Execução de Título Extrajudicial 0000312-60.1996.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000312-60.1996.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000312-60.1996.8.16.0077. Conclusão - 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$710.371,10 Exequente(s): ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA Executado(s): P. VIERPZ – CALHAS E RUFOS PEDRINHO VIEPRZ ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ DECISÃO Defiro parcialmente a conversão da indisponibilidade via SISBAJUD (mov. 561.4) em penhora. Verifica-se que foram bloqueados os valores de R$ 10,73 junto ao BCO BRADESCO S.A. e R$ 16,38 junto à COOP SICREDI DEXIS, enquanto o valor da execução perfaz valor superior a R$ R$ 505.738,50. Trata-se, portanto, de quantia ínfima em relação ao débito exequendo (até R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das custas da execução, nos termos do art. 836, caput, do CPC). Diante disso, determino o desbloqueio dos referidos valores constritos. Quanto aos demais valores constritos na conta bancária da parte executada através do SISBAJUD (mov. 561.4), ausente insurgência, cumpra-se o disposto no § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a conversão da indisponibilidade em penhora e, na sequência, transferindo-se o numerário a uma conta judicial remunerada e vinculada ao juízo. Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados, em favor da parte exequente, ou de seu procurador, desde que possua poderes específicos para tanto. Por fim, intime-se o exequente para, em 5 dias, manifestar-se acerca de eventual crédito remanescente que entenda haver em seu favor, devendo o pedido, se for o caso, vir acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como requerer o que entender de direito para dar prosseguimento ao feito. Assinalo que a inércia implicará em presunção de satisfação com o valor levantado, hipótese que ensejará a extinção da execução e o arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 17 de abril de 2026. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: ALGOESTE – SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA Parte executada: ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ, PEDRINHO VIEPRZ e P. VIERPZ – CALHAS E RUFOS DECISÃO Conclusão - Processo nº 0000312-60.1996.8.16.0077 Parte Trata-se de Ação de Título Executivo Extrajudicial. A executada ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ, em movs. 499, 504 e 509, apresentou impugnação à penhora realizada através do SISBAJUD (mov. 497.2), alegando a impenhorabilidade de valores, por se tratar de provento de abono salarial (PIS). A parte exequente se manifestou pela manutenção da penhora (mov. 512.1). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de levantamento da constrição, considerando que os valores bloqueados em mov. 497.2, na quantia de R$1.397,39, tratam-se de proventos da parte executada, de natureza alimentar. O valor de R$1.397,39 penhorado na conta da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (mov. 497.2), corresponde ao residual de verbas recebidas a título de “abono salarial”, conforme se observa dos documentos acostados em mov. 499.2, bem como se verifica tratar de conta poupança. Em razão de sua natureza alimentar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: DEPÓSITO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta depoupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1096337/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA EXISTENTE EM CONTA CORRENTE, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM QUE OS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE NÃO PROVÊM, NA INTEGRALIDADE, DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MONTANTE, TODAVIA, INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO CRÉDITO TEM CARÁTER ALIMENTAR. TESE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [s]ão impenhoráveis os valores1. De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, “ poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. Precedentes. 2. No caso em apreço, ainda que a quantia bloqueada na conta corrente de titularidade da executada não configure, na integralidade, verba salarial impenhorável, impõe-se reconhecer a impossibilidade de contrição da referida importância por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020717-51.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 11.11.2019). Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ (499; 504; 509), reconheço a impenhorabilidade do valor de R$1.397,39 bloqueado na conta da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (mov. 497.2), via SisbaJud, e, determino o desbloqueio imediato. De outra parte, restou constrito a quantia de R$2.900,00 (mov. 497.1), via sistema Sisbajud, da conta do COOP SICREDI DEXIS, do executado P. VIEPRZ - CALHAS E RUFOS. Verifica-se que o valor bloqueado se mostra absolutamente insignificante frente ao montante total da dívida de R$549.515,50 (movs. 488.1 e 492.1).Importante destacar que a quantia bloqueada corresponde a menos de 1% do valor total devido, evidenciando sua irrisoriedade. Considerando a inexpressividade do montante constrito, é fácil perceber que tal valor não tem, nem mesmo potencialmente, capacidade de satisfazer a obrigação principal. A quantia bloqueada não terá impacto relevante no processo de quitação da dívida, não alterando de forma significativa a situação do credor e, muito menos, proporcionando uma satisfação efetiva do crédito executado. O princípio da razoabilidade, que deve nortear os atos processuais, impõe que medidas inócuas sejam evitadas. O bloqueio de valores tão baixos, como o caso em tela, apenas onera o Judiciário e as partes envolvidas, sem trazer qualquer benefício prático para a satisfação do crédito exequendo. Ou seja, de fato, o valor não servirá para absolutamente nada, não fazendo frente, sequer, aos juros de um mês. Neste sentido, vale citar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, em que reconheceu a insignificância do bloqueio de valor que correspondia a 1% do valor da dívida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA desbloqueio da penhora realizada nas suas contas bancárias.... PENHORA DE VALOR QUE REPRESENTA um centésimo (1/100) DO VALOR DA EXECUÇÃO–... Assim, diante da inexpressividade da quantia bloqueada frente ao crédito exequendo (1% do valor do débito cobrado), outra conclusão não se chega senão na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007256- 36.2024.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.04.2024). Diante do exposto, determino a liberação da quantia bloqueada de R$2.900,00 (mov. 497.1), via Sisbajud, considerando-a insuficiente para a satisfação da obrigação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria nº 05/2024, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cruzeiro do Oeste/ PR. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto T

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000312-60.1996.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-60.1996.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$482.023,48 Exequente(s): ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA (CPF/CNPJ: 80.384.571/0001-06) Rua Perobal, 3881 - Centro - UMUARAMA/PR Executado(s): PEDRINHO VIEPRZ (CPF/CNPJ: 555.709.419-91) Avenida Sao Paulo, 346 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ (CPF/CNPJ: 017.834.139-80) Rua Porecatu, 232 - CRUZEIRO DO OESTE/PR Terceiro(s): JOÃO VIEPRZ (RG: 1587123 SSP/PR e CPF/CNPJ: 329.445.439-20) Etsrada Mariluz, 000 - São Salvador - CRUZEIRO DO OESTE/PR KATIA CAMPI VIEOPRZ, (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Foz do Iguaçu, 132 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 LEANDRO APARECIDO FERREIRA VIEPRZ (CPF/CNPJ: 320.118.168-40) Av. Foz do Iguaçu, 132 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 MARIA APARECIDA FERREIRA VIEPRZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Mariluz, s/n Sítio Nossa Senhora Aparecida - Zona Rural - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 1. À luz dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, ou seja, a pessoa natural exerce atividade empresária e responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da aludida atividade, incluindo eventuais bens pessoais, inexistindo separação patrimonial. Portanto, os bens da pessoa jurídica e pessoa física se confundem, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Visto isso, proceda-se a inclusão da pessoa jurídica, indicada na petição de mov. 477.1, no polo passivo da demanda, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral (mov. 477.2). 2. O caput do art. 854 do CPC autoriza o bloqueio eletrônico de ativos financeiros depositados em contas bancárias ou de investimento, sem restringir o número de tentativas da medida. Atualmente, o sistema Sisbajud oferece a funcionalidade de bloqueio reiterado, que consiste na manutenção da ordem de bloqueio por até 30 dias, de modo que serão indisponibilizados os valores que ingressarem na conta nesse período, até o limite da execução. Não há óbice à adoção da medida, uma vez que ela tem expressa previsão legal e consiste em meio eficaz, econômico e célere de obtenção de ativos financeiros. Vale dizer, ademais, que sequer seria necessário o esgotamento dos demais meios de procura de bens, mas, de todo modo, isso já ocorreu neste processo, em que foram realizadas outras diligências sem sucesso. Desta forma, cumprido o item anterior, defiro o pedido retro, para que seja realizado bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada, pelo Sisbajud, de ativos financeiros vinculados à pessoa jurídica indicada pela exequente. