este Juízo, em sede da decisão de seq. 1088.1 dos autos originários nº 0000010- 47.1982.8.16.0004, em que se determinou o seguinte: “conforme expressamente consignado, esse juízo procederá à identificação do crédito pertencente a cada cessionário tomando em consideração a cadeia sucessória delineada no presente feito em decorrência de habilitações deferidas e de cessões registradas junto à Central de Precatórios. Havendo, porém, controvérsia que extrapole a simples análise dessa cadeia sucessória, como a validade ou falsidade de documentos, não será objeto de decisão nestes autos, devendo os interessados discutir a titularidade do respectivo crédito nas vias ordinárias”. Pois bem. Analisando a cadeia sucessória dos direitos dos credores originários, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a cessão integral dos créditos a Carlos Alberto Scarpim, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.070.105/PR (mov. 1.205 dos autos 0000010-47.1982.8.16.0004), senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Assim, considerando que (i) a análise nos presentes autos restringe-se a habilitações deferidas e a cessões registradas junto à Central de Precatórios; (ii) intimada a se manifestar, Usina de Beneficiamento de Leite Lacto Ltda. manteve-se inerte (mov. 153 e 169); (iii) não houve ajuizamento de ação nas vias ordinárias para eventual solução de controvérsia acerca da titularidade dos créditos, determino que o Contador Judicial realize o desmembramento do valor do depósito do precatório de acordo com o item 1 da Cadeia de Cessões de Crédito do Credor Original Felisberto de Abreu e Iolanda Schroeder de Abreu (mov. 133.2). II. Quanto à prescrição do direito de pleitear a expedição de precatório complementar. O executado DER-PR alegou que o prazo prescricional de cinco anos para o pleito de recebimento de saldo remanescente do precatório foi consumado, porquanto o respectivo depósito fora realizado ainda em 16/07/2010. Nesse sentido, indica que “no presente caso, não se apresenta a prescrição da ação ou da execução, posto que já exercidas pelo titular do direito. Aponta-se, nessa hipótese, a ocorrência da prescrição do direito de pleitear pela expedição de precatório complementar, decorrente de suposto saldo remanescente” (mov. 149.1). Com efeito, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estipula que: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Portanto, prescreve em cinco anos o prazo de requisição de precatório complementar, sendo o termo inicial a data do pagamento do crédito ou da última parcela. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ no sentido de prescrever em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como o caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 134.786/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4/11/2011; REsp 1125391/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010; AgRg no REsp 1178729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 17/5/2010); REsp 884107 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/8/2008. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão de origem, o depósito referente à última parcela foi efetuado em 29.12.1999 e somente em 7.5.2005 o expropriado requereu a complementação do saldo remanescente, evidenciando a consumação da prescrição. Precedente: (AgRg no AREsp 134.786/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012). Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1354650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PELA METADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. (...) 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para reclamar a expedição de precatório complementar é quinquenal, ainda que contado da última parcela. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. REsp 1322039/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018. In casu, houve o efetivo pagamento com o depósito do precatório em 16/07/2010 noticiado nos autos originários às fls. 2115/2117. Todavia, em 16/05/2011, antes que houvesse a cisão do caderno originário, os credores cessionários Ronconi Móveis e Colchões Ltda., Gelinski & Cia Ltda., Madeireira Henrique Ltda., J.C. Cavasini & Cia Ltda., PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Glapinski, Glapinski & Cia Ltda., Mercantiba Supermercado Ltda., S.C. Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., NAD Mercearia Ltda., Trajano e Cia Ltda., Comercial de Móveis Hunter, Multipet Industria e Comércio de Equipamentos Ltda., Jawal Comercio de Materiais Construção Ltda., Elisil Uniformes Profisssionais Ltda., manifestaram-se sobre o referido pagamento efetuado e o cálculo apresentado pelo Contador Judicial, postulando pelo pagamento complementar dos valores que argumentaram serem devidos (mov. 1.227, dos autos nº 0000010-47.1982.8.16.0004): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central É dizer, o pleito de complementação do valor pago pelo executado realizou-se antes que transcorresse o lapso temporal quinquenal. Tampouco há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso, pois da análise dos autos não se verifica paralisação do cumprimento de sentença por período superior a cinco anos. Afastada, pois, a alegação do DER-PR de prescrição da pretensão de cobrança dos valores complementares. III. Remessa ao Contador Judicial. Por fim, considerando as novas orientações esposadas na presente decisão para realização do cálculo de liquidação, postergo a análise das impugnações ao cálculo anteriormente apresentado (mov. 149.1 e 151.1). Logo, remeto os autos ao Contador Judicial para que promova o desmembramento do valor do depósito, observando os parâmetros delineados pelo título executivo judicial e retificando desde logo eventuais equívocos. IV. Na sequência, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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