Cumprimento de sentença 0008699-49.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008699-49.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008699-49.2006.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.000,00 Exequente(s): JULIAN AUGUSTO GONTARSKI (RG: 3789781 SSP/GO e CPF/CNPJ: 809.868.891-72) RUA S 05, 328 - GOIÁS/GO MARIA TEREZA REIS GONTARSKI (CPF/CNPJ: 146.420.501-91) RUA S 05, 328 - GOIÂNIA/GO Executado(s): RICARDO SOBOCINSKI JUNIOR (RG: 48714889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 808.778.349-20) Rua Presidente Rodrigo Otavio, 1049 - CURITIBA/PR DESPACHO (mov. 606) 1. Da análise integral dos autos, verifica-se que, embora o direito material discutido decorra da sucessão hereditária relacionada a SOFIA GONTARSKI, o ESPÓLIO DE SOFIA GONTARSKI jamais integrou formalmente o polo processual da presente demanda. 2. Com efeito, observa-se que a ação originária foi ajuizada por SÉRGIO AUGUSTO GONTARSKI e MARIA TEREZA REIS GONTARSKI, posteriormente sucedidos processualmente por JULIAN AUGUSTO GONTARSKI e MARIA TEREZA REIS GONTARSKI, sem que houvesse regular habilitação do espólio. 3. Ainda, verifica-se que a própria parte requerente apresentou pedidos sucessivos e divergentes quanto à titularidade da adjudicação, ora requerendo em nome dos herdeiros, ora em nome do ESPÓLIO DE SOFIA GONTARSKI, sem a correspondente regularização processual. 4. Assim, antes da análise do pedido de retificação do auto de adjudicação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça, de forma objetiva, em nome de quem pretende a adjudicação do imóvel; b) esclareça a cadeia sucessória completa relacionada a SOFIA GONTARSKI; c) informe se existe inventário judicial ou extrajudicial de SOFIA GONTARSKI, juntando cópia integral, se houver; d) esclareça quem são os herdeiros atualmente existentes; e) promova, se o caso, a regular habilitação processual do ESPÓLIO DE SOFIA GONTARSKI, mediante comprovação da nomeação de inventariante e regular representação processual. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente..

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:18

Outras Decisões

26/06/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:51

Confirmada

17/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008699-49.2006.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.000,00 Exequente(s): JULIAN AUGUSTO GONTARSKI (RG: 3789781 SSP/GO e CPF/CNPJ: 809.868.891-72) RUA S 05, 328 - GOIÁS/GO MARIA TEREZA REIS GONTARSKI (CPF/CNPJ: 146.420.501-91) RUA S 05, 328 - GOIÂNIA/GO Executado(s): RICARDO SOBOCINSKI JUNIOR (RG: 48714889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 808.778.349-20) Rua Presidente Rodrigo Otavio, 1049 - CURITIBA/PR DESPACHO (mov. 595) 1. Sobre o contido no mov. 594, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 19:22

