Execução de Título Judicial 0000951-11.2021.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000951-11.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2022, 12:25

Documento (Certidão)

20/06/2022, 12:25

Documento (Informações)

17/06/2022, 17:17

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2022, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

02/05/2022, 14:15

Ato ordinatório

02/05/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 08:21

Confirmada

27/04/2022, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 17:31

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000951-11.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-11.2021.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.450,00 Exequente(s): VANESSA CRISTINA PEDROSO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada por VANESSA CRISTINA PEDROSO em face do ESTADO DO PARANÁ. A Exequente sustenta que foi nomeada advogada dativa de parte nos autos nº 0001770-50.2018.8.16.0107 e 0002963-88.2019.8.16.0132 que tramitam nas Comarcas de Mamborê/PR e Peabiru/PR, em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca para apresentação de defesas técnicas e/ou acompanhamento em audiências, e que lhe foram arbitrados honorários advocatícios no valor de R$.2.800,00, a ser pago pelo Executado. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestou concordância com eventual retenção de IRPF. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.6). Citado o Executado (mov. 9.0), apresentou Embargos à Execução ao mov. 12.1, propondo transação, apontando o excesso de execução e destacando a incidência de IRPF, com retenção legal. A Exequente concordou com a proposta de transação e com a retenção do IRPF (mov. 15.1). Sentença de mov. 17.1 homologou o acordo celebrado entre as partes e determinou a expedição de RPV no valor de R$ 2.450,00, sem juros e correção monetária, com a retenção do valor de R$ 40,95 à título de IRPF. Expedido RPV ao mov. 30.1 no valor de R$ 2.450,00. O Executado pediu a retenção do IRPF após o depósito, por transferência, informando conta bancária (mov. 33.1). A Exequente informou o pagamento da RPV, requerendo a expedição de alvará de transferência, com a retenção do IRPF (mov. 37.2). Determinada a expedição de alvará e extinto o feito ao mov. 40.1. O Executado interpôs Embargos de Declaração ao mov. 43.1, pugnando pela transferência do valor referente ao imposto de renda retido na fonte. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Recebo o recurso de Embargos de Declaração eis que tempestivo (mov. 45.1). Na sentença de mov. 40.1, verifica-se que, informado o pagamento do RPV, determinou-se a expedição de alvará de transferência, omitindo-se o juízo quanto à retenção do IRPF. Isto posto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão da sentença de mov. 40.1, amoldando-a à sentença de mov. 17.1, devendo assim restar: Vistos. 1. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 40,95, retido à título de IRPF, na forma da sentença de mov. 17.1, atentando-se à conta bancária informada no mov. 43.1. 2. Após, expeça-se alvará do valor remanescente em favor da Exequente, ficando autorizada a expedição de Alvará de Transferência, atentando-se à conta bancária informada no mov. 37.1. 3. Face cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito na forma do artigo 924, II, do CPC. 4. Sem custas e sem honorários. 5. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. 6. Arquivem-se. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 18:48

Documentos

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000951-11.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-11.2021.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.450,00 Exequente(s): VANESSA CRISTINA PEDROSO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada por VANESSA CRISTINA PEDROSO em face do ESTADO DO PARANÁ. A Exequente sustenta que foi nomeada advogada dativa de parte nos autos nº 0001770-50.2018.8.16.0107 e 0002963-88.2019.8.16.0132 que tramitam nas Comarcas de Mamborê/PR e Peabiru/PR, em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca para apresentação de defesas técnicas e/ou acompanhamento em audiências, e que lhe foram arbitrados honorários advocatícios no valor de R$.2.800,00, a ser pago pelo Executado. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestou concordância com eventual retenção de IRPF. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.6). Citado o Executado (mov. 9.0), apresentou Embargos à Execução ao mov. 12.1, propondo transação, apontando o excesso de execução e destacando a incidência de IRPF, com retenção legal. A Exequente concordou com a proposta de transação e com a retenção do IRPF (mov. 15.1). Sentença de mov. 17.1 homologou o acordo celebrado entre as partes e determinou a expedição de RPV no valor de R$ 2.450,00, sem juros e correção monetária, com a retenção do valor de R$ 40,95 à título de IRPF. Expedido RPV ao mov. 30.1 no valor de R$ 2.450,00. O Executado pediu a retenção do IRPF após o depósito, por transferência, informando conta bancária (mov. 33.1). A Exequente informou o pagamento da RPV, requerendo a expedição de alvará de transferência, com a retenção do IRPF (mov. 37.2). Determinada a expedição de alvará e extinto o feito ao mov. 40.1. O Executado interpôs Embargos de Declaração ao mov. 43.1, pugnando pela transferência do valor referente ao imposto de renda retido na fonte. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Recebo o recurso de Embargos de Declaração eis que tempestivo (mov. 45.1). Na sentença de mov. 40.1, verifica-se que, informado o pagamento do RPV, determinou-se a expedição de alvará de transferência, omitindo-se o juízo quanto à retenção do IRPF. Isto posto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão da sentença de mov. 40.1, amoldando-a à sentença de mov. 17.1, devendo assim restar: Vistos. 1. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 40,95, retido à título de IRPF, na forma da sentença de mov. 17.1, atentando-se à conta bancária informada no mov. 43.1. 2. Após, expeça-se alvará do valor remanescente em favor da Exequente, ficando autorizada a expedição de Alvará de Transferência, atentando-se à conta bancária informada no mov. 37.1. 3. Face cumprimento da obrigação, julgo extinto o feito na forma do artigo 924, II, do CPC. 4. Sem custas e sem honorários. 5. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. 6. Arquivem-se. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000951-11.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-11.2021.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.800,00 Polo Ativo(s): VANESSA CRISTINA PEDROSO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1 – Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por VANESSA CRISTINA PEDROSO em face de ESTADO DO PARANÁ. O feito teve seu prosseguimento normal, até que a parte executada fez proposta de acordo (mov. 12.1) e a parte requerente concordou com o valor apresentado (mov. 15.1) pugnando pela homologação do feito. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. 2 – As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Por todo exposto, dou por resolvido o mérito da causa, haja vista que as partes transigiram amigavelmente e HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito, nos moldes do art. 487, III, b) do Código de Processo Civil. Expeça-se RPV no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), sem juros e correção monetária, com a retenção do valor de R$.40,95 (quarenta reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculo mov. 12.2 depositando o valor na conta informada ao mov. 15.1. 3 - Transcorrido o prazo de 60 dias, INTIME-SE as partes para informar sobre o pagamento, no prazo de até 10 dias. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras formalizadas nos autos, bem como, de eventuais restrições judiciais e anotações em bancos de dados de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Expeçam-se ofícios necessários, certificando-se nos autos. Havendo concordância de ambas as partes, expeça-se alvará/ofício de transferência para o levantamento dos valores incontroversos, certificando-se nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. DEFIRO eventual pedido por dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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