Execução de Título Extrajudicial 0005317-04.2016.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005317-04.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:39

Confirmada

23/06/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005317-04.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-04.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$367.768,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RODRIGO MORAIS DA SILVA R. A. C. SILVA & CIA LTDA - ME REGIANE APARECIDA CAMARGO DA SILVA Vistos. 1. Consulte-se o cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, por meio de expedição de ofício, no intuito de saber se há vínculo empregatício em nome da parte executada. 2. Sem prejuízo, considerando o acordo de cooperação técnica entre o e. TJPR e o INSS, determino à Serventia que proceda busca no Sistema PREVJUD, para a obtenção de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários registrados em nome da parte executada. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 09:42

Confirmada

12/06/2026, 14:31

Confirmada

12/06/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:03

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005317-04.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-04.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$367.768,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RODRIGO MORAIS DA SILVA R. A. C. SILVA & CIA LTDA - ME REGIANE APARECIDA CAMARGO DA SILVA DECISÃO 1. O exequente pugna pela expedição de ofício as operadoras de cartão de crédito Pagseguro, Cielo S.A, C6 Bank, PicPay, Stone, Mercado Pago, Banco Inter e Nubank, para penhora de crédito dos Executados. Conforme jurisprudência atual do TJPR, tal penhora, equiparada à penhora de percentual de faturamento de empresa, é admissível, como medida atípica de execução, desde que esgotadas as demais medidas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, etc.). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Pleito de afastamento da ordem de penhora – Não acolhimento – Recebíveis de operadoras de cartão de crédito que se equiparam ao faturamento da empresa – Entendimento do STJ – Aplicação do Tema n.º 769 do STJ ao caso – Possibilidade de constrição judicial sobre o faturamento empresarial sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, desde que o Juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, justifique sua decisão – Desnecessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento. 2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00245552620248160000 Cianorte, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 19/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER EM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA QUE EQUIVALE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS DE BENS. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, POR ORA. “(...) Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. (STJ, AgInt no AREsp 886894 / SP. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. T1 - PRIMEIRA TURMA. DJe 30/05/2019). V.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028595-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08.2022). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00784924820248160000 Curitiba, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) Pois bem. No presente caso, verifica-se que já foram esgotadas as medidas tradicionais de localização de bens em nome da parte executada. Nesse contexto, em um primeiro exame, poderia parecer adequada a constrição de eventuais créditos futuros da executada junto a operadoras de crédito. Entretanto, constata-se a ausência de qualquer indício de vínculo da parte executada com as instituições mencionadas, circunstância que impede o deferimento da medida postulada. Ademais, admitir a pretensão da exequente significaria abrir a possibilidade de que o Poder Judiciário fosse reiteradamente instado a oficiar todas as operadoras de crédito existentes em busca de bens em nome de devedores, providência que, por evidente, mostra-se inviável e desproporcional. 1.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às operadoras de crédito indicadas pela parte exequente (mov. 458.1). 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

03/09/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005317-04.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-04.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$367.768,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RODRIGO MORAIS DA SILVA R. A. C. SILVA & CIA LTDA - ME REGIANE APARECIDA CAMARGO DA SILVA Vistos. A parte autora requereu, no petitório de mov. 350.1, a penhora da remuneração mensal da ré Regiane Aparecida Camargo da Silva. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria desde que respeitada a dignidade e subsistência do devedor, bem como a razoabilidade da medida. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) À vista disso, observa-se que a penhora dos proventos deve ser fixada de maneira diligente, a fim de não causar prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. No caso concreto, observa-se que os proventos da ré são equivalentes a R$ 3.907,67 (três mil, novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos) ao mês, o que depreende-se da busca via sistema INFOJUD acostada ao mov. 343.5 dos autos. Considerando que o processo perdura desde o ano de 2016 e que já foram esgotadas todas as medidas cabíveis para o pagamento do débito, verifico que é caso de deferimento do pleito deduzido, pelo que DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos da ré Regiane Aparecida Camargo da Silva, até a satisfação do crédito, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. Assim, OFICIE-SE a Sociedade Educacional Professor Altair Mongruel (CNPJ 80.242.308/0001-82) para que adote as medidas necessárias para o pronto cumprimento da presente decisão, indicando o valor total devido. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005317-04.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005317-04.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$367.768,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RODRIGO MORAIS DA SILVA R. A. C. SILVA & CIA LTDA - ME REGIANE APARECIDA CAMARGO DA SILVA Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005317-04.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005317-04.2016.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$367.768,57 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RODRIGO MORAIS DA SILVA R. A. C. SILVA & CIA LTDA - ME REGIANE APARECIDA CAMARGO DA SILVA Vistos. 1. A parte exequente requereu a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado (mov. 204.1). Juntou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral das empresas (mov. 204.3). Pois bem. A penhora sobre cotas sociais é medida excepcional, só podendo ser deferida quando se verificar a efetiva inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, se existentes, sejam de difícil alienação. No caso em comento, verifica-se que a tentativa de penhora de bens por meio do Sistema BACENJUD restou parcialmente frutífera (mov. 76.1/76.4) e do Sistema RENAJUD restou infrutífera (mov. 165.1/165.3). Ademais, a parte exequente comprovou a inexistência de outros bens por meio das Certidões Negativas de Bens colacionadas ao mov. 204.2. Tal atitude indica de forma clara que inexistem outros bens de propriedade do executado que possam ser indicados à penhora. Diante das inúmeras tentativas e diligências frustradas, constata-se a necessidade de autorizar a penhora sobre as cotas sociais do executado Rodrigo Morais da Silva nas empresas TRV BRASIL LTDA; R. A. C. SILVA & CIA LTDA; PLICDOORS COMUNICACAO VISUAL LTDA; VGD PARANÁ LTDA; RRS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e; DEVIGATI PROMOCAO DE VENDAS LTDA (mov. 204.3), sendo que esta medida é razoável e está em consonância com os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1221579/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016) Dessa forma, lavre-se o respectivo termo de penhora das cotas sociais que pertencem ao executado RODRIGO MORAIS DA SILVA nas sociedades TRV BRASIL LTDA; R. A. C. SILVA & CIA LTDA; PLICDOORS COMUNICACAO VISUAL LTDA; VGD PARANÁ LTDA; RRS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e; DEVIGATI PROMOCAO DE VENDAS LTDA. 2. Assim, para liquidação das cotas sociais penhoradas, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30(trinta) dias, cumpra o disposto no art. 861, incisos I e II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual. 3. Nomeio depositário o executado Rodrigo Morais da Silva, o qual é Sócio Administrador das empresas supracitadas, que deverá disponibilizar todos os dados necessários para realização da perícia contábil. 4. Cumpridas as diligências supracitadas, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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