Mero expediente

06/05/2026, 17:38

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Processo n. 0008699-49.2006.8.16.0001 DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se a presente fase processual de cumprimento de sentença iniciado (mov. 1.5, fl. 167) por Julian Augusto Gontarski e por Maria Tereza Reis Gontarski em face de Ricardo Sobocinski Júnior. Concedido o beneplácito de justiça gratuita à parte exequente (mov. 1.4, fl. 61). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dera provimento (mov. 1.8, fls. 261 a 264) ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente para reformar a decisão (mov. 1.5, fl. 186) que indeferira o pedido de penhora no rosto dos autos n. 2006.002773-77, em trâmite perante o juízo da Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia, Goiás (mov. 1.5, fls. 171 a 185). Deferido (mov. 1.6, fl. 207) o pedido de penhora no rosto dos autos n. 502/06, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, Paraná (mov. 1.5, fls. 196 a 202). Deferido o pedido de “penhora sobre a fração ideal que já é de titularidade do executado, qual seja, 6% do imóvel (conforme Transcrição nº 54.971, de fl. 375), assim como a penhora sobre os direitos do executado a 30% do mesmo imóvel” (mov. 1.10, fls. 428 a 432). Juntado termo de penhora (mov. 25). Colacionado aos autos o laudo de avaliação (mov. 145). Suscitado pela parte executada a exceção de impenhorabilidade do bem de família (mov. 155 e 183). Concedido o beneplácito de justiça gratuita à parte executada (mov. 197).Realizada inspeção judicial (mov. 220). Audiência de conciliação realizada (mov. 359). Os declaratórios opostos pela parte exequente (mov. 381) em face da decisão (mov. 378) que indeferira o pedido (mov. 372) de “penhora dos lotes 24 e 23 da quadra 14, da Vila Maria, Aparecida de Goiânia/GO e dos lotes 14 e 13 da quadra 14 da Vila Maria, Aparecida de Goiânia/GO” foram acolhidos parcialmente (mov. 389) para postergar a análise do pedido de adjudicação do imóvel após ser apreciada a impugnação da penhora anteriormente apresentada pela parte executada (mov. 155 e 183). Novos documentos colacionados pela parte executada para ratificar a tese de único bem de família (mov. 392, 402, 408 e 416). Apresentada manifestação pela parte exequente em relação à impugnação anteriormente apresentada (mov. 396, 404 e 410). Uma vez determinada diligências para a demonstração da hipossuficiência econômica (mov. 418), e diante da inércia da parte executada (mov. 424), fora indeferido o pedido de concessão do beneplácito de justiça gratuita (mov. 427). A parte exequente opôs Embargos de Declaração (mov. 444) em face da decisão (mov. 441) que indeferira o pedido de penhora do imóvel (mov. 429), aduzindo omissão por não ter sido apreciado o pedido de adjudicação, de penhora da cota parte da herança devida ao executado e de levantamento dos valores depositado nos autos. Apresentada manifestação contrária pela parte executada (mov. 449). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.3. A despeito de constar na decisão do mov. 427 que houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, vislumbra-se que a decisão se encontra calcada em claro erro de premissa, na medida em que as diligências realizadas até aquela oportunidade eram destinadas a ratificar a tese de impenhorabilidade do único bem de família anteriormente suscitado pela parte executada. Ainda que exista o erro de premissa, conforme anteriormente apontado, vislumbra-se que a inércia injustificada da parte executada em instruir aos autos os extratos bancários (mov. 420) é mais que suficiente para revogar (e não indeferir, tal qual anteriormente consignado) a decisão anteriormente proferida que concedera o beneplácito de justiça gratuita à parte executada (mov. 197). 4. Sendo assim, revogo o teor da decisão proferida no mov. 197 que concedera o beneplácito de justiça gratuita à parte executada. 5. Em relação ao pedido formulado pela parte exequente de penhora dos “lotes 23 e 24 da quadra 14, da Vila Maria, Aparecida de Goiânia/GO e dos lotes 13 e 14 da quadra 14 da Vila Maria, todos do município de Aparecida de Goiânia/GO” (mov. 429) remeto-me, em mais uma oportunidade, ao teor do item 1 do mov. 378, no qual o requerimento já fora indeferido. 6. Ressalto, por oportuno, que a tese fora suscitada pela parte exequente (de forma temerária) pela terceira vez, ainda que tenha havido dois indeferimentos claro e categórico (mov. 356 e 378) desacompanhado de qualquer insurgência recursal. 7. A ulterior reiteração do pedido de penhora desses lotes será prontamente penalizada com multa por litigância de má-fé (CPC, artigo 80, inciso V e VI), cujo percentual será majorado de forma proporcional ao número de manifestações reiterando o pedido já indeferido. 8. Indo adiante, ressalto que os declaratórios opostos (mov. 444) devem ser acolhidos em sua integralidade para tornar sem efeito a decisãoembargada (mov. 441), sobretudo porque a premissa utilizada nesta manifestação judicial vai de encontro com a marcha processual da presente demanda, notadamente porque pende a apreciação da exceção de impenhorabilidade suscitada pela parte executada (mov. 155) com a posterior análise do pedido de adjudicação do imóvel apresentado pela parte exequente. 