Execução Fiscal 0009015-04.1998.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0009015-04.1998.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2023, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 07:57

Ato ordinatório

18/10/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009015-04.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.196,31 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ELOAH COELHO DE CASTILHO D E S P A C H O Proceda-se na forma da decisão de mov. 19.1. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito B

09/03/2022, 00:00

Mero expediente

01/03/2022, 21:04

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 14:05

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 08:58

Confirmada

17/11/2021, 18:12

Remessa (em diligência)

17/11/2021, 18:08

Documento (Certidão)

17/11/2021, 18:08

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009015-04.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.196,31 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ELOAH COELHO DE CASTILHO D E S P A C H O Ante o teor da certidão retro, comunique-se ao Ofício Imobiliário para que registre o levantamento da penhora do imóvel (mov. 11.1), independentemente do recolhimento de suas verbas, observando-se os termos da decisão de mov. 19.1. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

17/08/2021, 00:00

Mero expediente

19/07/2021, 20:26

Documento (Informações)

01/06/2021, 17:37

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009015-04.1998.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.196,31 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ELOAH COELHO DE CASTILHO D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: “Execução fiscal. Custas processuais - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal - Decreto n.º 20.910/1932, art. 3.º - Marco inicial do prazo prescricional que, no caso, recai no dia seguinte ao do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução fiscal - Precedentes desta Corte. Recurso provido.” (AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014). “Tributário. Civil. Execução Fiscal. Prescrição quinquenal. Art. 1º, do Decreto n. 20910/1932. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, III, do Código Civil. Percepção de emolumentos, custas e honorários por tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos. Rejeição. Norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.” (AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014). Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Informações)

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