Execução de Título Extrajudicial 0025653-09.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025653-09.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2022, 14:46

Documento (Informações)

06/06/2022, 15:04

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 10:03

Trânsito em julgado

06/06/2022, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 17:23

Confirmada

11/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025653-09.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025653-09.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$2.710,78 Exequente(s): DECISIVA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA Executado(s): Pamela de Castro Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. Deferimento da suspensão em mov. 74.1. (03.06.2014). Cabe ao Juízo a análise da possível incidência da prescrição intercorrente nos autos. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que exequente solicitou a suspensão do feito com fulcro no art. 921, III do CPC, o que foi deferido conforme decisão de mov. 74.1 na data de 03.06.2014. Posteriormente, as diligências realizadas não foram aptas a interromper o transcurso do prazo prescricional. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Cheques, que possuem o prazo prescricional de seis meses, consoante o art. 59 da Lei nº 7.357/85. Logo, tendo em vista que desde o início da contagem do prazo prescricional em 03.06.2015, um ano após a suspensão, e que desde então decorreram mais de 6 anos, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SEIS MESES (ART. 59 DA LEI N. 7.357, DE 1985). CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE A DEMORA POSSA SER IMPUTADA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Transcorrido o prazo de seis meses (art. 59 da Lei n. 7.357/85) sem que se tenha procedido à citação da parte executada e sem que a demora seja imputável a motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário (Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça), consuma-se a prescrição da execução de cheques. (TJ-SC - AC: 00020098820098240061 São Francisco do Sul 0002009-88.2009.8.24.0061, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 11/04/2017, Quarta Câmara de Direito Comercial) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do art. 921, § 5º do CPC Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 14:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/03/2022, 13:23

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 08:09

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 22:19

Confirmada

19/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025653-09.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025653-09.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$2.710,78 Exequente(s): DECISIVA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA Executado(s): Pamela de Castro Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, manifeste-se quanto à (in) ocorrência da prescrição intercorrente de sua pretensão e, em seguida, voltem conclusos para deliberação. Ponta Grossa, 07 de março de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 07:56

Mero expediente

07/03/2022, 17:38

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025653-09.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025653-09.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$2.710,78 Exequente(s): DECISIVA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA Executado(s): Pamela de Castro Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. Deferimento da suspensão em mov. 74.1. (03.06.2014). Cabe ao Juízo a análise da possível incidência da prescrição intercorrente nos autos. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que exequente solicitou a suspensão do feito com fulcro no art. 921, III do CPC, o que foi deferido conforme decisão de mov. 74.1 na data de 03.06.2014. Posteriormente, as diligências realizadas não foram aptas a interromper o transcurso do prazo prescricional. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Cheques, que possuem o prazo prescricional de seis meses, consoante o art. 59 da Lei nº 7.357/85. Logo, tendo em vista que desde o início da contagem do prazo prescricional em 03.06.2015, um ano após a suspensão, e que desde então decorreram mais de 6 anos, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SEIS MESES (ART. 59 DA LEI N. 7.357, DE 1985). CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE A DEMORA POSSA SER IMPUTADA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Transcorrido o prazo de seis meses (art. 59 da Lei n. 7.357/85) sem que se tenha procedido à citação da parte executada e sem que a demora seja imputável a motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário (Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça), consuma-se a prescrição da execução de cheques. (TJ-SC - AC: 00020098820098240061 São Francisco do Sul 0002009-88.2009.8.24.0061, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 11/04/2017, Quarta Câmara de Direito Comercial) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do art. 921, § 5º do CPC Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

01/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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