Execução de Título Extrajudicial 0000758-83.1999.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000758-83.1999.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000758-83.1999.8.16.0004. I. Os executados requereram a concessão da justiça gratuita (ref.mov.215), apontando como prova da hipossuficiência os documentos juntados ao ref.mov.43.3. Ora, tais documentos estão desatualizados e, possivelmente, não refletem a atual situação dos executados. Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, intime-se Marcos Luz da Rocha e Sergio Luz da Rocha para que comprovem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. II. Advirta-se, desde logo, que eventual concessão do benefício não tem o condão de retroagir. A propósito: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016 – grifo nosso).” (TJPR - 6ª C.Cível - 0032878-30.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 24.10.2018). III. Ainda, conforme decisão de ref.mov. 207.1, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais remanescentes nos presentes autos é dos executados. Assim, intimem-se para que depositem o valor remanescente de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme manifestação do perito (ref.mov.217.1). Depositados os valores, expeça-se alvará/ mandado de transferência em favor de Helcio Kronberg. IV. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (ref.mov.215), assim como o pedido de entrega dos quadros adjudicados diretamente na Secretaria do Juízo (ref.mov.221.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000758-83.1999.8.16.0004. Embargos de Declaração. I. Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. In casu, os embargos de declaração ref.mov. 202 merecem acolhimento, pois não se observou o pedido da exequente para “a ENTREGA DOS REFERIDOS QUADROS a exequente com as providências de estilo” (ref.mov. 197). Pedido com o qual o executado concordou (ref.mov. 205). Sendo assim, acolho os embargos de declaração para afastar as determinações dispostas em ref.mov. 199, itens II a V relativas à hasta pública de bens móveis. II. Por outro lado, conforme art. 877, §1º e II, CPC, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se ordem de entrega dos bens móveis declinados no laudo de avaliação ref.mov. 176.2 ao adjudicatário, no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, atente-se à Portaria nº 0001/2020 vinculada à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central e ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial. III. Em tempo, considerando que as partes concordaram com os honorários periciais para laudos de avaliação de bens móveis – quadros - no valor de R$600,00 (seiscentos reais - ref.mov. 129, 137 e 141); o montante depositado pela parte exequente em ref.mov. 168.2; e a ausência prévia de pedido de justiça gratuita pelo executado, vide ref.mov. 205, benefício que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores; inclua-se o Auxiliar Técnico sr. Helcio Kronberg como terceiro interessado e cientifique-o para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2024. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(252)