Embargos à Execução 0010057-29.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0010057-29.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010057-29.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010057-29.2018.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$136.000,00 Embargante(s): D P R TURISMO LTDA Herbert Franz Kleinbrod Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. 1.Por cautela, para deliberação acerca da destinação dos valores depositados em juízo, certifique a Escrivania acerca da integralidade dos valores depositados aos autos. 2.Considerando que constou na guia de depósito de mov. 38.3 a vinculação ao Juízo da 18º Vara Cível desta Comarca, determino a expedição de ofício à 18º Vara Cível, solicitando que seja enviado ofício à Caixa Econômica Federal, de modo que a referida conta judicial reste vinculada a este Juízo. 3.Nos termos da deliberação de mov. 163, tem-se que o valor relativo à garantia do juízo (mov. 38) deve se submeter ao plano de recuperação judicial da parte embargante. Todavia, acerca da referida decisão pende de julgamento recurso de agravo de instrumento (mov. 170). Assim, em relação ao pedido de mov. 197, ainda que se considere a suposta urgência invocada, considerando o requerimento de 181 e visando evitar danos à parte embargada, tenho que o levantamento do montante depositados nos autos deverá aguardar o julgamento do agravo de instrumento. Destarte, determino que se aguarde o julgamento definitivo do referido recurso. 4.Após, à Escrivania para que certifique e translade para os autos cópia do acórdão do julgamento do agravo de instrumento pelo E. TJ-PR. 5.Caso tenha sido provido o recurso, com a deliberação de levantamento dos valores pela parte exequente/embargada, cumpra-se, conforme determinado pelo E. TJ-PR, expedindo-se alvará em valor da parte embargada. 6.Caso contrário, em sendo mantida a decisão de mov. 163, independentemente de nova conclusão, determino a transferência dos valores depositados nos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial (autos nº 0004381-62.2020.8.16.0185), eis que os valores deverão se submeter ao juízo universal da recuperação judicial. 7.No mais, intimem-se as partes para que se manifestem, nos termos do “item 2” da decisão de mov. 163.1. 8.Oportunamente, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 9.Intimações e diligências necessárias. 10.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010057-29.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010057-29.2018.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$136.000,00 Embargante(s): D P R TURISMO LTDA Herbert Franz Kleinbrod Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados 1.Extrai-se dos autos que pretende a parte embargada, ora exequente da execução conexa, o levantamento do montante depositado pela embargante a título de garantia do juízo (mov. 156), contudo, razão não lhe assiste, isto porque, o montante perseguido pela credora está submetido ao plano de recuperação judicial da empresa executada, e, portanto, submetido ao juízo recuperacional, não havendo que se falar no levantamento dos montantes depositados nos autos. A propósito, cumpre salientar que segundo o art. 49 da Lei n° 11.101/2005, estarão sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo assim, acerca dessa questão, a Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no recente julgamento do REsp n° 1.842.911/RS firmou a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador, conforme destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1842911/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) – sem grifos no original. Em síntese, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição. (...) Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador (...)”. Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente, estando submetido aos efeitos da recuperação judicial. Isto posto, considerando que o fato gerador do crédito ocorreu em setembro/2011, conforme cédula de crédito bancário colacionada ao mov. 1.5 da execução (autos nº 0005859-46.2018.8.16.0001), e que o pedido de recuperação judicial se deu em em junho/2020 (mov. 1.1 - autos nº 0004381-62.2020.8.16.0185), percebe-se a submissão do crédito exequendo ao juízo recuperacional. Feitos esses esclarecimentos, em que pese o depósito da garantia do juízo tenha sido efetivado em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tem-se que diante da sujeição do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial, o referido montante deverá ser recebido na forma do respectivo plano, obstando, portanto, o prosseguimento da execução conexa, e, consequentemente o recebimento da garantia depositada nos autos, devendo o referido valor ser levantado pela empresa recuperanda, em virtude do princípio da preservação da empresa que rege a recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da Lei 11.10105. A propósito, é esse o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. CRÉDITO EXEQUENDO CONCURSAL. PENHORA QUE, MESMO QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO É CARACTERIZADORA, POR SI SÓ, DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - VALORES QUE ASSEGURAM SAÚDE DO FLUXO DE CAIXA FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM PROL DE SUA CONTINUIDADE. CREDOR AGRAVANTE QUE RECEBERÁ NA FORMA DO PLANO, OBSTANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0068614-41.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 28.06.2021) - Sem grifos no original. Forte ao exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores pela embargada, nos termos supracitados. 2.Intimem-se as partes para que se manifestem quanto a possibilidade da extinção e arquivamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.Após, retornem para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

24/11/2021, 00:00

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