Execução Fiscal 0015053-70.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0015053-70.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015053-70.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.750,48 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Augusto Robélio de Paula MARCILIO DE LIMA RAMALHO PROTECAO SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA representado(a) por MARCILIO DE LIMA RAMALHO, Augusto Robélio de Paula 1. Nos termos do art. 274, par. único, do CPC, reputo válida a intimação de AUGUSTO ROBÉLIO DE PAULA e da empresa executada (seq. 145.1). Isto porque, citado pessoalmente (seq. 46.1), o sócio-executado alterou seu endereço sem comunicar o fato ao Juízo. 2. Diante da declinação manifestada à seq. 149.1, em cumprimento ao art. 7°, da Lei Estadual n° 18.664/15, dê-se vista dos autos (art. 186, §1º, do CPC) à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial da parte executada citada por edital, patrocinando a defesa do executado MARCILIO DE LIMA RAMALHO, inclusive e se for o caso, mediante oposição de Embargos à Execução Fiscal, no prazo 30 (trinta) dias. 2.1. Caso haja recusa do encargo pela Defensoria Pública, intime-se um dos advogados dativos dispostos na lista fornecida pela OAB/PR, na forma do art. 6º da Lei Estadual 18.664/2015, observado o rodízio nas nomeações, para exercer a Curadoria Especial. Se necessário, façam os autos conclusos para nomeação em Gabinete. 2.2. Oportunamente, deverá ser expedido ofício ao Procurador-Geral do Estado do Paraná para que tome ciência de que ao final serão arbitrados honorários advocatícios ao Curador Especial nomeado, a serem suportados pelo Estado, nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994 e do art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015, arbitramento esse que constituirá título executivo judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015053-70.2014.8.16.0014 1. Intime-se a exequente para comprovar a existência do crédito informado à seq. 108.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Sem prejuízo e tendo em vista que a parte executada, embora citada, deixou de efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, defiro o pleito de penhora online, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c art. 854 e §§ do Código de Processo Civil. Defiro, inclusive, a “reiteração automática de ordens de bloqueio” (medida de rastreamento de bens) por 30 (trinta) dias. 2.1. À Secretaria para inclusão de minuta de penhora junto ao sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo. 2.2. Concretizada a medida: a) deverá o executado AUGUSTO ROBELIO DE PAULA ser intimado por carta/AR (seq. 46.1), por si e como representante legal da empresa executada, para demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3°) ou, caso não verificada essa hipótese, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso não o faça, o numerário constrito será convertido em renda em favor da Fazenda exequente; b) deverá o executado MARCILIO DE LIMA RAMALHO ser intimado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (Lei n° 6.830/80, art. 8°, inciso IV), para demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3°) ou, caso não verificada essa hipótese, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso não o faça, o numerário constrito será convertido em renda em favor da Fazenda exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

24/08/2021, 00:00

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