Execução de Título Extrajudicial 0003207-56.2017.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003207-56.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/09/2025, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 19:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003207-56.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003207-56.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$207.810,60 Exequente(s): Carlos Roberto Agostini Executado(s): JEANCARLOS DA SILVA MARCIA DA SILVA ERRERA 1. Juntou-se termo de repactuação de acordo celebrado entre as partes, no qual, ao final, pede-se a respectiva homologação e a manutenção da suspensão do trâmite processual. 2. No repactuação do acordo celebrado entre as partes não há manifestação, expressa ou tácita, do ânimo de novar, consistindo a avença, pois, em mera moratória, ainda que com cláusulas acessórias, concedida pelo(a) exequente ao(à) executado(a), visando o adimplemento da obrigação pelo(a) devedor(a). Nesse cenário, e havendo pedido expresso das partes de manutenção da relação jurídica processual, aguardando-se o adimplemento, deve ser tão somente suspensa a tramitação processual, e não extinto o feito. É esse o entendimento dos tribunais pátrios, sobretudo atualmente, após a vigência do CPC/2015. A propósito, cite-se, apenas a título de exemplo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO CONVENCIONADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO" (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002896-90.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023). 3. Ante o exposto, com fulcro no 922 do CPC, suspendo o trâmite processual pelo prazo ajustado para o adimplemento voluntário da obrigação ou até que seja noticiado o descumprimento ou o integral cumprimento do convencionado. 3.1. Autorizo o levantamento de eventuais restrições, se existente e houver essa previsão no instrumento da moratória. 4. Encerrado o prazo, intime-se o(a) exequente a se manifestar sobre o cumprimento, em 5 dias, ficando ciente que o eventual silêncio será interpretado como quitação. 5. Por outro lado, se comunicado pelo(a) exequente o descumprimento ou pelo(a) executado(a) o cumprimento, intime-se a parte oposta a manifestar-se a respeito, em 5 (cinco) dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2025, 08:44

Confirmada

05/08/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:52

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/08/2025, 11:34

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 01:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:45

Por decisão judicial

19/08/2024, 20:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 19:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003207-56.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$207.810,60 Exequente(s): Carlos Roberto Agostini Executado(s): JEANCARLOS DA SILVA MARCIA DA SILVA ERRERA 1. Acostou-se aos autos termo de acordo celebrado entre as partes, no qual, ao final, pede-se a respectiva homologação e a suspensão do trâmite processual. 2. No acordo celebrado entre as partes não há manifestação, expressa ou tácita, do ânimo de novar, consistindo a avença, pois, em mera moratória, ainda que com cláusulas acessórias, concedida pelo(a) exequente ao(à) executado(a), visando o adimplemento da obrigação pelo(a) devedor(a). Nesse cenário, e havendo pedido expresso das partes de manutenção da relação jurídica processual, aguardando-se o adimplemento, deve ser tão somente suspensa a tramitação processual, e não extinto o feito. É esse o entendimento dos tribunais pátrios, sobretudo atualmente, após a vigência do CPC/2015. A propósito, cite-se, apenas a título de exemplo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO CONVENCIONADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO" (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002896-90.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023). 3. Ante o exposto, com fulcro no 922 do CPC, suspendo o trâmite processual pelo prazo ajustado para o adimplemento voluntário da obrigação ou até que seja noticiado o descumprimento ou o integral cumprimento do convencionado. 3.1. Autorizo o levantamento de eventuais restrições, se existente e houver essa previsão no instrumento da moratória. 4. Encerrado o prazo, intime-se o(a) exequente a se manifestar sobre o cumprimento, em 5 dias, ficando ciente que o eventual silêncio será interpretado como quitação. 5. Por outro lado, se comunicado pelo(a) exequente o descumprimento ou pelo(a) executado(a) o cumprimento, intime-se a parte oposta a manifestar-se a respeito, em 5 (cinco) dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Documentos

Conclusão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003207-56.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$207.810,60 Exequente(s): Carlos Roberto Agostini Executado(s): JEANCARLOS DA SILVA MARCIA DA SILVA ERRERA 1. Acostou-se aos autos termo de acordo celebrado entre as partes, no qual, ao final, pede-se a respectiva homologação e a suspensão do trâmite processual. 2. No acordo celebrado entre as partes não há manifestação, expressa ou tácita, do ânimo de novar, consistindo a avença, pois, em mera moratória, ainda que com cláusulas acessórias, concedida pelo(a) exequente ao(à) executado(a), visando o adimplemento da obrigação pelo(a) devedor(a). Nesse cenário, e havendo pedido expresso das partes de manutenção da relação jurídica processual, aguardando-se o adimplemento, deve ser tão somente suspensa a tramitação processual, e não extinto o feito. É esse o entendimento dos tribunais pátrios, sobretudo atualmente, após a vigência do CPC/2015. A propósito, cite-se, apenas a título de exemplo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO CONVENCIONADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO" (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002896-90.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023). 3. Ante o exposto, com fulcro no 922 do CPC, suspendo o trâmite processual pelo prazo ajustado para o adimplemento voluntário da obrigação ou até que seja noticiado o descumprimento ou o integral cumprimento do convencionado. 3.1. Autorizo o levantamento de eventuais restrições, se existente e houver essa previsão no instrumento da moratória. 4. Encerrado o prazo, intime-se o(a) exequente a se manifestar sobre o cumprimento, em 5 dias, ficando ciente que o eventual silêncio será interpretado como quitação. 5. Por outro lado, se comunicado pelo(a) exequente o descumprimento ou pelo(a) executado(a) o cumprimento, intime-se a parte oposta a manifestar-se a respeito, em 5 (cinco) dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

