Procedimento Comum Cível 0005185-48.2017.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005185-48.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005185-48.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): VANIA SILVA LIMA STOCCO Réu(s): ESPÓLIO DE SALOMÃO MARCOS AXELRUD SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Vania Silva Lima Stocco e Mario Tadeu Stocco alegando, em síntese, que detêm a posse mansa, contínua e pacífica desde o ano de 2008 do imóvel urbano de lote nº 5 da Quadra 14, da Planta Balneário Yemanjá, na cidade de Matinhos/PR, e que o antigo possuidor, Sr. Jurival Ramos Viana, ocupou o local a partir do ano de 1968, o que, mediante a união da sua posse com a dos anteriores, lhes confere direito à declaração de domínio do imóvel. Aduziram que, desde que tomaram a posse do imóvel, possuem como se fossem donos, requerendo, portanto, a declaração de domínio sobre a área descrita na exordial. Juntaram documentos (seq. 1.2-1.25 e seq. 18.2-18.5). A exordial foi recebida (seq. 43.1). O Estado do Paraná e a União prestaram informações nos autos, comunicando que não possuem interesse sobre o imóvel (seqs. 63.1 e 72.1). Os confinantes foram citados (seq. 65.1 e 81.1) e não apresentaram resposta. Edital de citação de eventuais interessados expedido no seq. 98.1. No seq. 102.1 o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao IAP. O IAP compareceu ao feito no seq. 107.1, indicando não possuir interesse na área objeto dos autos. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido autoral (seq. 127.1). Juntada de vistoria técnica realizada pelo Instituto Água e Terra no seq. 139. A parte ré foi citada (seq. 167.1) e não apresentou resposta. Petição de seq. 173.1 requerendo a exclusão de Mario Tadeu Stocco do polo ativo da ação, deferido no seq. 174.1. No seq. 174.1 foi determinada a apresentação de declarações de três testemunhas, cumprido no seq. 188. Despacho de seq. 190.1 que determinou a intimação do Município de Matinhos para esclarecimentos. Juntada de parecer técnico no seq. 200. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Revelia Citada, a parte ré não veio a juízo para se defender, tornando-se, pois, revel, no que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Assim, segundo determina a lei, não havendo comparecimento da ré em juízo para se defender, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor na inicial. Consoante esclarece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade gerada pela revelia é relativa e não absoluta[1]. Portanto, as alegações fáticas da parte autora somente serão acatadas se comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos. 3. Fundamentação A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, que se perfaz com o exercício continuado e sem oposição da posse sobre determinado bem. Assim, a posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, no caso de estarem presentes os requisitos elencados em lei. É necessário, portanto, que, de um lado, o possuidor exerça atos que revelem o inequívoco sentimento de ser dono do bem e, de outro lado, esteja evidente a inércia do proprietário, cuja omissão faz com que a situação do possuidor se consolide ao longo do tempo. Ainda, a posse deve ser justa, isto é, sem vícios de violência, precariedade ou clandestinidade. De qualquer modo, exercendo alguém a posse sobre determinado bem, como se proprietário fosse e pelo período estipulado pela lei, pode adquirir sua propriedade, desde que satisfeitas as exigências legais. Tais exigências, bem como o período de tempo exigido, variam de acordo com cada tipo de usucapião. Na hipótese dos autos, pretende a parte autora a aquisição pela usucapião extraordinária, que é prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O Código Civil de 1916 estabelecia em vinte anos o prazo dessa modalidade de usucapião, em seu art. 550: Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. Para saber qual dos dispositivos será aplicado – tratando-se de situação que se protrai no tempo, aplica-se a regra de direito intertemporal do art. 2.028 do novo Código Civil: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Para obter a usucapião, a autora alega ocupar o imóvel de forma pacífica e ininterrupta desde 2008, pretendendo somar sua posse com a de seus antecessores, estendendo-a para mais de vinte anos antes. A somatória de posses é expressamente admitida pelo art. 1.243 do Código Civil, contanto que as posses a serem somadas sejam contínuas e pacíficas e ostentem os mesmos caracteres exigidos para o tipo de usucapião pretendida. Diz a lei: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Logo, deveria a parte autora comprovar o exercício