Interdição/Curatela 0033402-56.2021.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0033402-56.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033402-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033402-56.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Emerson Amaral de Oliveira Requerido(s): AIRTON RODRIGUES 1. RELATÓRIO Emerson Amaral de Oliveira ajuizou “Ação de Interdição” em face de Airton Rodrigues, alegando, em síntese, que seria sobrinho do requerido, o qual não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo portador de sequela pós acidente vascular cerebral (CID 10 I64). Sustenta que o interditando não possui cônjuge/companheira e nem filhos e que os irmãos já são idosos. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para que seja decretada a interdição do requerido. Requereu, ainda, o deferimento da justiça gratuita. No evento 7.1, foi concedida a gratuidade processual e no evento 21.1 deferido o pedido liminar. O curador especial nomeado apresentou contestação no evento 65.1, ventilando, em resumo, a necessidade de produção de prova pericial. Impugnação à contestação apresentada no evento 72.1. Laudo pericial concluído no evento 104.1. O i. representante do Ministério Público opinou pela decretação da curatela e nomeação de Emerson Amaral de Oliveira como curador (evento 110.1). A parte autora se manifestou no evento 113.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária para a interdição e a curatela de pessoa incapaz, sendo o pedido formulado por partes legítimas, quais sejam, filha e esposa do interditando, conforme documentos acostados à inicial (art. 747, I e II do CPC). Inicialmente, impende consignar que, com o advento da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reestruturou-se a sistemática da capacidade civil insculpida no Código Civil, estabelecendo que, conforme seu artigo 2º1, a pessoa acometida de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial não deve ser tecnicamente considerada como incapaz. Ademais, o referido diploma legal alterou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, fixando que: “Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” “Mutatis mutandis”, o deficiente mental/físico deixou de ser estigmatizado como incapaz de gerir e exercer seus direitos de natureza patrimonial e existencial, de modo que, via de consequência, a interdição tornou-se medida extraordinária, bem como em razão da criação de institutos jurídicos assistenciais e protetivos ao incapaz, como a tomada de decisão apoiada. Sobre tal tema, o escólio de Maria Berenice Dias2: “A nova roupagem conferida à curatela insere-se noção de cidadania, de inclusão e evolução do pensamento psiquiátrico. Quando se interdita alguém, retira sua capacidade civil e, consequentemente, expropria-se sua cidadania. O interditado é retirado do lugar de sujeito de desejo e de sujeito social. A própria expressão curatelado e interditado já veiculam significados e significantes de exclusão. Eles foram excluídos do rol dos absolutamente incapazes, pela nova redação do art. 3.º do Código Civil (EPD 84). Quem, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade é considerado relativamente incapaz. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (EPD 84 § 3.º). Diz somente com os aspectos de natureza negocial e patrimonial, não atingindo os direitos pessoais. Não impede o casamento, ou o exercício do poder familiar. A pessoa com deficiência pode trabalhar, votar, ser testemunha, obter documentos oficiais que sejam de seu interesse. Como alerta Paulo Lôbo, não há que se falar mais de interdição, que sempre teve por finalidade vedar o exercício de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos. Em síntese, a Lei 13.146/15 absolve seres humanos do “pecado original” da incapacidade absoluta como portadores de grave deficiência ou enfermidade mental.” (grifei) Desta feita, sob a ótica da nova sistemática da capacidade civil estatuída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como em face dos elementos de prova constantes nos autos, verifica-se que o requerido é portador de moléstia incapacitante. Com efeito, a perícia (evento 104.1) constatou que o interditando é cometido demência, sequela do acidente vascular cerebral que sofreu (CID 10 I64). Verificou-se que o requerido apresenta quadro irreversível, diante dos conhecimentos atuais para as doenças constatadas, não tendo condições de praticar atos de natureza negocial e gerir sua própria vida sem o suporte de terceiros. Por fim, concluiu-se que o interditando apresenta incapacidade total para os atos da vida civil. Através do laudo pericial e dos demais documentos acostados, é possível verificar que a doença que o acomete o impede de exercer atos comuns da vida civil, considerando estar com o discernimento comprometido. Conforme anteriormente mencionado, as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade são apenas relativamente incapazes para certos atos da vida civil (art. 4º, III do CC). Assim, é certo que necessita de um curador para a prática dos atos da vida civil, nos moldes do artigo 84, § 1º da Lei nº. 13.146/2015: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.” Assim, verifica-se que há necessidade de nomeação de curador para respeitar os direitos e interesses, exercendo em seu nome todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 do mesmo dispositivo legal: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Entrementes, destaque-se que a presente medida deve vigorar pelo período mais curto possível, sendo imprescindível, para tanto, a revisão anual sobre a pertinência de sua manutenção, com a devida prestação de contas pela requerente. Portanto, de rigor a procedência da presente ação, decretando-se a interdição do requerido e nomeando-se a requerente como sua curadora. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Airton Rodrigues, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma dos art. 4º, inciso III e art. 1.767, I do Código Civil, nomeando-lhe, como curador, o autor Emerson Amaral de Oliveira que deverá cumprir as determinações constantes na fundamentação desta sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (I) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (II) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, (III) na imprensa local, 01 (uma) vez, e (IV) no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expeça-se mandado e edital. Nos moldes do artigo 84, § 4º da Lei nº. 13.146/2015, determino ao curador que preste, anualmente, contas de sua administração ao Juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como forneça informações sobre as condições atuais da curatelada, esclarecendo se as causas que justificaram a interdição ainda remanescem. Condeno, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios da curadora especial nomeada, Dra. Carla Viviane Bertoch Baptista (OAB/PR nº. 74.479), já fixados no evento 34.1. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, contudo, fica a cobrança de tais verbas obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos autos. Transitada em julgado, lavre-se termo de compromisso definitivo (art. 759, I, CPC). Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta 1 Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2 DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias [livro digital]. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033402-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033402-56.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): Emerson Amaral de Oliveira Requerido(s): AIRTON RODRIGUES 1. Trata-se de “AÇÃO DE INTERDIÇÃO” movida por EMERSON AMARAL DE OLIVEIRA em face de AIRTON RODRIGUES em que se alega em síntese, que o requerido não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, por ser portadora de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral. Em sede liminar, requereu a concessão de medida para que seja nomeado curador provisório da parte ré. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a existência de prova inequívoca das alegações e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a existência de lastro probatório suficiente para a concessão da tutela provisória em sede liminar. Com efeito, conforme demonstrado provisoriamente pelos exames médicos e relatórios, verifica-se que o interditando encontra-se acometido por sequelas que o tornam dependente de cuidados de terceiros para a prática das atividades diárias. Desta forma, evidencia-se possível incapacidade civil, por causa transitória ou permanente (art. 4º, III do Código Civil). Sendo assim, extrai-se a probabilidade do direito das alegações da petição inicial. De outro norte, a entrega da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso de tempo. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de um mecanismo de preservação dos direitos contra os males do tempo. Destarte, o perigo da demora advém da própria incapacidade, uma vez que, conquanto incapaz, aos olhos da Lei nº. 10.406/02 o interditando mantém sua capacidade para os atos da vida civil enquanto não decretada a interdição pelo Poder Judiciário (art. 4º, inciso II, CC c/c art. 755 do CPC), situação da qual pode advir toda sorte de prejuízos. 3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do CPC/2015, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA do requerido ao autor que, considerando o grau da incapacidade, por ora, será para todos os atos negociais e patrimoniais da vida civil. 4. O curador provisório fica ciente de que não poderá, sem autorização deste juízo: a) Pagar as dívidas do interditando; b) Aceitar heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) Transigir; d) Vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) Propor em juízo ações; (art. 1.748 do Código Civil). 5. O curador provisório também não poderá, sob hipótese alguma, promover os atos previstos no art. 1.749 do Código Civil. 6. Intime-se o curador provisório para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá constar as restrições supra estabelecidas, na forma do art. 759, inciso I, do CPC. 7. No tocante à audiência de entrevista, salienta-se que a ausência de sua designação não acarreta nulidade ao feito, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na correição parcial nº. 0032023-51.2018.8.16.0000, e, sendo necessária a realização de audiência, não há qualquer óbice à sua postergação para depois da perícia, caso se entenda por sua indispensabilidade, convindo destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Mandado de Segurança nº. 57.544 – DF, já se manifestou neste sentido, afirmando que “o formalismo procedimental exacerbado não se coaduna com os princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, ainda mais se tratando de jurisdição voluntária”. 8. Portanto, deixo de designar audiência de entrevista. 9. Sem prejuízo, cite-se a parte ré na pessoa da curadora provisória, nos moldes do art. 242 do CPC para, querendo, apresentar defesa. Não sendo constituído advogado, determino que a Escrivania nomeie curador especial de acordo com a lista disponibilizada no site da Advocacia Dativa da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa. 10. Apresentada a defesa, intime-se a parte requerente e o i. representante do Ministério Público para, querendo, manifestarem-se. 11. Outrossim, nos moldes do artigo 753 do CPC, determino a realização de prova pericial por perito médico a ser nomeado pela Escrivania com base na lista disponibilizada no CAJU – TJPR. 12. Nos termos do artigo 465, §2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, observando-se os termos do artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016 do CNJ, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 13. Consigne-se que os honorários periciais seriam de incumbência da requerente, nos moldes do artigo 95 do CPC. Contudo, em razão da gratuidade conferida, conforme artigo 95, § 3º, II do CPC, os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná, mediante expedição de RPV em favor do perito, após o trânsito em julgado da decisão final. 14. Consigne-se que, em princípio, não se afigura possível determinar ao Estado do Paraná que disponha de seus servidores e corpo técnico para realização do encargo, uma vez que os servidores, agentes investidos em cargos públicos, possuem atuação limitada às competências, poderes e deveres previstos em lei, dentre os quais não se evidencia a obrigação de atuarem como auxiliares do Poder Judiciário, o que afrontaria o princípio da legalidade estrita. 15. Assim, o custeio da perícia pelo Estado do Paraná se evidencia a melhor solução para garantir o acesso à justiça à parte beneficiária da gratuidade processual, o que será realizado por meio de expedição de RPV após o trânsito em julgado da decisão final. 16. Sendo o caso, o Estado do Paraná será oficiado do trânsito em julgado para que proceda na forma do artigo 95, § 4 º do CPC/15: “Art. 95. (...) 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.” 17. Em caso de pagamento pelo Estado ou emissão de RPV, o cartório deverá anotar a informação no processo, de forma clara e ostensiva, como forma de zelar pelo devido cumprimento desta decisão e pela ausência de prejuízo ao erário. 18. Definida a data e hora, intimem-se as partes e o Ministério Público, devendo a parte autora – já em exercício da curadoria provisória – viabilizar a realização da perícia. 19. O perito deverá constatar, nos termos do artigo 753 do CPC, se o requerido possui capacidade para os atos da vida civil. Caso a incapacidade seja parcial, deverá declinar para quais atos há necessidade de curatela (art. 753, § 2º do CPC). 20. O Laudo Pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC) a contar da realização do encargo pelo Sr. Perito, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 21. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes e o i. representante do Ministério Público para se manifestarem. 22. Após, tornem conclusos para sentença. 23. Intime-se o Ministério Público para, desde já, atuar como fiscal da ordem jurídica. 24. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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