22/07/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003207-56.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003207-56.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$199.859,60 Exequente(s): Carlos Roberto Agostini Executado(s): JEANCARLOS DA SILVA MARCIA DA SILVA ERRERA 1. A executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (seq. 279), ao fundamento de que se trata de seu salário (seq. 273). Instada, juntou extratos da conta bancária, bem como recibo do salário do mês de outubro de 2022. Relatado no essencial. Decido. A questão, portanto, está restrita à possibilidade ou não de penhora sobre a conta por meio da qual alega receber seu salário, que, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, seria absolutamente impenhorável. No caso concreto, trata-se de R$ 3.884,23 (três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) então bloqueados na conta nº 24.900-9, Coop 4379-6, da Cooperativa Sicoob. Sabe-se que é ônus da executada comprovar a impenhorabilidade de ativos financeiros tornado indisponíveis, conforme §3º, inciso I, do art. 854 do Código de Processo Civil. Logo, tratando-se de mero pedido desacompanhado de provas a corroborar as alegações da parte, não há como se desbloquear os valores. Todavia, compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a executada juntou aos autos os extratos bancários, bem como o recibo do salário do mês do outubro de 2022. Logo, denota-se pelos documentos colacionados aos autos que o referido montante bloqueado em sua conta possui natureza salarial. Ressalta-se que o pedido comporta análise e deferimento imediato, haja vista restar evidenciada a questão da impenhorabilidade dos valores constritados, além de haver presunção de que a quantia é imprescindível à manutenção das necessidades básicas do executado e de sua família. No mesmo sentido, tem-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE EM PARTE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE OPOSTA POR UMA DAS EXECUTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES CONSTRITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA QUE INDICAM QUE OS VALORES NELA DEPOSITADOS SÃO ORIGINÁRIOS DO PAGAMENTO DE PROVENTOS. CONSTRIÇÃO DE VALORES QUE RECAIU EM CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00058724820188160000 PR 0005872-48.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 23/05/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2018). Diante disso, considerando que houve a comprovação de que o referido montante bloqueado possui natureza salarial, o pedido da executada merece acolhimento Logo, à Serventia, para que insira minuta de desbloqueio junto ao sistema SISBAJUD. Em caso de transferência para conta judicial, desde já, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte interessada. 2. No mais, quanto ao pedido de concessão da benesse da justiça gratuita, sabe-se que a despeito da regra do art. 99 do NCPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, do Superior Tribunal de Justiça vejamos: “(...). Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. – o direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (...)”. (STJ – AREsp – 1688912, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DATA:15/06/2020). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Ainda, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parta para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1082, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 9ª edição. Salvador: ed. JusPodivm, 2017, pág.297). Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §1º do CPC, especialmente considerando-se que a remuneração da executada é maior que o triplo do salário mínimo atual. Assim, não há como se deferir o pedido, consoante já se manifestou a jurisprudência: GRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343-7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de entregar com indenização. Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos pressupostos legais. Indeferimento que se impõe. Recurso desprovido. Nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação de pobreza na acepção jurídica, tendo em vista que goza de presunção “iuris tantum” de veracidade. Todavia, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício, como é o caso dos autos, poderá o juiz indeferir o pedido, na forma do §2º, do mesmo artigo. (TJPR - 8ª C.Cível - 0049413- 97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 22.04.2020). Por fim, consigno que tal entendimento encontra também fundamento na Análise Econômica do Direito. Isso porque, não se está a cercear o direito à justiça, eis que a parte dispõe de outras alternativas ao Poder Judiciário para solução de sua celeuma, menos custosas ao Erário, consoante clássica lição do doutrinador Kazuo Watanabe. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003207-56.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003207-56.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$199.859,60 Exequente(s): Carlos Roberto Agostini Executado(s): JEANCARLOS DA SILVA MARCIA DA SILVA ERRERA 1. A executada Marcia requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (seq. 279), ao fundamento de que se trata de verba salarial (mov. 273). Ainda, requereu a concessão da benesse da justiça gratuita. 2. Pois bem, compulsando detidamente os autos, vislumbra-se a ausência do extrato bancário da conta constrita dos últimos 90 (noventa) dias, demostrando o bloqueio e sua movimentação bancária (art. 119, §4, da Portaria n. 003/2021, deste Juízo). Logo, previamente à análise do petitório de mov. 273, intime-se a parte executada para colacionar aos autos o extrato bancário informado acima. Após, venham conclusos com urgência. 3. Quanto ao pedido da concessão do benefício da justiça gratuita, sabe-se que a despeito da regra do 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Ante o exposto, intime-se para que junte outros documentos comprobatórios do alegado, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

05/12/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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