Execução Fiscal 0001330-41.2004.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0001330-41.2004.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001330-41.2004.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-41.2004.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$324,80 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): MARIA C Y DE SOUZA MARIA CRISTINA YAMASHITA DE SOUSA SENTENÇA 1. O curador especial Natan Rodrigues Bandeira opôs embargos de declaração (mov. 243.1) contra a sentença (mov. 239.1), apontando que foi omissa no tocante à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. O exequente Município de Umuarama, também embargante, opôs embargos de declaração (mov. 242.1) contra a sentença de mov. 68.1, apontando omissão em relação quanto às diligências empregadas e descritas no mov. 237.1, a incidência da lei municipal definindo o pequeno valor e a desobediência ao Ofício Circular nº 58/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (movs. 248.1 e 249.1). 2. De início, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material. Acrescenta-se às hipóteses legais, por força jurisprudencial e doutrinária, a possibilidade de oposição de embargos declaratórios para correção de decisões calcadas em premissa fática equivocada. Assiste razão ao embargante, tendo em vista que o Juízo não se manifestou em relação aos honorários do curador especial. Dos embargos opostos pelo Município de Umuarama, verifica-se que não há qualquer vício incidente sobre a sentença embargada. O que ocorre é o mero inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacada por meio de embargos de declaração, mas pela via recursal correta. Quanto ao ofício mencionado, cumpre destacar que os enunciados ali indicados se tratam de recomendação. Na decisão embargada, observaram-se todas as questões relevantes, inclusive sobre a lei local, para a conclusão adotada, além de ela estar devidamente fundamentada e clara quanto ao entendimento adotado na espécie. A irresignação da embargante pode ser exercida, no exercício de seu direito à revisão da decisão (duplo grau de jurisdição), e não por meio de embargos. Vê-se, deste modo, que as alegações trazidas pela parte embargante refogem do âmbito excepcional do recurso integrativo, uma vez que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022, do CPC. 4. Isto posto, com fulcro no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO integralmente os Embargos de Declaração do Município e ACOLHO os Embargos de Declaração do curador especial, para o fim de integrar a sentença o que segue: “Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários devidos ao curador especial, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do item 2.8 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, valendo a presente decisão como certidão de honorários para a cobrança administrativa.” 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001330-41.2004.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-41.2004.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$324,80 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): MARIA C Y DE SOUZA MARIA CRISTINA YAMASHITA DE SOUSA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Umuarama em face de M. C. Y. S. e M. C. Y. S., na qual o exequente foi intimado a se manifestar sobre a ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução nº 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A exequente manifestou-se no mov. 237.1, rechaçando a tese arguida e pugnando pelo prosseguimento do feito. 2. Sobre a questão envolvendo a ausência de interesse processual em ações de baixo valor, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, fixou a seguinte tese (Tema 1.184 do STF[1]): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. – destacou-se Assim, a partir da publicação da ata de julgamento do recurso especial, em 05/02/2024, dada a repercussão geral do julgado, a sua observância obrigatória e vinculante, conforme estabelecem os arts. 927 e 928 do Código de Processo Civil. Insta salientar, por oportuno, que o julgado somente é aplicável apenas às execuções de baixo valor e àquelas ações que se encontravam suspensas por ocasião do julgamento, conforme reconhecido no julgamento dos embargos de declaração ao recurso referenciado, ocorrido em 22/04/2024[2]. A Resolução nº. 547/2024 do CNJ, ao seu turno, veio para regulamentar o interesse processual nas execuções fiscais, da qual destacam-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Após a edição da resolução pelo CNJ, surgiram divergências jurídicas que levaram à criação de uma Ata de Reunião (SEI nº. 0109971-04.2024.8.16.6000) pelos desembargadores das câmaras cíveis deste Tribunal Estadual (TJPR), responsáveis por casos tributários, para unificar o entendimento por meio de enunciados orientativos. Vejamos: 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Desse modo, verifica-se que, para as execuções fiscais iniciadas após a publicação da ata de julgamento do STF, é essencial que o credor demonstre ter tentado previamente a conciliação ou solução administrativa, além de efetuar o protesto do título, exceto quando essa medida for comprovadamente inadequada, podendo inclusive solicitar a suspensão do processo para regularização. Isso, sem prejuízo da análise sobre a falta de ação útil do ente público por um período de um ano, seja para localizar bens ou para citação, que também é uma causa de extinção para execuções fiscais de baixo valor, independentemente da data em que foram propostas. Como ressaltado pelo STF, a tese em questão só se aplica às execuções de baixo valor, “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”, o que, no caso do Município de Umuarama compreende a 10% do valor correspondente ao maior benefício pago pelo regime geral de previdência social, consoante prescreve o art. 1ª da Lei Complementar nº. 506 de 15 de junho de 2022[3] (não sendo o caso da Lei nº. 3.571/2010). Portanto, em razão da legislação local, entende-se que que o valor estipulado pelo ente deve ser observado, conforme a competência que lhe foi conferida, especialmente porque o artigo é específico para a propositura de execuções fiscais. Entretanto, para ações executivas propostas antes da edição da lei municipal (15/06/2022), aplica-se o valor definido pelo CNJ como de “pequeno valor”, qual seja: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Até porque, para estipular esse montante, houve um procedimento administrativo prévio minucioso que fixou ser este o custo de uma execução fiscal para o Judiciário. Assim, não parece adequado, data máxima vênia à posicionamentos contrários, desconsiderar tal regulamento e fazer uma interpretação ampla do art. 34 da Lei de Execução Fiscal (LEF) para estabelecer o valor, especialmente porque o artigo foi criado para finalidade diversa, conforme sua redação. No caso concreto, verifica-se que, intimado nos termos da Resolução de regência, o exequente se limitou (mov. 226.1) a dizer que: i) não são exigíveis os requisitos como condição da ação para aquelas ajuizadas após a data de 05/02/2024; ii) que comprovou a realização de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, conforme Lei Complementar nºs. 351/2013 e 549/2023, e; iii) o valor da certidão de dívida ativa não é ínfimo de acordo com a Lei Complementar nº 506/2022. Ou seja, após intimado e lhe oportunizado prazo suficiente (cf. item 4 da decisão de movs. 226.1 e 233) para demonstrar a possibilidade de localização de bens do devedor, ficou inerte. Assim, considerando que a última movimentação frutífera/útil nos autos data 17/08/2021 (movs. 159.1 e 173.1), não de verifica o interesse de agir da parte exequente. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI). INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184 DO STF). SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, AINDA, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA DE BAIXO VALOR. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONTINUIDADE DO PROCESSO QUE IMPLICARIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, ATENDIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009564-62.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 19.08.2024) – destacou-se Por tais razões, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (Enunciado Nº 1º deste Tribunal Estadual). Transitado em julgado, promovam-se as baixas e anotações devidas. Após, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3 [1] https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6291425&numeroProcesso=1355208&classeProcesso=RE&numeroTema=1184 [3] Art. 1º Fica o Município de Umuarama autorizado a não ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de créditos de natureza tributária cujo valor, devidamente atualizado, acrescido de juros, multa e demais encargos, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor máximo para pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, previsto pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 3.571, de 11 de junho de 2010.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001330-41.2004.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$324,80 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): MARIA C Y DE SOUZA MARIA CRISTINA YAMASHITA DE SOUSA DECISÃO 1. A executada, Maria Cristina Yamashita de Sousa, por intermédio do curador especial que lhe foi nomeado, requereu o desbloqueio da expressão pecuniária constrita em sua conta bancária por meio do sistema Sisbajud, asseverando, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas abaixo de quarenta salários-mínimos (mov. 199.1), entre outras teses. O exequente, Município de Umuarama, defendeu, em suma, a prevalência do interesse público, ausência de comprovação de caráter alimentar do montante e inadimplência desde o ano 2000, pugnando pela manutenção da penhora (mov. 202.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório, na essência. 2. No inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), há expressa proteção das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Anteriormente, o entendimento deste Juízo era o de que era necessária a comprovação da origem das quantias bloqueadas, bem como de sua destinação, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade. Porém, o STJ pacificou jurisprudência no sentido de que é presumida a impenhorabilidade de todos os valores abaixo de quarenta salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança, corrente ou investidas em valores mobiliários. Além disso, o STJ estabeleceu que é ônus do credor a prova de eventual dolo, má-fé ou fraude do devedor, para que surja a possibilidade de penhora. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA BANCÁRIA. VALORES DEPOSITADOS. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. Na hipótese, o posicionamento do tribunal de origem divergiu da orientação firmada nesta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. No caso, inviável a análise do alegado abuso ou má-fé do executado, tendo em vista que demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.245.929/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) – destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 3. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.) O STJ tem admitido, inclusive, o desbloqueio de ofício pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de ser possível o desbloqueio de ofício pelo juiz dos valores objeto de penhora eletrônica até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por ser impenhorável. III - Ressalte-se que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.231.807/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 e AgInt no AREsp 2.151.910/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/9/2022. IV - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.336.504/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) – destacou-se. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) caminha no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE – REFORMA – MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – RESERVA FINANCEIRA QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCEPCIONAR A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO – EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – ENTENDIMENTO QUE TEM PREDOMINADO NA CORTE SUPERIOR – RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055/SP – PENHORA QUE, ADEMAIS, PREJUDICARIA A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025716-08.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.08.2023) – destacou-se. Na hipótese em tela, foi bloqueado da executada Maria Cristina Yamashita de Sousa R$ 502,67 (quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos) (mov. 196.4), expressão pecuniária abaixo de quarenta salários-mínimos, portanto, presumidamente impenhorável. De mais a mais, o exequente não trouxe nenhum indício de dolo, má-fé ou fraude, a afastar a presunção aludida e, bem assim, autorizar a penhora. 3. No riste do acima delineado, DEFIRO o pedido de mov. 199.1, ao passo que INDEFIRO o pedido de mov. 202.1. Preclusa esta decisão, levante-se o bloqueio ou, se for o caso, expeça-se alvará à parte executada. 4. No mais, sabe-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, por meio da resolução 547/2024, que previu, dentre outras coisas, em seu artigo primeiro, que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. E complementa, no parágrafo primeiro deste artigo, que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso em apreço, a execução fiscal foi proposta em 22/7/2004, para cobrança de uma dívida tributária de R$ 324,80 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Uma única penhora de ativos financeiros foi realizada por meio do sistema SISBAJUD (seq. 59.1) que abateu o valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) no ano de 2017. Porém, passados quase vinte anos de tramitação ainda não foram localizados outros bens para garantia da execução, apesar das inúmeras diligências realizadas. Ainda, em que pese a dívida atualizada hoje esteja no valor de R$ 1.401,23 (mil quatrocentos e um reais e vinte e três centavos) (mov. 190.2), ainda está dentro do limite disposto no parágrafo §1°, do artigo 1° da citada Resolução. Assim, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse em demonstrar a possibilidade de localização de bens do devedor, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no parágrafo 5°, do artigo 1°, da resolução 547/2024, em caso positivo, desde já determino a suspensão da presente demanda, pelo referido prazo. Em caso negativo, tornem os autos conclusos para extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

08/04/2024, 00:00

14/07/2022, 00:00

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