Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001461-98.2021.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001461-98.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

07/07/2023, 15:44

Documento (Informações)

07/07/2023, 15:36

Remessa (em diligência)

07/07/2023, 15:32

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 16:29

Confirmada

21/05/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-98.2021.8.16.0050 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de Carlos Aparecido da Silva em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 268, caput, do Código Penal. 2. Encerrada a instrução probatória, proferiu-se sentença penal condenatória aplicando pena de 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 52.1). 3. Elaborado o cálculo da pena para liquidação da quantia devida, obteve-se o valor de R$ 416,73 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), razão pela qual, a presente demanda foi ajuizada. É o relatório. Decido. 4. Considerando o valor do débito, não se justifica o prosseguimento da presente execução, e a movimentação da máquina estatal por meios mais onerosos, na tentativa de talvez alcançar quantia que não será suficiente para cobrir às custas das diligências necessárias aos atos expropriatórios. 5. Saliente-se que o sentenciado é autônomo e, além disso, teve a sua defesa processual patrocinada por defensor custeado pelo Estado e na primeira oportunidade em que foi intimado para quitar a pena de multa, não o fez, o que evidencia a ausência de recursos financeiros para quitar o débito, e indica a baixa probabilidade de que outros meios expropriatórios alcancem resultados mais satisfatórios, ocasionando ônus desnecessários ao Estado. 6. Destaque-se que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho, cujo valor do débito não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), exatamente sob o fundamento de que não justifica a movimentação da máquina estatal para a persecução penal de quantia inferiores ao parâmetro estabelecido. 7. Muito embora não haja entendimento no mesmo sentido a respeito do tema ora em análise, havendo grande divergência sobre o assunto, a partir de interpretação analógica, permitida no processo penal quando em benefício do réu, entendo pela possibilidade de aplicação do entendimento a respeito da pena de multa. 8. Desta feita, verifica-se que diante do valor do débito não há interesse do Estado no prosseguimento da execução da pena de multa, incidindo no caso em análise o princípio da insignificância, haja vista que não se justifica a atuação estatal no presente caso, ensejando, portanto, a extinção do débito. 9. Diante do exposto, considerando a incidência do princípio da insignificância em relação à pena de multa ora executada, declaro extinta a obrigação em relação ao sentenciado Carlos Aparecido da Silva. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Nada mais tendo a proceder neste feito, após as baixas e comunicações necessárias, arquive-se. 12. Diligências necessárias. Bandeirantes, 2 de maio de 2023. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

Entrega em carga/vista

10/05/2023, 09:47

Ausência das condições da ação

02/05/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 07:46

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 15:20

Confirmada

20/04/2023, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 16:00

Entrega em carga/vista

10/04/2023, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 17:11

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-98.2021.8.16.0050 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de Carlos Aparecido da Silva em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 268, caput, do Código Penal. 2. Encerrada a instrução probatória, proferiu-se sentença penal condenatória aplicando pena de 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 52.1). 3. Elaborado o cálculo da pena para liquidação da quantia devida, obteve-se o valor de R$ 416,73 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), razão pela qual, a presente demanda foi ajuizada. É o relatório. Decido. 4. Considerando o valor do débito, não se justifica o prosseguimento da presente execução, e a movimentação da máquina estatal por meios mais onerosos, na tentativa de talvez alcançar quantia que não será suficiente para cobrir às custas das diligências necessárias aos atos expropriatórios. 5. Saliente-se que o sentenciado é autônomo e, além disso, teve a sua defesa processual patrocinada por defensor custeado pelo Estado e na primeira oportunidade em que foi intimado para quitar a pena de multa, não o fez, o que evidencia a ausência de recursos financeiros para quitar o débito, e indica a baixa probabilidade de que outros meios expropriatórios alcancem resultados mais satisfatórios, ocasionando ônus desnecessários ao Estado. 6. Destaque-se que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho, cujo valor do débito não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), exatamente sob o fundamento de que não justifica a movimentação da máquina estatal para a persecução penal de quantia inferiores ao parâmetro estabelecido. 7. Muito embora não haja entendimento no mesmo sentido a respeito do tema ora em análise, havendo grande divergência sobre o assunto, a partir de interpretação analógica, permitida no processo penal quando em benefício do réu, entendo pela possibilidade de aplicação do entendimento a respeito da pena de multa. 8. Desta feita, verifica-se que diante do valor do débito não há interesse do Estado no prosseguimento da execução da pena de multa, incidindo no caso em análise o princípio da insignificância, haja vista que não se justifica a atuação estatal no presente caso, ensejando, portanto, a extinção do débito. 9. Diante do exposto, considerando a incidência do princípio da insignificância em relação à pena de multa ora executada, declaro extinta a obrigação em relação ao sentenciado Carlos Aparecido da Silva. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Nada mais tendo a proceder neste feito, após as baixas e comunicações necessárias, arquive-se. 12. Diligências necessárias. Bandeirantes, 2 de maio de 2023. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

11/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(112)