Arrolamento Comum 0002359-84.2012.8.16.0064 - TJPR

Arrolamento Comum 0002359-84.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002359-84.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002359-84.2012.8.16.0064 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): CELIA REGINA GERYTCH PITELA Requerido(s): ELIAS GERYTCH Vistos As partes apresentaram manifestação conjunta contendo plano de partilha amigável e requerendo: (a) conversão do inventário em arrolamento; (b) homologação da partilha; (c) expedição do formal de partilha independentemente da comprovação do pagamento prévio do ITCMD; e (d) processamento administrativo do imposto. O arrolamento sumário é cabível quando todos os herdeiros são capazes e concordes, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Estando presentes tais requisitos, e não havendo pendências a impedir o prosseguimento, é possível a homologação da partilha amigável. Quanto ao ITCMD, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se exige a comprovação do pagamento do imposto para a homologação da partilha, sendo suficiente a vinculação do formal de partilha ao recolhimento futuro, conforme o Tema Repetitivo 1074. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado pelas partes, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. Converto o presente inventário em arrolamento, conforme art. 664 do CPC. 2.Expeça-se o formal de partilha, ficando vinculado ao posterior recolhimento/regularização do ITCMD perante a autoridade administrativa competente. 3. Caberá aos herdeiros providenciar, na via administrativa, o trâmite e recolhimento do ITCMD, nos termos do art. 662, §2º, do CPC. 4. Após a expedição do formal e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias Castro, datado e assinado digitalmente Christiano Camargo Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

—

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE CUSTAS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(28)