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se, no prazo de 5 dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Por fim, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000312-60.1996.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$482.023,48 Exequente(s): ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA Executado(s): PEDRINHO VIEPRZ ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ 1. Requereu o exequente a pesquisa de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do executado (mov. 458.1). É o resumo. DECIDO. 2. O pedido não comporta acolhimento. Isso porque, as diligências por meio do sistema “DECRED” só são autorizadas quando esgotadas as demais diligências, o que não se verifica no caso concreto, haja vista que não utilizados todos os sistemas típicos disponíveis, tal como Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Além disso, eventual resultado obtido pelo sistema limita-se à apuração das despesas da executada, e não dos rendimentos, não restando demonstrada sua pertinência. Apenas a título de exemplo, cite-se o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ÀS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (DECRED) EM NOME DOS EXECUTADOS.NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS PODEM CONTRIBUIR PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DIMOF. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811/2008, QUE INSTITUÍA O SISTEMA DIMOF E ESCLARECIA QUAIS OPERAÇÕES FINANCEIRAS UTILIZADAS PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS SERIAM ABRANGIDAS NO REFERIDO SISTEMA. NO MAIS, O RESULTADO OBTIDO POR MEIO DA PESQUISA DECRED, LIMITA-SE ÀS DESPESAS DA PARTE EXECUTADA COM CARTÕES DE CRÉDITO E, NÃO, AOS SEUS RENDIMENTOS, DE MODO QUE, POR NÃO SERVIR À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DESSA MEDIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053946-60.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 29.01.2024) Assim, indefiro o pedido de mov. 458.1. 3. Intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor da dívida, e requerer o que de direito ao prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000312-60.1996.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$482.023,48 Exequente(s): ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA Executado(s): PEDRINHO VIEPRZ ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendendo pela aplicabilidade da decretação da indisponibilidade de bens às execuções de título extrajudicial desde que esgotadas as diligências por outros meios, sendo eles, ao menos, a busca de ativos financeiros e ofícios ao Detran, conforme determinado no Resp. 1.377.507/SP, que correspondem, atualmente, ao Sisbajud e Renajud. No caso, embora algumas das tentativas tenham restado frutíferas, não houve a satisfação do crédito, de modo que cabível a medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REALIZADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DA CNIB QUE TEM COMO FINALIDADE DAR EFETIVIDADE ÀS ORDENS JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035193-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2022) 2. A Escrivania deverá providenciar o cadastro da ordem de indisponibilidade no portal CNIB (http://www.indisponibilidade.org.br), seguindo o Provimento 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço 39/2015 do TJPR, que regulamentam o sistema e o procedimento adotado, procedendo-se na forma do art. 4º da aludida norma do CNJ, no caso de dúvida. 3. Ainda, autorizo a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, §3º, do CPC, juntando-se aos autos, na sequência, o respectivo comprovante. Utilize-se o sistema SERASAJUD, se disponível. 4. Cumprido, intime-se o exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000312-60.1996.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000312-60.1996.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.359,37 Exequente(s): ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA Executado(s): PEDRINHO VIEPRZ ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ 1. Considerando que a discussão acerca da propriedade do bem imóvel está sendo debatido em Embargos de Terceiros (autos n. 0001914-75.2022.8.16.0077), que foi recebido sem o efeito suspensivo, bem como que foi reconhecida na presente demanda a fraude à execução, sendo determinado o cancelamento da compra e venda do imóvel realizado pelo executado, dou por homologado o laudo de avaliação retro. 2. À Escrivania para que paute datas para realização dos leilões/praças, conforme determina Portaria deste Juízo. 2.1. Não se admite lances em preço vil, em primeira ou em segunda praça (art. 891 do Código de Processo Civil e Súmula nº 128 do Superior Tribunal de Justiça). 