de posse mansa e pacífica sobre o bem entre 1968 e 2008. De outro lado, a prova das alegações da inicial, na espécie usucapião, é ônus personalíssimo do usucapiente, a quem cabe diligenciar por documentos e testemunhos realmente robustos e pertinentes. À vista disso, vislumbra-se que a prova produzida nos autos foi suficiente para tanto. Inicialmente, cumpre notar que os autos foram instruídos com documentos que confirmam a posse, como: i) declarações de três testemunhas, atestando serem os autores legítimos possuidores (seq. 188.2), ii) escritura de cessão de direitos possessórios (seq. 1.9), iii) comprovantes de pagamento de IPTU (seq. 1.10-1.16), iv) declarações de titularidade emitidas pela Copel e Sanepar (seq. 1.17-1.18). Estes elementos sustentam a alegação inicial de que a parte autora efetivamente possui o referido imóvel pelo lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva, sempre agindo como se dona fosse e sem oposição de terceiros. Outrossim, verifica-se que a cadeia possessória restou igualmente comprovada, visto que a posse anterior foi exercida de modo pacífico e contínuo. Por tais elementos, restou demonstrado, satisfatoriamente, que os autores detêm a posse do imóvel pelo prazo exigido pela lei, para fins de usucapir o bem. Portanto, pela análise do contexto fático-probatório, observa-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo demonstrado, por meio de elementos robustos, os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a posse mansa, pacífica e pública, pelo lapso temporal exigido, sem qualquer oposição do imóvel objeto da presente demanda, razão pela qual se impõe o reconhecimento do seu domínio. Em situação semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE COMPROVADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE HOUVE POSSE AD USUCAPIONEM. POSSE DO TERRENO OCUPADO PELO REQUERENTE DESDE 1981, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, COM EVIDENTE ANIMUS DOMINI. TERRENO DEVIDAMENTE CERCADO. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, SENDO, TAMBÉM, LOCAL DE ONDE EXTRAI SUA SUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.238, CC/02. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ART. 85, §11 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000486-86.2016.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 10.05.2021) 4. Dispositivo Pelo exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar adquirida por Vania Silva Lima Stocco, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel urbano de lote nº 5 da Quadra 14, da Planta Balneário Yemanjá, na cidade de Matinhos/PR. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte autora, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se proceda o registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, servindo esta sentença de título para matrícula em momento oportuno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. De Umuarama para Matinhos, datado e assinado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta Designada[2] [1] STJ, AgRg no REsp 1.342.255/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016. [2] Prolação de sentença conforme designação desta Magistrada no “Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º e 2º Graus de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, Resolução n.º 302-OE, de 23 de agosto de 2021.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005185-48.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005185-48.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIO TADEU STOCCO VANIA SILVA LIMA STOCCO Réu(s): ESPÓLIO DE SALOMÃO MARCOS AXELRUD Primeiramente, diante das informações tecidas no evento 173, bem como, da documentação acostada, defiro a exclusão de Mario Tadeu Stocco do polo ativo da presente ação, nos termos da petição. Ao cartório, para que proceda as devidas alterações. Tendo sido cumprida a determinação de expedição de citação (evento 151) ao requerido no evento 167, declaro saneado o feito. O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: TJDFT-078192) CONSTITUCIONAL - CIVIL - PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Reputada desnecessária a produção de outras provas, admite-se o julgamento antecipado da lide nas ações de usucapião, daí não resultando cerceio de defesa. 2. Evidenciado pelas provas a ausência dos requisitos legais exigíveis, não prospera a pretensão deduzida. 3. Apelo improvido. Unânime. (APC nº 20010150008048 (311370), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Estevam Maia. j. 11.06.2008, DJU 07.07.2008, p. 63). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo. Oportunamente, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(234)