Execução de Título Extrajudicial 0000123-19.2011.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000123-19.2011.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:09

Confirmada

05/06/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:57

Documento (Certidão)

03/06/2026, 12:57

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000123-19.2011.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-19.2011.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.797,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MACHADO 1. Ciente da petição de mov. 414.1. Apensem-se aos presentes autos os embargos à execução opostos. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 378.1. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:19

Confirmada

22/04/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 21:00

Apensamento

21/04/2026, 20:59

Mero expediente

16/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:37

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

13/05/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000123-19.2011.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-19.2011.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.797,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MACHADO 1. Pugna a parte exequente pela apreensão do passaporte, o bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões crédito em nome do Executado. Pois bem. 2. Em que pese o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8o, CPC). Diante disso, e sem ignorar a decisão do c. STJ sobre o tema (HC nº 97.876), a adoção de medida coercitiva deve ser tomada de acordo com as particularidades do caso concreto, notadamente quando há constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio visando frustrar a execução. Com efeito, as medidas pleiteadas pelo exequente (apreensão do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito) transbordam o razoável e não traria qualquer proveito à execução, eis que em nada serviriam para satisfazer o crédito exequendo. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de passaporte e dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009265-78.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC/15. CABIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDOS. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. Recurso parcialmente provido”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0015188-85.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.06.2018). A apreensão do passaporte e a suspensão da CNH são desproporcionais para atingir a finalidade da presente pretensão, haja vista atingir a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Já o bloqueio do cartão de crédito da parte executada, em que pese ingressar o patrimônio da parte, em nada contribui para a localização de bens aptos a garantir a execução Aliás, o cancelamento de cartões de crédito do executado prejudica suas atividades econômicas, resultando na falta de renda e, consequentemente, dificultando a satisfação do crédito exequendo. Além disso, eventual deferimento dessa medida afetaria terceiro (administradora do cartão de crédito), pois traria indevida rescisão de contrato firmado com o executado. Violar-se-ia, inclusive, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC). Assim, é preciso cautela para que as medidas coercitivas descritas no artigo 139, IV do CPC não sejam discricionárias ou ultrapassem os limites constitucionais, por objetivos meramente pragmáticos, de restrição de direitos individuais e princípios fundamentais em detrimento do devido processo constitucional. Diante do exposto, indefiro, por ora, o requerimento nesse sentido. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e início do prazo para prescrição intercorrente. 3.1. Sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

09/04/2024, 00:00

18/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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