9. Conforme acima descrito, pende análise até a presente oportunidade da impugnação à penhora apresentada pela parte executada (mov. 155), cuja tese suscitada se encontra pretensamente ratificada pelos documentos posteriormente colacionados aos autos (mov. 183, 392, 402, 408 e 416). Segundo defende, a penhora anteriormente realizada sobre o imóvel se encontra prejudicada por não ter sido realizado pela parte exequente diligências menos gravosas ao patrimônio jurídico da parte executada e ainda, por recair sobre o bem a exceção do único bem de família. É possível constatar da detida análise dos autos que a parte exequente, com efeito, não realizara diligências menos gravosas ao patrimônio do executado quando do início do cumprimento de sentença. A despeito da inércia da parte exequente em realizar outras diligências, não se vislumbra qualquer prejuízo ao patrimônio jurídico da parte executada, na medida em que a alegação fora suscitada quase 10 (dez) anos após o início do cumprimento de sentença em 14 de maio de 2008 (mov. 1.5, fl. 167) – a tese fora apresentada apenas na impugnação apresentada em 6 de junho de 2018 (mov. 155). Ora, é certo afirmar que a inércia de quase 10 (dez) anos sem qualquer suscitação de prejuízo pela parte executada enseja a completa impossibilidade de ser reconhecida eventual nulidade ou impossibilidade de ser realizada a penhora do imóvel, ainda que não tenha sido realizada diligências menos gravosas por meio, por exemplo, do SISBAJUD ou RENAJUD.Inclusive, causa considerável e reprovável estranheza a tese ora sob análise se considerar que a parte executada se manteve inerte desde o início do cumprimento de sentença em apresentar um único bem à penhora ou mesmo realizado o adimplemento da obrigação exequenda – seja de forma parcial, seja de forma parcelada no decorrer dos mais de 15 (quinze) anos de tramitação da presente fase processual. Logo, encontra-se por demais prejudicada a alegação de impossibilidade de ser realizada a penhora do imóvel por não ter sido tentado diligências menos gravosas ao seu patrimônio jurídico – o que, aliás, não necessariamente representaria ato constritivo menos gravoso, já que a parte se encontraria com suas contas bancárias bloqueadas de forma reiterada, de modo a prejudicar o adimplemento mensal de suas obrigações. Indo adiante, constata-se que a tese de impenhorabilidade do único bem de família é calcada na regra posta no artigo 1º, da Lei n. 8.009/90. Segundo esse dispositivo, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Por construção jurisprudencial, presume-se que o imóvel do devedor ostenta a natureza de impenhorabilidade se for utilizado como sua residência, sem prejuízo da possibilidade de o credor demonstrar a existência de outros imóveis ou que a situação fático-jurídica alegada pelo devedor é distinta. É possível extrair da marcha processual que o imóvel penhorado é efetivamente utilizado pelo devedor como sua residência a atrair, conforme acima descrito, a presunção (ainda que relativa) de que o imóvel ostenta a natureza de impenhorabilidade, notadamente se considerar que a declaração deimposto de renda de 2018/2019 (mov. 183) e as certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis (mov. 392) ratificam o cenário fático de o bem penhorado tratar-se de único imóvel integrante ao patrimônio jurídico da parte executada. Ainda que tenha sido demonstrado pela parte executada que o bem é utilizado como sua residência e que figura em seu patrimônio jurídico como único imóvel, deve a tese de impenhorabilidade ser rejeitada em razão da natureza propter rem do crédito exequendo nesta oportunidade. Constata-se que o crédito exequendo advém da obrigação anteriormente reconhecida de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem por um dos coproprietários. Ao tratar sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza propter rem do crédito advindo do uso exclusivo por um dos coproprietários em virtude da incidência da regra posta no artigo 1.315, do Código Civil, pela qual os condôminos são obrigados, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, assim como suportarem o ônus a que estiver sujeita. Nesse sentido é o precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação oudivisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Uma vez constatado que o crédito exequendo advém de aluguéis fixados pelo uso exclusivo por um dos coproprietários, resta prejudicada qualquer alegação de impenhorabilidade do único bem de família, ainda que tenha sido demonstrado nos autos que o imóvel figura como único integrante ao patrimônio jurídico da parte executada. 