2.2. Via de regra, será preço vil aquele inferior a 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de bens imóveis, e 50% (cinquenta por cento), no caso de outros bens, do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 2.3. Outrossim, os imóveis de domínio de incapazes deverão alcançar lance superior a 80% (art. 896, CPC). 2.4. Os leilões/praças serão realizados eletronicamente, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Oficial ora nomeado por este Juízo, Sr. HELCIO KRONBERG, leiloeiro oficial inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o n° 653, responsável pela empresa KRONBERGLEILOES. Anote-se a nomeação junto ao CAJU. 2.4.1. Não sendo possível a realização do Leilão Eletrônico, poderá ser realizado no átrio deste Fórum. 2.4.2. Atente-se o Sr. Leiloeiro que “A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.” (art. 882, §2º, CPC). 2.4.3. O valor da arrematação deverá ser depositado em Juízo. 2.5. O edital a ser expedido deverá obedecer aos requisitos do art. 886, do CPC, respeitando-se o prazo de pelo menos 05 (cinco) dias de prévia publicação. 2.6. Independentemente da publicação na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico e redes sociais, que fica a cargo do Sr. Leiloeiro, determino que o edital seja afixado no átrio do fórum, no local de costume. 2.7. Atentem-se às intimações nos moldes do disposto no art. 889, CPC. Em todas as hipóteses: Intime-se o Executado, por meio de seu Procurador ou, pessoalmente, por Oficial de Justiça, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Intime-se o Ministério Público, se interveio na execução, os credores com qualquer garantia registrada, se porventura existentes. Intime-se, por carta com Aviso de Recebimento, impreterivelmente, os demais co-proprietários, dentre eles o cônjuge, que poderão exercer direito de preferência na arrematação da cota-parte do bem. Ainda, advirta-os que, cuidando-se de bem imóvel e indivisível o valor da cota-parte lhes pertencentes será devida após a alienação, em atenção ao art. 843, do Código de Processo Civil. Providências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000312-60.1996.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000312-60.1996.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.359,37 Exequente(s): ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA Executado(s): KATIA CAMPI VIEOPRZ, PEDRINHO VIEPRZ ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ 1. Evitando-se maiores digressões, o pedido retro não comporta conhecimento. Em primeiro plano, porquanto a matéria nestes autos quanto a fraude à execução restou analisada e deliberada há tempos, ocasião em que o executado tinha inequívoco conhecimento, tanto quando do requerimento, quando da decisão proferida em seu desfavor. Em segundo, porque a matéria aventada pelos terceiros não comporta discussão dentro deste procedimento executivo, dado que não são partes envolvidas no cumprimento da obrigação e restaram alcançados somente por força da constrição promovida. Ora, não sendo executados (promovidos) é inaplicável qualquer previsão do art. 917, §1º, do CPC. Com efeito, a defesa pelos terceiros, para qualquer finalidade que entenda de direito, seja levantamento, modificação ou restrição da constrição, deve ser dar exclusivamente na via autônoma e incidental dos embargos de terceiro, conforme art. 674, do CPC. Por todo exposto, DEIXO DE CONHECER do pedido dos terceiros (seq. 308), eis que impertinente a discussão no bojo da execução. 1.1. RETIFIQUE-SE a natureza da inclusão de Katia Campi Vieprz, conforme equivoco apontado. 2. Promova-se o regular andamento à execução, notadamente a avaliação já determinada na decisão retro (seq. 264.1, item 2) quanto a parte ideal que outrora pertenceu ao executado, cuja ineficácia da alienação já foi declarada quanto ao exequente. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000312-60.1996.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000312-60.1996.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.359,37 Exequente(s): ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA Executado(s): PEDRINHO VIEPRZ ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ 1. O Exequente postula pelo reconhecimento de fraude à execução, considerando que os executados alienaram o imóvel matriculado sob o n.º 2.895 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca e Cruzeiro do Oeste/PR durante o curso da execução, à parentes de 2º grau, com intenção fraudulenta de livrar o bem da constrição judicial. Instados, os executados alegaram que inexiste registro de penhora na matrícula do imóvel, de modo que a fraude à execução não pode ser reconhecida, conforme Enunciado 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vieram-me conclusos. A controvérsia dos autos paira em torno da ocorrência, ou não, de fraude à execução. O instituto denominado “fraude à execução”, tem por finalidade resguardar o exequente de atos e negócios jurídicos praticados pelo executado no afã de furtar-se da responsabilidade de adimplir determinada obrigação. Nestes casos, o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revogação e desfazimentos de tais atos. Com efeito, as hipóteses estão arroladas no artigo 792 do Código de Processo Civil. Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no Enunciado 375 de sua Súmula, de que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.”. No caso dos autos, a hipótese se enquadra no inciso IV, do art. 792 do Código de Processo Civil, qual seja, “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Além disso, embora não tenha sido efetivado o registro da penhora perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, tal fato não impede a caracterização de fraude à execução, pois conforme entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Os atos gratuitos praticados pelo devedor, em detrimento de credores, configuram fraude à execução, independentemente de registro da penhora e de comprovação da má-fé dos donatários. (TJMG – 11ª C. Cível. AC 10153110013635002 – Cataguases - Rel. Marcos Lincoln – Unânime – J. 25.09.2014) Compulsando os autos, a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel objeto da controvérsia foi outorgada em 06/12/2016 pelos executados em favor de JOÃO VIEPRZ e LEANDRO APARECIDO FERREIRA VIEPRZ. A existência de grau de parentesco entre devedor alienante e terceiro adquirente é fator relevante para se averiguar a ocorrência de eventual fraude à execução, embora não deva ser analisado isoladamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO FILHO. GARANTIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. [...] 3. Outra questão que deverá ser levada em consideração pelos julgadores, visto que está sendo levantada desde o início pelo recorrente, trata do parentesco (pai e filho) entre o vendedor (executado) e o comprador do imóvel. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1852786 SC 2019/0368917-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. TESTEMUNHAS DA EMBARGADA QUE DESCONSTITUÍRAM A TESE INICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL DEIXOU DE ESTAR NA POSSE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EMBARGANTE E DEVEDOR QUE POSSUEM GRAU DE PARENTESCO DIRETO (IRMÃOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007087-64.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ANTE O PARENTESCO ENTRE O EMBARGANTE E O EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A proximidade de relação entre o alienante e o embargante, genro e sogro, respectivamente, faz com que se presuma saber este acerca da ação judicial que pendia sobre aquele, presunção esta que não foi afastada pela prova produzida nestes autos. Assim, ante esta condição e não comprovada sua boa-fé, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078747078, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 27/09/2018). Além do parentesco entre os alienantes (executados) e os terceiros adquirentes, o negócio foi celebrado poucos dias após a remoção de um veículo de propriedade do devedor, em 22/11/2016 (mov. 49.1). Neste sentido, havendo citação válida (mov. 1.4), e alienação de bem durante a tramitação da execução, logo após a efetivação de penhora e remoção de outro bem, para adquirente com o qual possui relação de parentesco, notória a tentativa dos devedores de repulsar a constrição judicial sobre o bem de sua propriedade. Assim, as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico permitem concluir que a conduta dos devedores afrontou o princípio da boa-fé objetiva. Deste modo, caracterizada a fraude à execução, a atitude perpetrada pelo Réu deve ser coibida. 2. Ante ao exposto, reconheço a fraude à execução, para o fim de declarar ineficaz a alienação feita pelos devedores PEDRINHO VIEPRZ e ROSA MENDES DUARTE VIEPRZ, em prol de JOÃO VIEPRZ e LEANDRO APARECIDO FERREIRA VIEPRZ. 3. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis local para que proceda o cancelamento da respectiva compra e venda. 4. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n.º 2.895 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca e Cruzeiro do Oeste/PR. 5. Deverá o credor, obrigatoriamente, juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. 6. Nomeio como fiel depositário a parte executada, consoante art. 840, II, do Código de Processo Civil. 7. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de eventuais embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 7.1. Do mesmo modo, intimem-se os terceiros adquirentes, nos termos do art. 674 do CPC. 8. Oportunamente, avalie-se pelo avaliador, por oficial de justiça ou leiloeiro. 9. Ausente insurgências, tornem para designação de hasta pública. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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