10. Sendo assim, rejeito a impugnação anteriormente suscitada pela parte executada (mov. 155) à penhora realizada sobre “a fração ideal que já é de titularidade do executado, qual seja, 6% do imóvel (conforme Transcrição nº 54.971, de fl. 375), assim como a penhora sobre os direitos do executado a 30% do mesmo imóvel” (mov. 1.10, fls. 428 a 432), conforme termo de penhora (mov. 25). 11. Antes de ser apreciado o pedido anteriormente formulado pela parte exequente de adjudicação do imóvel, e considerando que a avaliação dobem se dera há quase 7 (sete) atrás (mov. 145), remetam-se os autos ao avaliador judicial para quantificar o valor do imóvel penhorado, salvo se concedido eventual efeito suspensivo pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12. Com o retorno dos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor da avaliação. 13. No prazo concedido no item 10 deverá a parte exequente instruir aos autos planilha atualizada do débito, observando-se o valor do alvará do item 16. 14. Após, conclusos para deliberação em relação ao pedido de adjudicação do imóvel. 15. Em relação ao valor transferido aos presentes autos (mov. 1.9, fl. 333), expeça-se alvará, observando-se a respectiva correção, em favor da parte exequente. 16. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17/02/2025. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008699-49.2006.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 38.1): Recebo os Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente. Tratam-se de embargos de declaração opostos por JULIAN AUGUSTO GONTARSKI em face da decisão de mov. 378.1. A parte embargante arguiu a existência de fundamentação e omissão da decisão embargada, eis que não esclareceu o motivo de ser impossível a penhora dos imóveis indicados pelos exequentes, bem como que não se manifestou acerca do pedido de adjudicação do bem objeto da presente demanda. A parte embargada se manifestou (mov. 385.1) e afirmou que inexiste qualquer omissão na decisão embargada, bem como que não é possível a penhora de bem de família. É o breve relato. DECIDO. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Após o cotejo da decisão com os embargos manejados concluo que assiste parcial razão à parte embargante, eis que houve apenas a omissão apontada quanto ao pedido de adjudicação. No entanto, a fim de sanar referida omissão, passo a decidir. Antes de decidir acerca do pedido de adjudicação do bem objeto da presente demanda, da atenta análise dos autos verifica-se que não foi analisada a impugnação à penhora apresentada pela parte executada ao mov. 155.1. Desse modo, resta prejudicada a análise do pedido de adjudicação de fração ideal do imóvel penhorado. Quanto aos demais pedidos, o indeferimento foi devidamente fundamentado e o que se vê é o inconformismo da parte embargante com o decidido, pretendendo a modificação do decidido, o que deverá ser manejado mediante recurso adequado. Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para o fim tão somente de reconhecer a apontada omissão, porém sem análise do pedido em razão restar prejudicada, por ora. 2. Considerando que o executado impugnou a penhora da fração ideal do imóvel (mov. 155.1), afirmando ser bem de família, e os documentos acostados à referida impugnação, devido ao extenso lapso temporal, encontram-se desatualizados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos tais documentos atualizados. 3. Após, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumprido os itens acima, voltem para decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008699-49.2006.8.16.0001 Vistos, 1. Em que pese o Réu tenha manifestado o seu desinteresse na audiência de conciliação virtual, em razão do Decreto Judiciário nº 103/2021 que restabeleceu o regime de trabalho instituído pelos Decretos nº 400/2020 e 401/2020, não é possível a realização de audiência presencial. Contudo, em observância ao princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, bem como considerando que o feito não pode aguardar suspenso por prazo indeterminado, determino a realização de audiência de conciliação por meio virtual. Paute-se a Secretaria a audiência de CONCILIAÇAO, na modalidade VIRTUAL (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M do E.TJPR), a ser realizada perante este D. Juízo. 2. As partes e seus/suas advogados (as) deverão informar, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, o endereço de e-mail válido para que recebam o link de acesso. A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo os equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho de celular móvel “smartphone”, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para o acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para o acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite o seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento da sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por aparelho de telefonia celular “smartphone” ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. 3. Ciência ao Ministério Público, se oficiante no feito. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

06/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(596)

Todos os documentos(64)